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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57178 SC 95.04.57178-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART- 135 DA CLT-43 . EMPRESA DE TRANSPORTE. MOTORISTAS EM VIAGEM.COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA LEI. 1. A realidade dos fatos previstos no texto legal deve adequar-se ao momento, ao local e às condições em que o trabalho é prestado, bem como às implicações de ordem pessoal do próprio trabalhador. 2. Conhecendo o julgador a realidade da região, onde existem diversas empresas de transporte, e tratando-se de motoristas - carreteiros -que permanecem muito tempo sem comparecer na sede da empresa, há dificuldade de serem procedidos os registros imediatos e as comunicações necessárias, quando se cuida da concessão de férias. 3. A fiscalização deve orientar-se pelo bom-senso, não pelo rigor da lei, pois existem situações que não se enquadram na simplicidade da norma geral e abstrata, inserindo-se no contexto de determinada região e tipo de serviço, a exigir tolerância e flexibilidade, para que não se cometam injustiças em nome da própria lei, o que é um absurdo. 4. Estando os motoristas em viagem, existe impossibilidade material do cumprimento da lei na forma abstrata, mantida a decisão monocrática, que relevou a falta, por ausência de prejuízo real, pois os mesmos não deixaram de gozar suas férias e a atitude da embargante ressoa apenas no âmbito da irregularidade. 5. Honorários advocatícios reduzidos, na esteira dos precedentes da Turma. 6. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 57178 - 11/3/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 135...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 135 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO PENA DE MULTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57178 SC 95.04.57178-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998
EMENTA

INFRAÇÃO AO ART- 135 DA CLT-43 . EMPRESA DE TRANSPORTE. MOTORISTAS EM VIAGEM.COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA LEI. 1. A realidade dos fatos previstos no texto legal deve adequar-se ao momento, ao local e às condições em que o trabalho é prestado, bem como às implicações de ordem pessoal do próprio trabalhador. 2. Conhecendo o julgador a realidade da região, onde existem diversas empresas de transporte, e tratando-se de motoristas - carreteiros -que permanecem muito tempo sem comparecer na sede da empresa, há dificuldade de serem procedidos os registros imediatos e as comunicações necessárias, quando se cuida da concessão de férias. 3. A fiscalização deve orientar-se pelo bom-senso, não pelo rigor da lei, pois existem situações que não se enquadram na simplicidade da norma geral e abstrata, inserindo-se no contexto de determinada região e tipo de serviço, a exigir tolerância e flexibilidade, para que não se cometam injustiças em nome da própria lei, o que é um absurdo. 4. Estando os motoristas em viagem, existe impossibilidade material do cumprimento da lei na forma abstrata, mantida a decisão monocrática, que relevou a falta, por ausência de prejuízo real, pois os mesmos não deixaram de gozar suas férias e a atitude da embargante ressoa apenas no âmbito da irregularidade. 5. Honorários advocatícios reduzidos, na esteira dos precedentes da Turma. 6. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 57178 - 11/3/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 135...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PENA DE MULTA. MOTIVO, EMPRESA, NEGAÇÃO, INTENÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI.

TRT-24 - ESUSP 359200710624007 MS 00359-2007-106-24-00-7 (ESUSP) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009
EMENTA

ART. 801 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se a arguição de suspeição está fundamentada em eventual situação que envolve o advogado que patrocina os interesses do arguinte, não é possível o acolhimento, por absoluta falta de amparo legal, pois os art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 135 , do Código de Processo Civil são exaustivos e taxativos quanto as hipóteses de suspeição que referem exclusivamente às partes litigantes. Recurso improvido por unanimidade.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015
EMENTA

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 921006320085020017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. A União não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de demonstração do requisito intrínseco do recurso de revista inscrito no art. 896 , c, da Consolidação das Leis do Trabalho . É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1624120105020041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2014
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 397006520085020084 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 638580 MG 2004/0005084-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2005
EMENTA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE - MULTA POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CLT - NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA - NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 135 , III , DO CTN À ESPÉCIE - PRECEDENTE. A Lei de Execução Fiscal dispõe, em seu artigo 4º, que a execução fiscal poderá ser promovida contra "o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado". O artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional , porém, determina quais são os responsáveis pelos créditos correspondentes apenas a obrigações tributárias. Dessa forma, o aludido dispositivo legal não se aplica às execuções de dívidas decorrentes de multa por infração da Consolidação das Leis do Trabalho , pois referidos débitos não têm natureza tributária. Precedente. Recurso especial improvido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 01.02.2005 p. 514 - 1/2/2005 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00135 INC...:00003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00004 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61934 AL 2005.05.00.012396-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2006
EMENTA

. - A execução fiscal de multa por infração a dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho é relativa à matéria não tributária. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que em casos tais não há a possibilidade de inclusão do coobrigado no pólo passivo como ocorre na execução de créditos tributários. - O art. 135 , III , do CTN não é aplicável ao processo executivo de cobrança de multa por infração à CLT . - Agravos de instrumento improvido. Agravo Regimental prejudicado. - Precedentes do STJ.

Encontrado em: 2006 - Página: 810 - Nº: 33 - Ano: 2006 - 15/2/2006 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI...- 5172 ANO-1966 ART- 135 INC-3 ART- 134 Código Tributário Nacional CPC-73 CPC -73 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 557 Código de Processo Civil LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 RESP 638580...

TRT-1 - Exceção de Suspeição EXSUSP 43912920125010000 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2012
EMENTA

Não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses de suspeição do juiz, previstas no art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho ou no art. 135 do Código de Processo Civil .