Art. 135 do Código Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 135 do Código Penal

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160030 Foz do Iguaçu XXXXX-81.2019.8.16.0030 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME (ART. 135-A DO CÓDIGO PENAL ). COAÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE E DO SEU FILHO QUE FOI OBRIGADO A PAGAR A CAUÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-81.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 31.08.2020)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 135 , 322 E , 47 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ARTS. 209 , § 2º E 324 DO CPM . CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. JUNTADA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO . PARCIALIDADE DO JUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A conversão do julgamento do feito em diligência para fim de juntada de laudo de exame de corpo de delito - cuja realização já houvera sido deferida por ocasião do recebimento da denúncia - não demonstra parcialidade do juízo, tampouco enseja ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Na hipótese, quando do julgamento do feito, o magistrado se limitou a requerer a juntada do laudo relativo ao exame realizado e não a determinar sua realização. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa, embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros. 3. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código Penal , 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro , a indenização por danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de dano moral in re ipsa. 4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Doutrina que cita Art. 135 do Código Penal

  • Capa

    Direito Penal - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 121 a 154-A do Cp

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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Modelos que citam Art. 135 do Código Penal

  • 7. Erro de Tipo

    Modelos • 08/03/2022 • Marinho Advogados

    No caso, o crime do Art. 135 do Código Penal não traz a modalidade culposa, logo o fato é atípico. A. Sim... Após a perícia constatar a profundidade da lagoa, Rodrigo é denunciado pela prática do crime previsto no Art. 135 , parágrafo único , do Código Penal... Para configuração do delito de omissão de socorro, previsto no Art. 135 do Código Penal , é preciso que a omissão tenha ocorrido quando era possível ao agente prestar assistência sem risco pessoal

  • [Modelo] Denúncia - Lesão corporal, omissão de socorro e +

    Modelos • 18/09/2021 • Fernanda Lima

    Denuncio DOISCLANOS como incurso nas sanções do Artigo 135 ,caput, do Código Penal , ao que requer o Parquet a citação do denunciado para apresentar defesa escrita, designando-se audiência de instrução... Denuncio BELTRANO como incurso nas sanções do Artigo 135 ,caput, do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente , ao que requer o Parquet a citação do denunciado para apresentar defesa... Como incursos nos tenazes dos Arts : 129 , § 2º , IV , CP ; art. 129 caput, CP ; art. 135 CP ; art. 243 do ECA ; art. 28 da Lei nº 11.343 /2006, ante os fatos adiante narrados: Exsurge do Inquérito Policial

  • Ação para Concessão de Medicamento

    Modelos • 29/08/2022 • Ana Paula de Moraes

    do Código Penal... não lhe sendo lícito, portanto, permanecer na negativa, prática que, até mesmo, se constitui, no mínimo e em princípio, verdadeiro ilícito penal, qual seja a omissão de socorro, tipificada pelo art. 135

Peças Processuais que citam Art. 135 do Código Penal

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Simples - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0003 em 20/01/2023 • TJRJ · Comarca · Angra dos Reis, RJ

    Ao declarar que, quando o nego precisou de ajuda, a querelante teria deixado ele morrer, a querelada, em verdade, imputou à querelante o crime de omissão de socorro do artigo 135 do Código Penal... Ao declarar que a querelante teria deixado seu filho morrer sem os cuidados necessários, a querelada, em verdade, imputou à querelante o crime de omissão de socorro do artigo 135 do Código Penal . 2.º... Ao declarar que a querelante teria deixado seu filho morrer, a querelada, em verdade, imputou à querelante o crime de omissão de socorro do artigo 135 do Código Penal . 7.º CRIME DE CALÚNIA No dia 26 de

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Omissão de Socorro - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0388 em 05/09/2023 • TJMG · Comarca · Luz, MG

