Art. 135 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11942 RS 96.04.11942-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PBC.SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.TETO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART- 202 DA CF-88 E ART- 135 DA LEI- 8213 /91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Na vigência da LEI- 8213 /91, é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, salvo para a fixação da renda mensal inicial (RMI). Deve-se observar o regime contributivo vigente àépoca do fato gerador da obrigação. Inteligência do ART-135 da LEI- 8213 /91. 2. A atualização monetária deve ser feita sobre todas as parcelas vencidas, inclusive sobre as anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Apelação Improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93905 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 29 PAR-2 ART- 33 ...., VALOR TOTAL, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.UTILIZAÇÃO, VALOR-TETO, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, FIXAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL, FORMA, LEI, VIGÊNCIA, ÉPOCA, FATO GERADOR.TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, DATA,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11942 RS 96.04.11942-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PBC.SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.TETO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART- 202 DA CF-88 E ART- 135 DA LEI- 8213 /91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Na vigência da LEI- 8213/91, é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, salvo para a fixação da renda mensal inicial (RMI). Deve-se observar o regime contributivo vigente àépoca do fato gerador da obrigação. Inteligência do ART-135 da LEI- 8213/91.2. A atualização monetária deve ser feita sobre todas as parcelas vencidas, inclusive sobre as anteriores ao ajuizamento da ação.3. Apelação Improvida.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 05/11/1997 PÁGINA: 93905 - 5/11/1997 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 29 PAR-2 ART- 33 . LEG-FED LEI-7787 ANO-1979 . LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ....CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 29 PAR-2 ART- 33 .

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 48249 RS 95.04.48249-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART- 29 , PAR- ÚNICO , DA LEI- 8213 /91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. INAPLICABILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ART- 202 DA CF-88 E ART- 135 DA LEI- 8213 /91. 1. Na vigência da LEI- 8213 /91 é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, salvo para a fixação da renda mensal inicial (RMI). Deve-se observar o regime contributivo vigente à época do fato gerador da obrigação. Inteligência do ART-135 da LEI- 8213 /91. 2. O limite previsto pelo ART- 29 da LEI- 8213 /91, incide somente sobre a renda mensal inicial, porquanto o salário-de-benefício encontra-se limitado pelo teto máximo de contribuição. 3. Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME JURISPRUDENCIA: TERCEIRA SEÇÃO DJ 10/12/1997 PÁGINA: 108190 - 10/12/1997 LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 530 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 29 PAR-2 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO....VALOR-TETO.APLICAÇÃO,VALOR-TETO, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, CÁLCULO, APURAÇÃO, RENDA MENSAL INICIAL, FORMA, ARTIGO-26, LEI FEDERAL- 8870 .OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE.DISCUSSÃO, EMBARGOS INFRINGENTES

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 48249 RS 95.04.48249-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/1997

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART- 29 , PAR- ÚNICO , DA LEI- 8213 /91. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. INAPLICABILIDADE.INTELIGÊNCIA DOS ART- 202 DA CF-88 E ART- 135 DA LEI- 8213 /91.1. Na vigência da LEI- 8213/91 é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, salvo para a fixação da renda mensal inicial (RMI). Deve-se observar o regime contributivo vigente à época do fato gerador da obrigação. Inteligência do ART-135 da LEI- 8213/91.2. O limite previsto pelo ART- 29 da LEI- 8213/91, incide somente sobre a renda mensal inicial, porquanto o salário-de-benefício encontra-se limitado pelo teto máximo de contribuição.3. Embargos infringentes improvidos.

Encontrado em: CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 530 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 29 PAR-2 . LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 ....CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 530 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 135 ART- 29 PAR-2 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62154 RS 95.04.62154-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PBC. ART- 202 DA CF-88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REAJUSTE DO ART-58 DO ADCT-88.SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART- 202 DA CF-88 E ART- 135 DA LEI-8213/91. SUM-260 TFR.BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF-88 . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece da apelação na parte em que veicula pedido não integrante da litiscontestatio. 2. O STF decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 , e o ART- 202 da CF-88 não são auto-aplicáveis. (RE n.193456, Relator para acórdão Min.Maurício Corrêa, DJU, Seç. I, ed. 05.03.97, p. 4930 ). 3. São inaplicáveis os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 na correção dos salários-de-contribuição, pois a Lei determinou expressamente os índices a serem adotados (INPC / IRSM /IPC-R). 4. Na vigência da LEI- 8213 /91, é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, salvo para a fixação da renda mensal inicial (RMI). Deve-se observar o regime contributivo vigente à época do fato gerador da obrigação.Inteligência do ART-135 da LEI- 8213 /91. 5. Não se aplica a SUM-260 TFR aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88 . Precedentes do STJ. 6. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88 . Matéria pacífica nesta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos Infringentes em Matéria Cível n. 930419911-5/RS. 7.Apelação não conhecida quanto aos índices de junho/87, março/90 e fevereiro/91 e parcialmente provida no que concerne às postulações remanescentes.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 ART- 31 ART- 29 PAR-2 ART- 135 . LEG-FED LEI-8800 ANO-1994 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 62154 RS 95.04.62154-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PBC. ART- 202 DA CF-88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REAJUSTE DO ART-58 DO ADCT-88.SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. TETO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART- 202 DA CF-88 E ART- 135 DA LEI-8213 /91. SUM-260 TFR.BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF-88 . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece da apelação na parte em que veicula pedido não integrante da litiscontestatio. 2. O STF decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201, e o ART- 202 da CF-88 não são auto-aplicáveis. ( RE n.193456 , Relator para acórdão Min.Maurício Corrêa, DJU, Seç. I, ed. 05.03.97, p. 4930 ). 3. São inaplicáveis os índices de janeiro de 1989 e abril de 1990 na correção dos salários-de-contribuição, pois a Lei determinou expressamente os índices a serem adotados (INPC / IRSM /IPC-R). 4. Na vigência da LEI- 8213/91, é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício, salvo para a fixação da renda mensal inicial (RMI). Deve-se observar o regime contributivo vigente à época do fato gerador da obrigação.Inteligência do ART-135 da LEI- 8213/91. 5. Não se aplica a SUM-260 TFR aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88. Precedentes do STJ. 6. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88. Matéria pacífica nesta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos Infringentes em Matéria Cível n. 930419911-5/RS. 7.Apelação não conhecida quanto aos índices de junho/87, março/90 e fevereiro/91 e parcialmente provida no que concerne às postulações remanescentes.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 ART- 31 ART- 29 PAR-2 ART- 135 . LEG-FED LEI-8800 ANO-1994 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 . LEG-FED LEI- 8542 ANO-1992 ....CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 ART- 31 ART- 29 PAR-2 ART- 135 .

