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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135. No caso de serviço militar obrigatório, será computado o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado ao referido serviço, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. . 131 E 135, DO DECRETO FEDERAL N. 24.239, DE 22-12-4'/. . 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...(AP 00478-2008-135-03-00-0, Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª Região, 3ª Turma,...

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40107 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-15 15/08/2019 - Pág. 40111 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais15/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 21/11/2019 - Pág. 45295 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais20/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-15 07/10/2019 - Pág. 4021 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais07/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...40 horas semanais, foi reajustado em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...

TRT-6 16/02/2011 - Pág. 20 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais16/02/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 -do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, õ 1º, CLT ), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos...Em outras palavras, se a parte não cumprir com o disposto no § 1º do artigo 897 da Consolidação, o agravo...(AP 00478-2008-135-03-00-0, Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª Região, 3ª Turma,...

TRT-15 17/10/2019 - Pág. 33755 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais17/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art...em janeiro de 2014 para R$1.697,00, em janeiro de 2015 para R$ 1.917,78, em janeiro de 2016 para R$2.135,64...Público da Educação Básica; V - Decreto Lei5452/43 - Consolidações das Leis do Trabalho (CLT);"...