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Legislação direta

Artigo 135 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

DJSP 06/12/2010 - Pág. 372 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 131 da Lei 8069 /90). Os conselheiros tutelares, portanto, exercem função pública (art. 135 da Lei 8069 /90), de modo que se...Dentre outras regras da lei (Art. 10 a 24) e da resolução, há disposições sobre o caráter secreto do...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50039515520174047118 RS 5003951-55.2017.4.04.7118 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019
EMENTA

MENOR DE 21 ANOS ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.135 /2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.411.258/RS. PREVALÊNCIA DA LEI N. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ART. 217 § 3º LEI 8.112 /90. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONDIÇÃO DE TUTELADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO DE PENSÃO AFASTADO. 1. O amparo rege-se pela legislação vigente à data da sua causa legal, pois tempus regit actum. No caso, a situação fática estava sobre a regência normativa da Lei nº. 8.112 /90, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 664 , de 30/12/2014 e pela Lei n. 13.135 /2015. 2. Em outubro de 2017 o e. STJ, no julgamento do Recurso Especia nº 1.411.258/RS, fixou a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. A despeito de o mencionado Recurso Repetitivo tratar sobre o RGPS, o § 3º do art. 217 da Lei 8.112 abre possibilidade para que o menor de 21 anos de idade sob tutela de servidor público federal falecido, desde que comprove dependência econômica, tenha assegurado o direito ao benefício da pensão por morte, ainda que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.135 /2015, pois o art. 33 , § 3º , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) prevalece sobre a modificação legislativa por ela operada na Lei nº 8.112 /90. 4. No caso, a própria existência da guarda de fato da de cujus sob a neta não está demonstrada....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50011852220184047109 RS 5001185-22.2018.4.04.7109 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2019
EMENTA

MENOR DE 21 ANOS ÓBITO NA ANTERIOR LEI N. 13.135 /2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.411.258/RS. PREVALÊNCIA DA LEI N. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ART. 217 § 3º LEI 8.112 /90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O amparo rege-se pela legislação vigente à data da sua causa legal, pois tempus regit actum. No caso, a situação fática estava sobre a regência normativa da Lei nº. 8.112 /90, sem as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 664 , de 30/12/2014 e pela Lei n. 13.135 /2015. 2. Em outubro de 2017 o e. STJ, no julgamento do Recurso Especia nº 1.411.258/RS, fixou a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. No caso dos autos, o de cujus não detinha - nem de fato, nem de direito - a guarda dos menores. Além disso, embora o avô contribuísse para o sustento dos requerentes e esse vivessem juntos em família estendida, a mãe e o pai dos menores são vivos, detém a guarda e, ademais, possuem renda. A mãe dos autores é contabilista, e o pai, embora não tenha sido mencionado nos autos, é microempresário, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50160200420164047200 SC 5016020-04.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019
EMENTA

MENOR DE 21 ANOS ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.135 /2015. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.411.258/RS. PREVALÊNCIA DA LEI N. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). ART. 217 § 3º LEI 8.112 /90. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO DE PENSÃO RECONHECIDO ATÉ 21 ANOS. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. O amparo rege-se pela legislação vigente à data da sua causa legal, pois tempus regit actum. No caso, a situação fática estava sobre a regência normativa da Lei nº. 8.112 /90, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 664 , de 30/12/2014 e pela Lei n. 13.135 /2015. 2. Em outubro de 2017 o e. STJ, no julgamento do Recurso Especia nº 1.411.258/RS, fixou a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. A despeito de o mencionado Recurso Repetitivo tratar sobre o RGPS, o § 3º do art. 217 da Lei 8.112 abre possibilidade para que o menor de 21 anos de idade sob guarda de servidor público federal falecido, desde que comprove dependência econômica, tenha assegurado o direito ao benefício da pensão por morte, ainda que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.135 /2015, pois o art. 33 , § 3º , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ) prevalece sobre a modificação legislativa por ela operada na Lei nº 8.112 /90. 4....

DJGO 10/06/2019 - Pág. 635 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 4022483 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E135L170...000000000-00 NOME DO PAI : PAULO SERGIO MARQUES NOME DA MÃE : GRASIELA CRISTINA DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...10826/03 ART 16 PAR INC IV LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA:...

DJGO 09/06/2019 - Pág. 635 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 4022483 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E135L170...000000000-00 NOME DO PAI : PAULO SERGIO MARQUES NOME DA MÃE : GRASIELA CRISTINA DE OLIVEIRA INFRAÇÕES : LEI...10826/03 ART 16 PAR INC IV LEI 11343/06 ART 28 PAR INC LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA CAUSA:...

TRT-9 - 1954200724905 PR 1954-2007-24-9-0-5 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2008
EMENTA

TRT-PR-23-09-2008 CONSELHEIRO TUTELAR - MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DA LEI 8069 /90 - INEXISTÊNCIA DE DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º , CRFB -88 E CLT - A atividade dos conselheiros tutelares é prevista no art. 227 da CRFB e regulada pela Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , em seus arts. 131 , 132 , 134 e 135 . O ECA prevê que o pagamento em pecúnia dessas atividades é eventual e depende do regramento da lei municipal, afastando completamente a aplicação da norma celetista e do art. 7º da CRFB -88.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50140455320164047100 RS 5014045-53.2016.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

ÓBITO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.135 /2015. TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.411.258/RS. PREVALÊNCIA DA LEI N. 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se a definir se o menor de 21 anos de idade sob guarda do servidor público federal faz jus à pensão por morte temporária, face à disposição contida no art. 33 , § 3º , da Lei n. 8.069 /90, ainda que o óbito do instituidor tenha ocorrido após 17 de junho de 2015, data em que foi publicada a Lei nº 13.135 , que alterou o art. 217 da Lei nº 8.112 /90 e suprimiu o menor sob guarda do rol de beneficiários. 2. Em outubro de 2017 o e. STJ, no julgamento do Recurso Especia nº 1.411.258/RS, fixou a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: "O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. Diante dessas considerações, e a despeito de o mencionado Recurso Repetitivo tratar sobre o RGPS, a melhor solução a ser dada à presente controvérsia é no sentido de que, uma vez comprovada a dependência econômica, ao menor de 21 anos de idade sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte, ainda que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a vigência da Lei nº 13.135 /2015, pois o art. 33 , § 3º , da Lei8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) prevalece sobre a modificação legislativa operada na Lei nº 8.112 /90. 4....

DJGO 31/05/2019 - Pág. 573 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ANDAR EMITENTE: 4022483 EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E135L060...057505021-71 NOME DO PAI : EURIDES DO ROSARIO DA SILVA NOME DA MÃE : KELLIA MARTINS LINO INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 155 PAR 4 INC IV LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC VALOR DA...

DJGO 23/04/2019 - Pág. 421 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
EMITENTE: 6226275 AR/MP EDITAL DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E135L167...DATA NASCIM. : 29/11/2000 CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : DANIELA MEIRELES DE SOUZA INFRAÇÕES : LEI...7209/84 ART 157 PAR 2 INC LEI 8069/90 ART 244B PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00...
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