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Legislação direta

Artigo 135 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

DJSP 09/08/2012 - Pág. 138 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Anote-se que, em razão do disposto na norma de transição (art. 2.028 , do Código Civil de 2002 ), prevalece...a conclusão acima lançada, aplicando-se o lapso previsto na Lei anterior. Indicou inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 135 da Lei 5869 /73, que viesse a tornar-me...

TJ-PA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 201330029865 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013
EMENTA

AUSÊNCIA DE PROVAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPC .http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 REJEIÇÃO. ART. 314 , DO CPC . ARQUIVAMENTO.

TJ-PA - Exceção de Suspeição EXSUSP 00326551420128140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013
EMENTA

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO C.P.C. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 NÃO DEMONSTRADAS. AMIZADE ÍNTIMA. INIMIGO CAPITAL - REJEIÇÃO. ART. 314 , DO CPC . ARQUIVADO.

TJ-PA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 201230182200 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013
EMENTA

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO C.P.C. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 NÃO DEMONSTRADAS. AMIZADE ÍNTIMA. INIMIGO CAPITAL - REJEIÇÃO. ART. 314 , DO CPC . ARQUIVADO.

TJ-PA - Exceção de Suspeição EXSUSP 00034971420128140009 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/01/2013
EMENTA

HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO C.P.C. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 NÃO DEMONSTRADAS. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO. ART. 314 , DO CPC . ARQUIVADO.

TJ-PA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 201330083192 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2014
EMENTA

ART. 135 , INC. V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÕES CONTRÁRIAS AOS EXCIPIENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INTERESSE QUE MOVERIA A MAGISTRADA A DECIDIR O FEITO EM FAVOR DA OUTRA PARTE. A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE SUSPEIÇÃO PREVISTA NO INCISO V DO ART. 135 DO CPC DEPENDE DE INDÍCIOS VEEMENTES DO INTERESSE DO MAGISTRADO EM JULGAR A CAUSA FAVORAVELMENTE A UMA DAS PARTES. NÃO SE REVELANDO ESTE INTERESSE, NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ADOTA FUNDAMENTOS QUESTIONADOS PELOS EXCIPIENTES, AINDA QUE O DECISUM VENHA A SER REFORMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPC .http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei- 5869 -73 REJEIÇÃO. ART. 314 , DO CPC . ARQUIVAMENTO.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00060259020058140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014
EMENTA

Assim foi solicitada inclusão no polo passivo da demanda, à inteligência dos arts. 134 e 135 do CTN , de todos os envolvidos. Ressalta o agravante que o juiz a quo, em decisão interlocutória, nãoa1 caracterizou a formação de grupo econômico, causando, portanto, prejuízo iminente à Fazenda Pública. Salienta o agravante que a decisão merece ser cassada imediatamente, não sendo possível aguardar eventual interposição de recurso de apelação, portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ( CPC , art. 527 , III ), com o fim de deferir o pleito recursal da Fazenda Pública Estadual. Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00042237920058140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014
EMENTA

Assim foi solicitada inclusão no polo passivo da demanda, à inteligência dos arts. 134 e 135 do CTN , de todos os envolvidos. Ressalta o agravante que o juiz a quo, em decisão interlocutória, nãoa1 caracterizou a formação de grupo econômico, causando, portanto, prejuízo iminente à Fazenda Pública. Salienta o agravante que a decisão merece ser cassada imediatamente, não sendo possível aguardar eventual interposição de recurso de apelação, portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo ( CPC , art. 527 , III ), com o fim de deferir o pleito recursal da Fazenda Pública Estadual. Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00020178620128140013 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2014
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679381/artigo-535-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10679306/inciso-ii-do-artigo-535-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a2 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. (...) Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que"na execução fiscal, processada perante a Justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de Justiça"(Súmula 190/STJ). 3. Precedentes : REsp 957.777/MG , Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 05.11.2007; AgRg no REsp 653.135/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 14.03.2007; REsp 496.900/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ de 01.12.2003. (...) (REsp 705.833/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 22/08/2008) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tratando-se de Execução Fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça. Súmula 190 do STJ. 2. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade de votos. (TJ-PA - Relator: DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Publicação: 05/12/2008) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.a3 ADIANTAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESA. TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO. SÚMULA 190 DO STJ. Na execução fiscal, a Fazenda Pública deve antecipar o numerário com o custeio das despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de diligências externas, vez que estas não se qualificam como custas ou emolumentos. Incidência da Súmula 190 do STJ (STJ....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00194646320154030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO INDICAÇÃO - ART. 536 , LEI 5.869 /73 - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Não logrou êxito a embargante em indicar a omissão em que teria incorrido o acórdão embargado, em desatenção, portanto, ao disposto no art. 536 , Lei5.869 /73, repetido no art. 1.023 , Lei nº 13.105 /15 ("Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo."). 2.A questão, como devolvida, foi devidamente apreciada, não restando omissão a ser sanada. 3.Os dispositivos legais ora invocados pela embargante sequer foram mencionados em suas razões recursais do agravo de instrumento, não podendo agora alegar omissão quanto a eles. 4.A aplicação do quanto disposto no art. 4º , V , Lei nº 6.830 /80, bem como no art. 10 , Decreto nº 3.708 /19 e nos artigos 50 , 1052 e 1080 , CC , deve observar as circunstâncias dispostas no Código Tributário Nacional , mormente o disposto no art. 135 . 5.Embargos de declaração rejeitados.

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