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 36777 SP 2000.03.99.036777-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2002

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ARTS. 135 DA LEI 8213 /91 E 28 , § 5º , DA LEI 8212 /91 - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação dos limites mínimo e máximo de contribuição é da competência do legislador ordinário. 2. O art. 135 da Lei 8213/91 é claro ao determinar que "os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem." 3. Já o § 5º do art. 28 da Lei 8212/91 refere que "o limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei...", quando o salário mínimo valia Cr$ 17.000,00. 4. Os benefícios previdenciários são calculados e atualizados conforme determinação legal, de que não pode o INSS se afastar. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-135 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 PAR-5 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-135 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-28 PAR-5 APELAÇÃO CIVEL AC 36777 SP 2000.03.99.036777-9 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3994 RS 96.04.03994-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PBC. ART- 202 CF-88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REAJUSTE DO ART-58 ADCT-88. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART- 202 CF-88 E ART-135 LEI-8213/91. SUM-260 /TFR. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF-88 . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 e o ART- 202 da CF-88 não são auto-aplicáveis ( RE-193456 , Relator p/ acórdão Min.Maurício Corrêa, DJU Seção I, ed. 05.03.97, p.4930). 2. Os benefícios concedidos a partir de agosto de 1991 foram revistos por força da Ordem de Serviço INSS nº 78, de março de 1992. Indemonstrado o não-cumprimento daquela norma administrativa, improcede a pretensão. 3. Na vigência da LEI- 8213 /91 é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício. Deve-se observar o regime contributivo vigente à época do fato gerador da obrigação.Inteligência do ART-135 da LEI- 8213 /91. 4. Não se aplica a SUM-260 TFR aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88 .Precedentes do STJ. 5. A revisão determinada pelo ART-58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88 . Matéria pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos Emargos Infringentes em Matéria Cível 93.04.19911-5 / RS. 6. Apelações parcialmente providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 29/10/1997 PÁGINA: 91302 - 29/10/1997 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED OSV-78 ANO-1992 INSS/DIEES . LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 ....CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-2 ART- 135 ART- 144 ART- 145 ART- 33 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO

TRF-3 05/03/2013 - Pág. 2625 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diz que a embargada, por sua vez, "fixa valores superiores ao teto máximo de contribuição, e de benefício, o que é ilegal, em face do que dispõe o art. 135 da Lei 8213 /91"....Sustenta que o cálculo do contador judicial não observou o "teto máximo de benefício, violando, assim, preceito contido no artigo 135 da Lei8.213 /91"....do art. 604 do CPC".

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3994 RS 96.04.03994-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1997

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PBC. ART- 202 CF-88 . NÃO AUTO-APLICABILIDADE. REAJUSTE DO ART-58 ADCT-88. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART- 202 CF-88 E ART-135 LEI- 8213 /91. SUM-260 /TFR. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF-88 . INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão plenária de 26.02.97, que o PAR-3do ART-- 201 e o ART- 202 da CF-88 não são auto-aplicáveis ( RE-193456 , Relator p/ acórdão Min.Maurício Corrêa, DJU Seção I, ed. 05.03.97, p.4930). 2. Os benefícios concedidos a partir de agosto de 1991 foram revistos por força da Ordem de Serviço INSS nº 78, de março de 1992. Indemonstrado o não-cumprimento daquela norma administrativa, improcede a pretensão. 3. Na vigência da LEI- 8213 /91 é incabível a aplicação de qualquer teto aos salários-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício. Deve-se observar o regime contributivo vigente à época do fato gerador da obrigação.Inteligência do ART- 135 da LEI- 8213 /91.4. Não se aplica a SUM-260 TFR aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88.Precedentes do STJ. 5. A revisão determinada pelo ART- 58 do ADCT-88 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da CF-88. Matéria pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nos Emargos Infringentes em Matéria Cível 93.04.19911-5 / RS. 6. Apelações parcialmente providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 29/10/1997 PÁGINA: 91302 - 29/10/1997 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED OSV-78 ANO-1992 INSS/DIEES . LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-2 ART- 135 ART- 144 ART- 145 ART- 33 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 . LEG-FED SUM-260 TFR . LEG-FED LEI- 8870 ANO-1994 ART- 26 ....LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 PAR-2 ART- 135 ART- 144 ART- 145 ART- 33 REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988.NEGAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARTIGO

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