    Segue denúncia em face de SANTOS, e , em 3 laudas digitalmente assinadas, pela prática dos crimes tipificados no art. 135 , parágrafo único , e art. 340 do Código Penal . 2. , e não foram encontrados pelo... Em relação a , considerando os indícios de que, além dos crimes previstos no art. 135 , parágrafo único , e art. 340 do Código Penal , o referido autor também praticou homicídio, do qual foi instaurado... Diante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denuncia , e , como incurso nos crimes tipificados no art. 135 , parágrafo único , última parte, e art. 340 do Código Penal , para que se

  • Pedido - TJCE - Ação Leve - Termo Circunstanciado - contra Ministério Público Estadual do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0065 em 05/06/2023 • TJCE

    TCO Nº 104/11 - 2022 l : indiciada no art. 147 do CP l : indiciada no 129 e 135 do CP... Órgão julgador: 14a Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza Autor: / Vítima: / Incidência Penal: art. 129 , 135 e 147 do CP Despacho indeferindo a medida cautelar de afastamento em face da Sra

Artigos que citam Art. 135 do Código Penal

  • Alguns apontamentos sobre o crime de omissão de socorro diante da greve

    O sujeito ativo do crime previsto no artigo 135 do CP , como dito, é qualquer pessoa... Ainda para a doutrina a forma alternativa com que se redigiu o artigo 135 do CP não permite a livre escolha de comportamento... ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO DIANTE DA GREVE Rogério Tadeu Romano Determina o artigo 135 do Código Penal : Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem

  • Omissão de Socorro

    Em resumo, o art. 135 do Código Penal tratado ao decorrer deste artigo caracteriza um dever de solidariedade a ser exercido pelas pessoas que vivem em sociedade... do Código Penal... Definição A omissão de socorro está definida no art. 135 do Código Penal Brasileiro de 1940, significa: “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou

  • E se eu sei de algum crime, mas não faço nada?

    Um tem o poder, a capacidade de agir para evitar determinada situação sem que precise se expor a perigo (art. 135 do Código Penal ), e o outro tem o dever e a obrigação de proteger (art. 13 do Código Penal... Existem três tipos de situações que podem ser compreendidas como ocultar e omitir a ocorrência de um crime: Ocultação de cadáver: previsto no art. 211 do Código Penal , diz respeito à destruição, ocultação... os filhos sem que tenham agido para evitar, também tiverem abandonado a criança aos perigos e não agiu para proteger o filho há a prática do crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal

Notícias que citam Art. 135 do Código Penal

  • Omissão de socorro?

    Analisaremos o que diz o artigo 135 do Código Penal Brasileiro... Art. 135 CP : pena de detenção de 01 a 06 meses, ou multa. Art. 121 CP : pena de reclusão de 06 a 12 anos. O que é pior... Determinadas pessoas são responsáveis em evitar o resultado, pois recai sobre estes o dever e condição de “garante” sobre algum bem jurídico, é o determina o artigo 13 do Código Penal

  • Crime omissivo

    Crime omissivo próprio É o crime que se perfaz pela simples abstenção do agente, independentemente de um resultado posterior, como acontece no crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal... Artigo 13 do Código Penal

  • Pena para crime de transfobia

    (N Art. 7º Ficam incluídos §§ 2º e 3º, renomeando-se o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação original, no art. 135 do Decreto Lei nº 2.848 , de 1940, e alterações posteriores, conforme segu... (N Art. 7º Ficam incluídos §§ 2º e 3º, renomeando-se o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação original, no art. 135 do Decreto Lei nº 2.848 , de 1940, e alterações posteriores, conforme segu... No entanto, não há um tipo específico no Código Penal para tal crime

Diários Oficiais que citam Art. 135 do Código Penal

  • DJGO 22/08/2023 - Pág. 19330 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ao crime tipificado no art. 135 , parágrafo único , segunda parte, do Código Penal é atribuída a pena máxima em abstrato de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 4... DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado VALDEVINO CORREIA DE OLIVEIRA , quanto ao crime tipificado no art. 135 , parágrafo único , segunda parte, do Código Penal , face... (quatro) anos (artigo 109 , V , do CP )