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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

TRF-1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PIMP) 00616320320164010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL LASTREADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CUJA CÓPIA A APARELHOU, ARQUIVADO POR NÃO SE ALCANÇAR A MAIORIA NECESSÁRIA PARA SUA ABERTURA (ART. 93 , INC X , DA CONSTITUIÇÃO E ART. 14, § 5º, DA RESOLUÇÃO N. 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Cuida-se de denúncia por fato tipificado nos termos do art. 216-A do Código Penal , que foi lastreada unicamente nos elementos produzidos nos autos de Processo Administrativo Disciplinar, que a aparelhou, arquivado por não se alcançar a maioria necessária, nos termos do art. 93 , inc. X , da Constituição e do art. 14, § 5º, da Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça. 2. No exercício do seu poder disciplinar, o Tribunal não instaurou processo administrativo contra magistrado ao qual se imputou a prática de assédio sexual contra servidora, porque não foi alcançada a maioria necessária, de 10 (dez) votos, tendo havido 8 (oito) votos pela abertura do processo, e 6 (seis) votos pelo arquivamento. A Constituição da República e a Resolução n. 135 do Conselho Nacional de Justiça exigem que só pela maioria absoluta do Tribunal ou do órgão especial, onde houver, se pode instaurar processo da espécie.

TJ-PA - Apelação APL 00004560720108140200 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015
EMENTA

a0 PROCESSO N.º: 2012.3.011801-5 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ENRICO LIMA MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ ENRICO LIMA MARTINS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105 , III , ¿a¿, da Carta Magna , interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 459/498, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 135.967: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO PENAL MILITAR. POLICIAL MILITAR LICENCIADO À BEM DA DISCIPLINA POR PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO GRAVE. CONCLUSÃO ALCANÇADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM TRÂMITE NA CORREGEDORIA GERAL DA PM/PA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ART. 351 E 352 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . DESCABIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO ART. 145, § 2º E 146 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA PM/PA (LEI 6.833/2006). NÃO OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5. APELAÇÃO CÍVEL QUE SE CONHECE, TODAVIA, NEGA-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (2014.04573754-31, 135.967, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-10, Publicado ema1 2014-07-16). Acórdão n.º 144.454: EMENTA: 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO À BEM DA DISCIPLINA POR PRÁTICA DE TRANSGRESSÃO GRAVE. 2. DESCABIMENTO DA TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO ART. 145, § 2º E 146 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA PM/PA (LEI 6.833/2006). 3. OFÍCIO EMANADO DO CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA MILITAR NÃO TEM FORÇA PARA SOBREPOR DISPOSIÇÃO CONTIDA EM LEI ORDINÁRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE CONHECE, TODAVIA, NEGA-SE PROVIMENTO NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO. (2015.01037095-02, 144.454, Rel....

Encontrado em: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA 05/11/2015 - 5/11/2015 Apelação APL 00004560720108140200 BELÉM (TJ-PA) LUZIA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00333386120138190209 RJ 0033338-61.2013.8.19.0209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015
EMENTA

Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033338-61.2013.8.19.0209- Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: SALVADOR DE ALMEIDA RICARDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 70/73, prolatada pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia com espeque no art. 395 , II , do Código de Processo Penal , sob a alegação, em síntese, que a denúncia imputa ao apelante a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 (exercício ilegal da profissão de motorista), que, in casu, é atípica, porque tal profissão não demanda conhecimento técnico, ou seja, não requer habilidade específica, e, ainda, em razão de a concessão ou denegação de licença se tratar de mero ato administrativo. Em suas razões de apelação (fls. 76/83), o Ministério Público alegou, em síntese, que a ocupação de motorista de transporte alternativo, sem atendimento das condições legais, se enquadra no tipo penal previsto no artigo 47 do Decreto-lei n.º 3.688 /41. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 89/91), o apelado requereu, em síntese, a manutenção da decisão guerreada. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls.93/96, se manifestando pelo conhecimento e provimento do recurso. VOTO A decisão que rejeitou a denúncia deve ser reformada. Com efeito, a profissão de taxista é regulamentada pela Lei Federal n.º 12.468 /2011, bem como pela Lei Municipal n.º 5.492/2012, reforçada pelo art. 135 do Código de Trânsito, que evidencia a necessidade de autorização do Poder Público para o exercício da profissão. O apelado exercia a função de motorista de transporte alternativo sem preencher as condições legais necessárias para tal. Urge ressaltar que o exercício de determinadas atividades profissionais exige regulamentação para o seu pleno exercício.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00173224220168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

Turma Recursal Criminal Processo nº. 0017322-42.2016.8.19.0204 - Apelação Apelante: JACKSON MICHAEL DE CASTRO SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JACKSON MICHAEL DE CASTRO SILVA contra a sentença de fls. 94/97, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou o apelante, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 331 do Código Penal , à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida no regime penitenciário inicial aberto. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fl. 100), pugnando, em suas razões (fls. 101/120), por sua absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da inconstitucionalidade e da inconvencionalidade do crime do art. 331 do Código Penal ou em razão da ausência de dolo, tendo ainda requerido sua absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para aquela do art. 147 do Código Penal . Ainda subsidiariamente, requereu a redução da pena-base para o mínimo legal diante da ausência de fundamentação idônea para justificar a majoração. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 126/135), o Ministério Público requereu, em síntese, a manutenção da sentença guerreada. Em aditamento às razões de apelação (fls. 138/143), o apelante, assistido pela Defensoria Pública em 2º grau, sustentou a atipicidade da conduta em razão da inconstitucionalidade do tipo previsto no art. 331 do Código Penal . Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 145/161, se manifestando, em síntese, pelo conhecimento e provimento do recurso por entender que a conduta descrita no art. 331 do Código Penal é inconvencional, em razão da violação ao comando do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica....

