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Legislação direta

Inciso II do Artigo 135 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945
II - o rateio de mais de quarenta por cento, depois de realizado todo o ativo, sendo facultado o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, se para tanto não bastou a integral liquidação da massa;

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078104684 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

Portanto, nas circunstâncias, o redirecionamento da execução contra o sócio tem fundamento no art. 135 , inc. III , do CTN , no art. 8º, inc. VI, da Lei Estadual nº 8.820/89 (Lei do ICMS), além do artigo 186 , inciso VI, da Lei de Falencias (Decreto-Lei7.661 /45 vigente à época dos fatos), já que a não entrega da totalidade dos livros fiscais obrigatórios configura delito falimentar e, por isso, enseja o redirecionamento da execução, nada mudando pelo fato de o mencionado sócio já ter sido... beneficiado pela extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato do crime falimentar. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078104684, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/11/2018).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078066297 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2018
EMENTA

Cumpria ao executado afastar os indícios de infração à lei, o que inocorreu. Ao apresentar exceção de pré-executividade, olvidou-se de enfrentar o relatório do síndico e laudo contábil, atendo-se à alegação de prescrição e à improcedência da ação penal. Redirecionamento da execução fiscal em... face do sócio excipiente com fundamento no artigo 135 , inc. III , do Código Tributário Nacional , no art. 8º, inc. VII, da Lei Estadual nº 8.820/89 (Lei do ICMS), além dos artigos 186 , incisos II e IIII, e 187 da Lei de Falencias (Decreto-Lei7.661 /45 vigente à época dos fatos), desimportando o fato de o mencionado sócio já ter sido beneficiado pela extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato do crime falimentar. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078066297, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 14/11/2018).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00494483020024036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017
EMENTA

REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN AUSENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Há omissão a ser suprida, pois, de fato, em que pese a decretação da falência, não houve manifestação acerca do encerramento do processo falimentar, demonstrado na consulta processual de fls. 302/304 e da certidão de baixa de inscrição no CNPJ de fl. 306, juntadas apenas nesta sede recursal. - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Isso porque, a própria exequente noticiou a decretação da falência (fls. 47/55, 59 e 76) e não restou demonstrada a prática de qualquer ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. - Não conheço das questões relativas ao art. 135 do Decreto-Lei7.661 /45, ao art. 158 da Lei nº 11.101 /2005 e ao art. 191 do CTN , uma vez que não foram enfrentadas na sentença recorrida, contra a qual não foram opostos embargos de declaração. Sob esses aspectos, as razões recursais são dissociadas das do decisum impugnado, o que não se admite. - Conforme dispõe o art. 135 , caput, do CTN , são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - O C.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3183 SP 92.03.003183-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2000
EMENTA

LEI 8009 /90. VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. Responsabilidade do sócio da sociedade por cotas limitada que se limita à integralização do capital social subscrito (artigo 9º do Decreto no 3708/19 c.c. artigo 50 da Lei7661/45). II. Responsabilidade pessoal que subsiste somente nas hipóteses de ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei; contrato social ou estatutos (artigo 135 , III do Código Tributário Nacional c.c. artigo l0 do Decreto n0 3708 /19). III. Verificação, in casu , de infração à lei em vista do não recolhimento das contribuições sociais. IV. Impossibilidade de penhora recair sobre o denominando bem de família - Lei 8009 /90. V. Lei 8009 /90 que atende sua finalidade social (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ), razão pela qual aplicada retroativamente- entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula n0 205. VI. Recurso provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 LEG-FED...CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 20 CA ART- 70 CA ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO...66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 LEG-FED DEC- 3708 ANO-1919...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 65237 AC 3183 SP 92.03.003183-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2001
EMENTA

LEI 8009 /90. VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. Responsabilidade do sócio da sociedade por cotas limitada que se limita à integralização do capital social subscrito (artigo 9º do Decreto no 3708/19 c.c. artigo 50 da Lei7661/45). II. Responsabilidade pessoal que subsiste somente nas hipóteses de ocorrência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei; contrato social ou estatutos (artigo 135 , III do Código Tributário Nacional c.c. artigo l0 do Decreto n0 3708 /19). III. Verificação, in casu , de infração à lei em vista do não recolhimento das contribuições sociais. IV. Impossibilidade de penhora recair sobre o denominando bem de família - Lei 8009 /90. V. Lei 8009 /90 que atende sua finalidade social (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil ), razão pela qual aplicada retroativamente- entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula n0 205. VI. Recurso provido.

