Art. 135 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 135 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 135. Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50283689120194049999 5028368-91.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. Para os óbitos ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, convertida na Lei nº 13.135, de 17.06.2015, são aplicáveis as respectivas disposições legais, que alteraram os arts. 16, I, III; 74, §§ 1º e 2º; 77, § 2º, incisos e parágrafos, da Lei8.213/91. 3. O segurado especial, condição prevista no art. 11, VII, da Lei8.213/91, inclui-se entre os segurados obrigatórios da Previdência Social, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fazer jus ao benefício previdenciário. 4. Considerando que a instituidora recebia aposentadoria por idade rural, as contribuições previdenciárias são dispensadas, não se aplicando, para o caso em tela, o disposto no § 5º, inciso V, letra "b" do art. 77 da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP n° 664/2014.

TRF-2 - Apelação AC 01856990220174025101 RJ 0185699-02.2017.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213 /91. ESPOSA. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE E CANCELAMENTO LOAS. 1- A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2- No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 27/05/2016, durante a vigência da Lei8.213 /91, com as alterações das Leis nºs 9.032 /95, 9.528 /97, 13.135 /2015 e 13.146 /2015 e 13.183 /2015, esta é a legislação aplicável à espécie. 3- O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei8.213 /91. 4- O art. 16 da Lei8213 /91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 5- De acordo com a Lei8213 /91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes devem comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1. O falecimento do instituidor e sua qualidade de segurado na data do óbito, e 2. sua relação de dependência com o segurado falecido. 6- Na espécie, o evento morte foi devidamente comprovado ante à certidão de óbito (fls. 66), bem como a qualidade de segurado, eis que o instituidor recebia, na data do óbito, benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 7- Ressalte-se que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, consoante se infere da regra prevista no art. 16 , I e § 4º , da Lei nº 8.213 /1991. 8- Analisando o contido na documentação acostada aos presentes autos, verifica-se que o Sr. José Jurandir Leal dos Santos faleceu em 12/07/2008, no estado civil de casado com a autora, deixando três filhos maiores e residindo à Rua Vale das Flores, 252, Bomfim, em Petrópolis/RJ, mesmo endereço da autora. 9- Por outro lado, verifica-se que a autora recebe o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/545.020.592-5) desde a data do respectivo requerimento administrativo (25/02/2011), sendo o aludido benefício inacumulável com a pensão por morte pleiteada no presente feito, nos termos do art. 20 , § 4º da Lei nº 8.742 , de 07/12/93. 10- Assim, estando comprovados o óbito do instituidor, a qualidade de dependente da autora e 1 a qualidade de segurado do falecido, restaram preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pleiteada, desde a data do óbito do segurado, considerando que o mesmo foi pleiteado administrativamente antes do prazo de 30 (trinta) previsto no artigo 74 , I , da Lei8.213 /91, devendo, contudo, ser cancelado o LOAS nº 88/545.020.592-5, bem como descontadas as prestações pagas à autora à título do referido benefício assistencial a partir da data do óbito do instituidor, em razão da impossibilidade de acumulação dos dois benefícios. 11- Até que a matéria seja decidida em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.960 /2009. 12- Com o advento da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Juízo de origem, em sede de execução, aplicar os contornos ali definidos. 13- Com relação à verba honorária, cabe destacar que, conforme o art. 85 , § 4º , II , do NCPC , tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários sucumbenciais, será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85 , §§ 2º e 3º , do mesmo diploma legal. 14- Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL RemNecCiv 51524257720204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO NA VIGÊNCIA DA MP 664 /14. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 77 , § 2º , V , DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.135 /15. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão, 2. A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide da Medida Provisória nº 664 , de 30/12/2014, que entrou em vigor em 1º/03/2015, nos termos do seu Art. 5º , inciso III , e perdurou até 17/06/2015, quando foi convertida na Lei nº 13.135 /15. 3. A MP nº 664 /14 instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado, calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário, obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do segurado instituidor. 4. Posteriormente, no entanto, diante da não aprovação da MP com o seu texto original, houve expressa previsão de que os atos nela fundados seriam revistos e adaptados ao disposto na Lei 13.135 /15, consoante o Art. 5º dessa Lei, tida como mais benéfica, à qual se atribuiu efeito retroativo. 5. Consoante a redação dada ao Art. 77 , § 2º , V , da Lei 8.213 /91, pela Lei 13.135 /15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 6. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00061834020184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA INDEVIDA. DIB NA DER. DCB. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39, I da Lei 8213-91. 2. Na hipótese, o laudo pericial indicou que a parte autora, 33 anos atualmente, ensino fundamental incompleto, lavradora, é portadora de convulsões dissociativas, estando total e temporariamente incapacitada desde 05-05-2016. Assim, não é devida a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença, podendo esta recuperar a capacidade laborativa. 3. A DIB deve ser fixada na DER, em 26-04-2016, posto que apenas dias antes da DII fixada pelo perito, sendo de presumir sua incapacitação pretérita. 4. No que tange à fixação da DCB, o benefício de auxílio-doença passou por transformações, diante das regras previstas nas medidas provisórias n. 739/2016 e n. 767/2017 e na lei n. 13.457, que alteraram o art. 60 da lei n. 8.213/91, com a inclusão dos §§8° e seguintes. 5. Em síntese, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício"; "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei (processo de reabilitação).". 6. É entendimento consolidado na Jurisprudência pátria de que o benefício por incapacidade não pode ser cancelado automaticamente, mediante alta programada administrativa ou judicial, devendo ser garantindo ao segurado o prévio exame médico pericial, ocasião em que será avaliada a recuperação da capacidade ou manutenção da inaptidão laborativa deste. 7. Revisão do posicionamento anterior da Relatora, entendendo doravente que as referidas modificações no assunto não representam ofensa ao entendimento jurisprudencial consolidado, de proibição de fixação de DCB judicial ou administrativa, na medida em que a fixação de um prazo final, seja judicialmente, ou, na ausência, por meio do comando supletivo da lei que fixa 120 dias da concessão, não implica, necessariamente, a cessação do benefício, uma vez que restou reconhecido o direito de o segurado requerer prorrogação deste, através prévia pericia médica. 8. Assim, em verdade, o benefício por incapacidade somente será cancelado, sem prévio exame pericial, caso o segurado não requeira o pedido de prorrogação, mesmo tendo havido data provável de reaquisição da capacidade fixada pelo Magistrado. Fala-se em data provável, pois este não estará fixando efetivamente uma DCB, haja vista a possibilidade de pedido de extensão pelo segurado. 9. Conforme informação extraída do site da Previdência Social, o pedido de prorrogação pode ser feito pela internet, telefone ou pessoalmente nas agências: "A Solicitação de Prorrogação pode ser feita pelo segurado que se considerar sem condições de retornar ao trabalho ao final do auxílio-doença. O requerimento poderá ser feito nos últimos 15 dias do auxílio-doença, através do telefone 135, pela internet ou comparecendo a uma agência do INSS. Caso o segurado não possa comparecer à perícia médica no dia e hora agendados, ele pode solicitar a remarcação, no prazo de 7 dias, uma única vez, pelo telefone 135 ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social." https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/solicitacao-de-prorrogacao/ 10. Deste modo, em tese, não se vislumbra prejuízo ao segurado, tratando-se de medida que veio a trazer mais eficiência ao sistema, otimizando o procedimento, que nos moldes anteriores acabava por autorizar o pagamento indevido de benefício àqueles que já haviam adquirido sua capacidade laboral. 11. Conforme regramento supra, o pedido de prorrogação pode se dar por meio de simples contato telefônico. Sem embargo, havendo comprovação de tentativa infrutífera, e não funcionamento escorreito do sistema, devidamente comprovado nos autos, caberá ao juiz determinar as medidas que entender cabíveis, inclusive a manutenção do benefício até que se ultime a perícia médica devida. 12. Assim, possível a fixação de DCB pelo INSS, nos termos do art. 60, parágrafo 9º, a partir da publicação deste acórdão. 13. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52805627720204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUTORA RECEBE AMPARO SOCIAL. BENEFICIO MAIS VANTAJOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 13.135 , publicada em 17/06/2015. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado que a autora era casada com o falecido, conforme certidão de casamento. 4. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei8.213 /91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, o falecido era beneficiário do INSS. 6. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV verifica-se que a autora é beneficiária de amparo social. 7. Com efeito, o benefício assistencial previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal , não pode ser cumulado pelo necessitado com nenhum outro benefício da previdência social. 8. Assim, deve a autora optar pelo benefício que entender mais vantajoso. 9. A questão relativa à possibilidade ou não de o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas do benefício concedido judicialmente até a data inicial do benefício concedido administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa, deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, nos termos do entendimento a ser firmado no Tema Repetitivo 1.018, pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 10. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. 11. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 62033059020194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13.135 /2015. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei8.213 /91, com redação dada pela Lei nº 13.135 , publicada em 17/06/2015. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a união estável restou comprovada. 5. No que tange à qualidade de segurada, restou igualmente comprovada. 6. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao beneficio de pensão por morte. 7. Com efeito, o benefício assistencial previsto no art. 203 , V , da Constituição Federal , não pode ser cumulado pelo necessitado com nenhum outro benefício da previdência social. 8. Assim, deve a autora optar pelo benefício que entender mais vantajoso. 9. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - Apelação AC 00110243120154025101 RJ 0011024-31.