TJ-SP - Exceção de Suspeição EXSUSP 2170487120128260000 SP 0217048-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012
EMENTA

Magistrado que representou criminalmente os excipientes - Fato que, por si só, não se refere às hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil , taxativamente arroladas - Medidas movidas pelo juiz, em esfera administrativa ou penal que encontram amparo em direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 5º ., XXXV , CF )? Ausência de comprovação de específico interesse no deslinde da causa ? Exceção rejeitada.

TJ-SP - Exceção de Suspeição 2170487120128260000 SP 0217048-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012
EMENTA

Magistrado que representou criminalmente os excipientes - Fato que, por si só, não se refere às hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil , taxativamente arroladas - Medidas movidas pelo juiz, em esfera administrativa ou penal que encontram amparo em direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 5º ., XXXV , CF )? Ausência de comprovação de específico interesse no deslinde da causa ? Exceção rejeitada.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1669 MT 2006.36.01.001669-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Segundo entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas" (REsp nº 685.135/PR, 5ª Turma, Relator Ministro Félix Fischer). 2. Na hipótese dos autos, uma vez que o valor do tributo devido pelas mercadorias apreendidas, avaliadas pelos peritos em R$ 12.698,00 (doze mil, seiscentos e noventa e oito reais), após se considerar a cota de isenção e fazer a incidência da alíquota de 50% - nos termos da IN/SRF nº 117/1998, com as alterações da IN/SRF nº 538/2005 -, ultrapassa o montante previsto no art. 18 , § 1º , da Lei nº 10.522 /2002 (R$ 100,00), não se apresenta juridicamente possível a aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. 3. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 , do Código de Processo Penal . 4. Decisão reformada. 5. Recurso em sentido estrito provido. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CRIMINAL PROVIDO. 1. Segundo entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A lesividade da conduta, no delito de descaminho, deve ser tomada em relação ao valor do tributo incidente sobre as mercadorias apreendidas" . 2.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 11748 TO 2008.01.00.011748-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2008
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando o atual posicionamento adotado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 685.135/PR, Relator Ministro Félix Fischer, na hipótese dos autos não se apresenta juridicamente possível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor do tributo devido pelas mercadorias apreendidas ultrapassa o montante previsto no art. 18 , § 1º , da Lei nº 10.522 /2002. 2. O trancamento da ação penal, por ser uma medida excepcional, somente se apresenta cabível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa para instauração da ação penal. 3. A denúncia oferecida em desfavor do paciente preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez que contém a exposição do fato in tese criminoso, com suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 4. Não demonstrada a alegada ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal em curso perante o MM. Juízo impetrado, apresenta-se incabível o trancamento da ação penal. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 5. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: QUARTA TURMA 31/07/2008 e-DJF1 p.105 - 31/7/2008 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 CÓDIGO...PENAL LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00018 PAR: 00001 ART : 00020 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00041 ART : 00043 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED INT:000117 ANO:1998 SRF LEG:FED INT:000538...

TJ-SP - Exceção de Suspeição EXSUSP 02127157620128260000 SP 0212715-76.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2013
EMENTA

Repetição de outras exceções já conhecidas - Fato que, por si só, não se refere às hipóteses previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil , taxativamente arroladas - Medidas movidas pelo juiz, em esfera administrativa ou penal que encontram amparo em direito fundamental constitucionalmente garantido (art. 5º ., XXXV , CF )? Ausência de comprovação de específico interesse no deslinde da causa ? Exceção rejeitada.

TJ-RJ - EXCECAO DE SUSPEICAO EXSUSP 00282912020148190000 RJ 0028291-20.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2014
EMENTA

ART. 135 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, determinar a extração de peças de processo sob sua direção, seja de jurisdição contenciosa ou voluntária, para apuração de ato ou fato duvidoso, nebuloso ou contraditório, conforme previsto na Lei Complementar n.º 35 , de 14 de março de 1979. 2. A conduta adotada pela Excepta encontra apoio na lei que não impõe a prévia oitiva da parte como condição para cumprir dever de ofício. 3. O processo civil não é o locus adequado ao esclarecimento de controvérsia afeta à esfera penal, mormente em se considerando que os Excipientes atribuem a terceiro a prática de conduta tipificada como crime. Com efeito, a prosperar a tese dos Excipientes, haveria indesejável inversão da ordem processual com a paralisação do processo até que apuração das condutas em evidente prejuízo aos interesses das partes no processo civil. 4. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa sequer foram malferidas, pois serão exercidas em sede inquisitorial e, eventualmente, se for o caso, na esfera penal. Neste sentido é o disposto no art. 4.º , art. 5.º e seguintes do Código de Processo Penal . Precedente. EXCEÇÃO REJEITADA.