Encontrado em: DJU DATA:28/03/2001 PÁGINA: 583 - 28/3/2001 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 INC-3 LEG-FED LEI...- 8009 ANO-1990 ART-1 LEG-FED DEC- 3708 ANO-1919 ART-9 ART-10 LEG-FED LEI-7661 ANO-1945 ART-50 *****...CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 20 CA ART- 70 CA ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO...

TRF-4 06/06/2011 - Pág. 45 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais06/06/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
a, 3ª figura, 36 e 37, II, da Lei 8934/94; artigo 8º do Decreto 7661/45; artigo 2º da Lei nº 8137 /90...ART. 135 , INC. III , DO CTN . FUNDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Todavia, considerando os termos do art. 135 , inc.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13893033 PR 1389303-3 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2015
EMENTA

INCI- DÊNCIA DO DECRETO7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DA LEI 11.101 /2005.DIREITO DE RECESSO DO SÓCIO. ADMINISTRADORA QUE SE DESLIGOU DA EMPRESA POUCOS MESES ANTES DE DE- CLARADA A SUA FALÊNCIA. ART. 5º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE REGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EX- SÓCIA. PERMANECE O SÓCIO RETIRANTE RESPONSÁVEL PE- LAS OBRIGAÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL PELO PRAZO DE DOIS ANOS.EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. SÓCIA QUE NÃO FAZ PARTE DOS QUADROS SOCIAIS. POSSIBILIDADE.PROCESSO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 14 ANOS. NE- GATIVA DE VIGÊNCIA AO § 1º DO ART. 132 DO REVOGADO DECRETO. INOCORRÊNCIA. PRAZO FLEXÍVEL ANTE À COM- PLEXIDADE DA CAUSA.O desligamento do sócio não o torna isento de sofrer os efeitos jurídi- cos advindos da decretação da falência, prevelacendo, para o caso, o disposto no art. 5º. parágrafo único do Decreto 7.661/45. Na hipótese, ausente qualquer óbice à inclusão da agravante no polo passivo do processo de falência, dada a sua indiscutível responsabili- dade pelas obrigações assumidas pela empresa. Isto pois, apesar de não mais fazer parte dos quadros societários desde 1999, não foi cons- tatado, entre o seu desligamento e a decretação da quebra, o transcurso do prazo legalmente estipulado.A prorrogação do procedimento para além dos dois anos estipulados pelo § 1º do art. 132, no caso, justifica-se pela complexidade e embara- ços dele naturalmente advindos. Este fato, de maneira alguma serve de amparo para a pretensão da recorrente, que somente se verá livre dos efeitos indesejados com o seu regular encerramento, em paridade com os demais sócios.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1389303-3 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 11.11.2015)

Encontrado em: INCI- DÊNCIA DO DECRETO7.661/45. INTELIGÊNCIA DO ART. 192 DA LEI 11.101 /2005....ARTIGO 135 , III , DO DECRETO-LEI 7661 /45. PRESCRIÇÃO. SÚ- MULA 147 DO STF. INAPLICABILIDADE....Inteligência do artigo 135 , III , do Decreto-Lei 7.661 /45.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 974379

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2011

Decisão: em face da orientação da nova Lei de Falências, a ser adotada como norma interpretativa - Art. 94, inc...a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45...INVIABILIDADE DA QUEBRA. - Apesar de o art. 1º do Decreto-lei7.661/45 ser omisso quanto ao valor...

STJ - Ag 843973

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2011

Decisão: em face da orientação na nova Lei de Falências, a ser adotada como regra interpretativa - Art. 94, inc...DECRETO-LEI 7.661/45. Nos termos da jurisprudência do STJ, “Apesar de o art. 1º do Decreto-lei7.661/45 ser omisso quanto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 322359: AC 45611

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2004

Decisão: de falências (art. 23, parágrafo único, inc. III, do Decreto-lei7.661/45). 2. , dada a natureza de verba honorária que este ostenta (Decreto lei n. 7661/45, art. 23, parágrafo único...