Art. 135 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

774 resultados

Ordenar Por

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Ver legislação completa

Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais•30/10/1957 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. . 131 E 135, DO DECRETO FEDERAL N. 24.239, DE 22-12-4'/. . 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 772947320088110000 MT

Jurisprudência•Data de publicação: 24/09/2009

-5452-43" \o "Artigo 464 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 464 da HYPERLINK..."http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43"...\o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT , o pagamento de salários somente se...

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais•22/11/2011 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais•06/07/2011 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...(AP 00478-2008-135-03-00-0, Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª Região, 3ª Turma,...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

Jurisprudência•Data de publicação: 20/02/2019

das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 16/02/2011 - Pág. 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais•16/02/2011 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

. 897 -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, õ 1º, CLT ), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos...Em outras palavras, se a parte não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação, o agravo...(AP 00478-2008-135-03-00-0, Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª Região, 3ª Turma,...

TRT-15 20/03/2019 - Pág. 4470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais•20/03/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei nº 5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...Consoante o entendimento do STF, a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento...

TRT-15 10/06/2019 - Pág. 4600 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais•10/06/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Público da Educação Básica; V - Decreto Lei nº 5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...impugnada, no importe mensal de R$ 1.917,78, com relação ao período de janeiro a dezembro/2015; de R$2.135,64...Consoante o entendimento do STF, a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento...

TRT-22 22/02/2019 - Pág. 959 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais•22/02/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

exceptiva (STF, ADI n. 2135) de contratação pelo Poder Público com regência no provimento consolidado (Decreto-lei...n. 5452/43). das Leis do Trabalho - CLT " (grifou-se).

TRT-15 21/03/2019 - Pág. 33575 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais•21/03/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo