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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 135 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.
§ 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.... 212http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20090058307 AM 2009.005830-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

DJMT 02/02/2015 - Pág. 612 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
eliminação. 13.4 As folhas de resposta não serão substituídas por erro de preenchimento do candidato. 13.5...Civil , Código de Processo Civil, Código Penal , Código do Processo Penal e Leis n. 8078 /90 e 9.099...dispõe o art. 440, do DecretoLei 3.689/41, Código de Processo Penal , condição que deverá comprovar...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430047915 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330266764 PA

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...