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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135. No caso de serviço militar obrigatório, será computado o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado ao referido serviço, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57178 SC 95.04.57178-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998

INFRAÇÃO AO ART- 135 DA CLT-43 . EMPRESA DE TRANSPORTE. MOTORISTAS EM VIAGEM.COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA LEI. 1. A realidade dos fatos previstos no texto legal deve adequar-se ao momento, ao local e às condições em que o trabalho é prestado, bem como às implicações de ordem pessoal do próprio trabalhador. 2. Conhecendo o julgador a realidade da região, onde existem diversas empresas de transporte, e tratando-se de motoristas - carreteiros -que permanecem muito tempo sem comparecer na sede da empresa, há dificuldade de serem procedidos os registros imediatos e as comunicações necessárias, quando se cuida da concessão de férias. 3. A fiscalização deve orientar-se pelo bom-senso, não pelo rigor da lei, pois existem situações que não se enquadram na simplicidade da norma geral e abstrata, inserindo-se no contexto de determinada região e tipo de serviço, a exigir tolerância e flexibilidade, para que não se cometam injustiças em nome da própria lei, o que é um absurdo. 4. Estando os motoristas em viagem, existe impossibilidade material do cumprimento da lei na forma abstrata, mantida a decisão monocrática, que relevou a falta, por ausência de prejuízo real, pois os mesmos não deixaram de gozar suas férias e a atitude da embargante ressoa apenas no âmbito da irregularidade. 5. Honorários advocatícios reduzidos, na esteira dos precedentes da Turma. 6. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 57178 - 11/3/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 135...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 135 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...TRABALHO PENA DE MULTA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 57178 SC 95.04.57178-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1998

INFRAÇÃO AO ART- 135 DA CLT-43 . EMPRESA DE TRANSPORTE. MOTORISTAS EM VIAGEM.COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO CUMPRIMENTO DA LEI. 1. A realidade dos fatos previstos no texto legal deve adequar-se ao momento, ao local e às condições em que o trabalho é prestado, bem como às implicações de ordem pessoal do próprio trabalhador. 2. Conhecendo o julgador a realidade da região, onde existem diversas empresas de transporte, e tratando-se de motoristas - carreteiros -que permanecem muito tempo sem comparecer na sede da empresa, há dificuldade de serem procedidos os registros imediatos e as comunicações necessárias, quando se cuida da concessão de férias. 3. A fiscalização deve orientar-se pelo bom-senso, não pelo rigor da lei, pois existem situações que não se enquadram na simplicidade da norma geral e abstrata, inserindo-se no contexto de determinada região e tipo de serviço, a exigir tolerância e flexibilidade, para que não se cometam injustiças em nome da própria lei, o que é um absurdo. 4. Estando os motoristas em viagem, existe impossibilidade material do cumprimento da lei na forma abstrata, mantida a decisão monocrática, que relevou a falta, por ausência de prejuízo real, pois os mesmos não deixaram de gozar suas férias e a atitude da embargante ressoa apenas no âmbito da irregularidade. 5. Honorários advocatícios reduzidos, na esteira dos precedentes da Turma. 6. Apelação e remessa oficial, considerada interposta, parcialmente providas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 11/03/1998 PÁGINA: 57178 - 11/3/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 135...CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PENA DE MULTA. MOTIVO, EMPRESA, NEGAÇÃO, INTENÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI.

TRT-24 - ESUSP 359200710624007 MS 00359-2007-106-24-00-7 (ESUSP) (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2009

ART. 801 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Se a arguição de suspeição está fundamentada em eventual situação que envolve o advogado que patrocina os interesses do arguinte, não é possível o acolhimento, por absoluta falta de amparo legal, pois os art. 801 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 135 , do Código de Processo Civil são exaustivos e taxativos quanto as hipóteses de suspeição que referem exclusivamente às partes litigantes. Recurso improvido por unanimidade.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1526009120065030129 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1112004220115170191 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , de natureza eminentemente administrativa. Aparente violação do art. 135 , III , do CTN , por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR. 1. A Corte de origem deu provimento ao agravo de petição da União para determinar o ingresso de ex-diretor ao polo passivo da demanda, ao argumento de que "ainda que se trate de dívida ativa não-tributária, cabível a responsabilização dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas, nos termos do inciso III , do art. 135 , do CTN ". 2. Assente nesta Corte Superior que não se aplica o art. 135 do CTN para redirecionamento ao sócio ou diretor de multa estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho , por não ter referida multa natureza tributária, mas sim administrativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 921006320085020017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. A União não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de demonstração do requisito intrínseco do recurso de revista inscrito no art. 896 , c, da Consolidação das Leis do Trabalho . É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2869005420055230036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2015

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1598004820075230036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2015

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2137002720055020059 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT . RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135 , III , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135 , III , do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho . Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28023220115020057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2015

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO, COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. É pacífica a jurisprudência do STJ e do TST no sentido de que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às execuções fiscais para a cobrança de débitos não tributários, hipótese da multa administrativa por infração à Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido, atraindo à cognição do recurso de revista o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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