Art. 135 da Lei 4737/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 135 da Lei 4737/65

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ - ACOLHIMENTO - QUEDA DE ESCADA LOCALIZADA EM ESCOLA ESTADUAL NO DIA DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES DE 2012 - EVENTO DANOSO OCORRIDO NO INTERIOR DE EDIFÍCIO PÚBLICO REQUISITADO PELA UNIÃO (JUSTIÇA ELEITORAL) - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PARA RESPONDER PELOS DANOS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS NO INTERIOR DOS PRÉDIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DAS ELEIÇÕES - ARTS. 35 , XIII , 135 , § 2º , 137 E 138 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI Nº 4.737 /65). O Estado do Paraná não tem legitimidade para responder à ação de indenização movida por eleitora em decorrência de evento danoso ocorrido no interior de edifício público (escola estadual) no dia das eleições, ocasião em que cedido à União, responsável por zelar pela integridade dos eleitores e pelaconservação do bem requisitado administrativamente.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1095970-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 26.11.2013)

  • TSE - Recurso em Mandado de Segurança: RMS XXXXX20126260000 Marília/SP XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Seguiu-se a interposição de recurso ordinário (fls. 65-68), no qual o recorrente aponta violação ao art. 135 , §§ 2º e 3º , do Código Eleitoral , alegando que a decisão recorrida careceria de fundamentação... inexiste, na decisão atacada, demonstração acerca da absoluta necessidade e urgência da requisição eleitoral em questão, mas, sim, "uma situação completamente desmotivada e meramente subjetiva" (fl. 65... XXV , da Constituição Federal , somente seria admitida "a requisição nos casos de absoluta necessidade e urgência, ante o risco de eminente colapso nas prestações dos serviços públicos eleitorais" (fl. 65

  • TSE - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA XXXXX20226000000 BRASÍLIA - DF XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SEÇÕES ELEITORAIS PARA ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS EM 2022. LOCAIS EXTERNOS ÀS SEDES CONSULARES NACIONAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 65 E 66 DA RES.–TSE Nº 23.669/2021. DEFERIMENTO. 1. A instalação de seções eleitorais fora das sedes consulares, com o objetivo de melhor atender os cidadãos brasileiros residentes no exterior e que se habilitaram para votar no cargo de Presidente da República nas eleições de 2022, obedece aos requisitos contidos nos arts. 65 e 66 da Res.–TSE nº 23.669/2021. 2. Atendidos todos os requisitos regulamentares e inexistentes outros óbices, defere–se o pedido. 3. Concedida autorização para o Ministério das Relações Exteriores proceder à instalação de seções eleitorais fora das sedes consulares para as eleições presidenciais de 2022, conforme a lista exposta no corpo desta decisão.

Artigos que citam Art. 135 da Lei 4737/65

  • Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

    /65, bem como na Constituição Federal... APRESENTAÇÃO O Congresso Nacional, em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleicoes - Lei nº 9.504 /97, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096 /95 e Código Eleitoral - Lei nº 4.737... A Lei nº 13.488 , de 2017 (que altera as Leis nos 9.504 , de 30 de setembro de 1997 ( Lei das Eleicoes ), n. 9.096 , de 19 de setembro de 1995, e n. 4.737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral )

  • Intervenção do Estado na Propriedade Privada

    -lei 9.682 /46 extingue a Comissão Central de Requisições; Lei 4.737 /65, art. 135 , § 3º - requisição de propriedade particular para instalação e funcionamento de mesas receptoras em dias de eleição;

  • A capacidade civil da pessoa com deficiência e as lacunas a serem preenchidas pela legislação para a prática dos atos notariais e registrais.

    INTRODUÇÃO Esse trabalho de curso aborda os principais aspectos da capacidade civil com o advento da Lei nº 13.416 de 6 de Julho de 2015. A busca pela igualdade da pessoa natural quanto aos direitos inerentes previstos em nossa Carta Magna , nos remete a um avanço questionável com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa inovação traz consigo, várias divergências quanto a aplicabilidade na prática de atos notariais e registrais, dificuldades a serem enfrentadas até pacificação da doutrina e da jurisprudência, por se tratar de recente alteração. No primeiro capítulo, trata-se da capacidade civil, abordando os principais conceitos e jurisprudência a respeito do tema. No segundo capítulo, é analisada demasiadamente a legislação referente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 /2015). Por fim, no terceiro capítulo, são trazidas as lacunas deixadas pelo legislador quando elaborado o referido diploma supracitado, e no último capítulo trata-se da prática dos atos notariais e registrais

Notícias que citam Art. 135 da Lei 4737/65

  • Itapé já tem data para nova eleição

    Último dia para a designação da localização das seções eleitorais ( Código Eleitoral , art. 135 ). 3... indicarem ao Juiz Eleitoral representantes para o Comitê Interpartidário de Fiscalização, bem como os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais para fiscais e delegados (Lei nº 9.504 /97, art. 65... Às 8 (oito) horas Início da votação ( Código Eleitoral , art. 144 ). Às 17 (dezessete) horas Encerramento da votação ( Código Eleitoral , arts. 144 e 153 )

  • Calendário Eleitoral

    (65 dias antes) 1... Último dia para a designação da localização das mesas receptoras para o primeiro e eventual segundo turnos de votação ( Código Eleitoral , arts. 35 , XIII , e 135 , caput). 6... Às 8 horas Início da votação ( Código Eleitoral , art. 144 ). Às 17 horas Encerramento da votação ( Código Eleitoral , arts. 144 e 153 )

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)

    O Senado aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015). Ele prevê uma série de garantias e direitos específicos e cria mecanismos para equilibrar as oportunidades no mercado de trabalho e na vida. LEI Nº 13.146 , DE 6 DE JULHO DE 2015. Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso

Diários Oficiais que citam Art. 135 da Lei 4737/65

  • TRE-MS 31/10/2022 - Pág. 65 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 30/10/2022 • Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

    Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que, nos termos do Art. 120 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), foram nomeados mesários SUPLENTES abaixo relacionados... Da decisão do Juízo caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, interposto dentro do prazo de 3 (três) dias (art. 14, § 5º, da Resolução TSE n.º 23.669, c/c art. 135 , § 8º , Código Eleitoral )... Da decisão do Juízo caberá recurso ao Tribunal Regional Eleitoral, interposto dentro do prazo de 3 (três) dias (art. 14, § 5º, da Resolução TSE n.º 23.669, c/c art. 135 , § 8º , Código Eleitoral )

  • TRE-MA 29/07/2022 - Pág. 65 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Diários Oficiais • 28/07/2022 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Eleitores, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados, que nos termos do art. 135 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65), foram designados os locais abaixo por este Juízo Eleitoral... Eleitores, Candidatos, Fiscais e Delegados de Partidos Políticos, e aos demais interessados que, nos termos do art. 120 do Código Eleitoral (Lei Federal nº 4.737 /65), foram nomeados mesários abaixo relacionados

  • TRE-AM 19/12/2019 - Pág. 65 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    Diários Oficiais • 18/12/2019 • Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

    § 7º , da Lei nº 4.737 /65)... As regras materiais e procedimentais para criação e funcionamento de locais de votação estão previstas nos arts. 117 e 135 a 138 do Código Eleitoral... Efetue desde já no sistema informatizado ELO a criação do local de votação objeto deste processo administrativo e não havendo interposição de recurso no prazo legal de 03 (três) dias da publicação (art. 135

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