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE VERBA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO TETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Com base no art. 103 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 , de 1991, declarada a prescrição quinquenal de eventuais créditos inadimplidos antes de 03/06/2008, isto é, cinco anos antes da data do requerimento administrativo de revisão do benefício de pensão. II - A possibilidade da revisão do benefício por força da reclamação trabalhista nasce apenas na fase de execução do comando então proferido, devendo ser a data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei8.213 /91. III - Todos os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo da aposentadoria do instituidor do benefício de pensão por morte estão no valor máximo teto de contribuição, e, portanto, em tais salários não poderá ser somada verba alguma obtida na Reclamação Trabalhista, em virtude da norma prevista no art. 135 da Lei8.213 /91. IV - A legislação previdenciária não prevê a utilização de salários de contribuição acima do limite teto no cálculo da RMI dos benefícios mantidos pela Previdência Social. V - Sem honorários recursais, eis que a sentença foi proferida antes da vigência do NCPC . VI - Recurso de apelação da autora não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 58390110520194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INDEPENDE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 151 DA LEI 8213 /91. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e artigos 18 , I, a; art. 25, I e 42 da Lei8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25 , I , e 59 da Lei8.213 /91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (77727259, pág. 1/6), realizado em 23/07/2018, complementado (77727276, pag. 1/2), atestou que aos 25 anos de idade, o autor é portador de cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID = H54.1), transtorno dos discos vertebrais e lombalgia, caracterizadora de incapacidade total e permanente para sua atividade habitual, com data de início da incapacidade a partir dos últimos 2 (dois) anos da data do laudo. 3. Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da parte autora quando do início da incapacidade laborativa em 23/07/2016. 4. Tendo em vista ser a parte autora portadora de cegueira, a concessão do benefício independe do cumprimento do período de carência, desde que filiada ao RGPS em data anterior, a teor do disposto no artigo 151 , da Lei8.213 /91, com redação anterior a Lei nº 13.135 /2015 (diploma aplicável na época da constatação da incapacidade). 5. Em consulta ao CNIS/DATAPREV verifica-se que o autor manteve vínculos empregatícios nos períodos: 01/08/2009 a 28/02/2010, 01/08/2010 a 30/04/2011, 01/03/2012 a 02/01/2013 e 27/09/2015 a 01/12/2015. 6. Portanto, tendo sido a incapacidade fixada na data de 23/07/2016, a parte autora detinha a qualidade de segurado à época da incapacidade, nos termos do artigo 15 da Lei8.213 /91. 7. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo, data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Matéria preliminar rejeitada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50230632920194049999 5023063-29.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI 8.213 /91. MARCO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. - Conforme o disposto no art. 76 da Lei8.213 /91 a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação - O marco inicial do pagamento da quota-parte da pensão ao dependende que se habilita tardiamente (viúvo/companheiro) deve ser a data da implantação, a partir da qual o benefício será partilhado, sem o pagamento de atrasados, quando a pensão por morte já estava sendo usufruída pelos filhos menores do casal e administrada pela parte autora, evitando-se a condenação da Previdência Social ao pagamento em duplicidade - O direito à pensão por morte é regulado pela lei vigente à data do óbito do instituidor (STF, ARE 774760 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, DJe-047 11.03.2014) - No caso, o dispositivo que prevê a cessação em 3 anos da pensão por morte para cônjuge ou companheiro com menos de 21 anos de idade (art. 77 , § 2º , inciso V , alínea 'c', 1, da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 13.135 /2015), nos casos de segurados instituidores que tenham vertido mais de 18 contribuições mensais após pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, não estava em vigor quando do óbito. Assim, merece provimento o apelo no ponto para afastar a limitação fixada na sentença quanto ao prazo de fruição do benefício de pensão por morte.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 10190191920194019999 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

PJe - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. LIMITE DE PRAZO DE CONCESSÃO. LEI POSTERIOR AO ÓBITO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC atual. 2. A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91). 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto o pedido de habilitação da autora foi protocolizado após trinta dias do óbito. 4. Nos termos do art. 77, § 2º, inciso I, da Lei n. 8.213/91, que vigia na época do óbito do segurado, o direito à percepção da cota individual cessará pela morte do pensionista. Assim, o limite de seis anos para o pagamento da pensão consignado na sentença não se aplica ao caso concreto, porquanto a Lei n. 13.135/2015 é posterior ao óbito do segurado (2013). 5. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 6. Sem honorários advocatícios recursais, porquanto não apresentadas contrarrazões. 7. Apelação do INSS provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; apelação da autora provida, para afastar o tempo de concessão do benefício e para majorar os honorários advocatícios para 10% da condenação.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo