Art. 135 do Código Penal em Todos os Documentos

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Artigo 135 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012).
Maus-tratos

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , SUA INVULNERAÇÃO NO CASO. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF) OROSIMBO NONATO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , SUA INVULNERAÇÃO NO CASO. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.

Encontrado em: DIREITO PROCESSUAL PENAL R RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 25928 (STF) Min. OROSIMBO NONATO

TJ-RS - Recurso Crime RC 71008004020 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2018

APELAÇÃO-CRIME. ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CITRA PETITA. ATO JUDICIAL QUE DEIXA DE EXAMINAR ALEGAÇÃO DEFENSIVA. 1. É citra petita a sentença que omite análise de alegação suscitada pela defesa, em memoriais. 2. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . 3. Retorno dos autos à origem para que nova sentença seja proferida, com exame da matéria aludida. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Recurso Crime Nº 71008004020 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/10/2018).

TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito RSE 02284756420188040001 AM 0228475-64.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OMISSÃO DE SOCORRO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO RECURSAL AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRIDA NO RESULTADO MORTE. CONEXÃO ENTRE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É sabido que a decisão de desclassificação delito, por reconhecer a incompetência do juízo, desafia a interposição de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581 , II , CPP . 2. O crime de homicídio é classificado como comissivo, exigindo do agente um fazer. Excepcionalmente, é possível a prática do crime por omissão, desde que o autor da ação esteja na posição de garante. 3. Na espécie, a Recorrida não praticou qualquer conduta para contribuir para o resultado morte, e, por não estar na posição de garante, não incide nas penas do art. 121 do Código Penal . 4. Neste trilhar, a Ré deve responder tão somente por sua omissão em prestar assistência à vítima, o que configura, em tese, o tipo penal do art. 135 do Código Penal . 5. Por fim, havendo conexão entre o crime contra a vida e um tipo de menor potencial ofensivo, é imperioso reconhecer a competência do Tribunal do Povo para julgar ambos.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42472 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

- Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que o ordena. Aplicação dos arts. 28 e 409 , § único , do código de Processo Penal . Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do Código Penal , a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00429 RTJ VOL-00034-01 PP-00032 - 1/1/1970 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00004 ART-00129 PAR-00007 ART- 00135 CP -1940 CÓDIGO PENAL...- FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, NOVA, PROVA // INÉPCIA, DENÚNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, FATO, AUTORIA, DELITO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 42472 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

- Arquivamento de inquérito policial. Efeito do despacho que o ordena. Aplicação dos arts. 28 e 409 , § único , do código de Processo Penal . Oferecimento de denúncia. Crime de omissão de socorro. Concurso inexistente. Não configura o delito previsto no art. 135 do Código Penal , a omissão de socorro por parte de quem provocou dolosa ou culposamente a exposição ao perigo. Falta de justa causa para a Ação Penal. Constrangimento ilegal. Recurso a que se deu provimento para concessão de Habeas Corpus e trancamento do processo.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 01-09-1965 PP-02210 EMENT VOL-00628-01 PP-00429 RTJ VOL-00034-01 PP-00032 - 1/1/1970 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00121 PAR-00004 ART- 00129 PAR-00007 ART- 00135 CÓDIGO PENAL - FALTA..., JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILIDADE, DESARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO, NOVA, PROVA // INÉPCIA, DENÚNCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, MATERIALIDADE, FATO, AUTORIA, DELITO // INOCORRÊNCIA

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00149348020128160014 PR 0014934-80.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Apelação conhecida e desprovida. Acordam os Juízes de Direito integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, à unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação crimina (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014934-80.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 18.09.2014)

Encontrado em: ART. 135 DO CÓDIGO PENAL . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXPRESSÃO MÁXIMA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO....Inconformado, o Parquet apelou da decisão pugnando pela reforma da sentença, a fim de que os acusados sejam condenados nas penas dos arts. 129 , caput, e 135 , caput, c/c arts. 29 e 69 , todos do Código...Assim, pois sendo o caso de insuficiência de provas para demonstrar o alegado na exordial, apenas resta ao intérprete da lei declarar a absolvição (art. 386, VII, do Código Penal ).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000030906201381601760 PR 0000309-06.2013.8.16.0176/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, OMISSÃO DE SOCORRO. NARRA A DENÚNCIA QUE O DENUNCIADO, ORA APELANTE, INJUSTIFICADAMENTE, DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À MENOR E. C. B., QUE FORA ENCAMINHADA PELO MÉDICO DO PRONTO SOCORRO, COM RECOMENDAÇÃO PARA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 135 , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) MÊS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INCONFORMADO O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGA QUE NÃO PRATICOU O TIPO PENAL IMPUTADO, POIS NÃO DEIXOU DE ATENDER A MENOR, MAS TÃO SOMENTE DEIXOU DE PROCEDER A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO PERANTE ESTA TURMA RECURSAL MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO, BASTA A NÃO REALIZAÇÃO DA CONDUTA DEVIDA, NÃO SENDO EXIGIDO QUALQUER RESULTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO. NO CASO EM TELA O APELANTE, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO REALIZOU A CONDUTA DE INTERNAR A INFANTE QUE ESTAVA EM IMINENTE PERIGO. NO INTERROGATÓRIO O APELANTE SUSTENTOU QUE APÓS ANÁLISE DO QUADRO MÉDICO DA CRIANÇA CONSTATOU QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE INTERNAMENTO E QUE O FATO DE CONTRARIAR A RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO MARCELO HENDRIGO CESTO, O QUAL ENCAMINHOU A MENOR PARA O HOSPITAL COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO (MOV. 1.2), NÃO CONFIGURA OMISSÃO DE SOCORRO, POIS O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA LHE RESERVA O DIREITO DE CONTRARIAR A PRESCRIÇÃO DE OUTRO MÉDICO. A MÃE DA CRIANÇA, SRA. JUCIELE DA RESTA EVIDENCIADO QUE O APELANTE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, RECUSANDO-SE A ATENDE-LA DO MODO CORRETO, OU SEJA, PROCEDER A INTERNAÇÃO, FATO ESTE QUE EXPOS A CRIANÇA A IMINENTE PERIGO, CONFIGURANDO A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000309-06.2013.8.16.0176/0 - Wenceslau Braz - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, OMISSÃO DE SOCORRO....CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 135 , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) MÊS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO..... 135 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00003090620138160176 PR 0000309-06.2013.8.16.0176 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, OMISSÃO DE SOCORRO. NARRA A DENÚNCIA QUE O DENUNCIADO, ORA APELANTE, INJUSTIFICADAMENTE, DEIXOU DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA À MENOR E. C. B., QUE FORA ENCAMINHADA PELO MÉDICO DO PRONTO SOCORRO, COM RECOMENDAÇÃO PARA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 135 , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) MÊS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. INCONFORMADO O RÉU INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGA QUE NÃO PRATICOU O TIPO PENAL IMPUTADO, POIS NÃO DEIXOU DE ATENDER A MENOR, MAS TÃO SOMENTE DEIXOU DE PROCEDER A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO PERANTE ESTA TURMA RECURSAL MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE OMISSÃO DE SOCORRO, BASTA A NÃO REALIZAÇÃO DA CONDUTA DEVIDA, NÃO SENDO EXIGIDO QUALQUER RESULTADO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME OMISSIVO PRÓPRIO OU PURO. NO CASO EM TELA O APELANTE, DE FORMA INJUSTIFICADA, NÃO REALIZOU A CONDUTA DE INTERNAR A INFANTE QUE ESTAVA EM IMINENTE PERIGO. NO INTERROGATÓRIO O APELANTE SUSTENTOU QUE APÓS ANÁLISE DO QUADRO MÉDICO DA CRIANÇA CONSTATOU QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE INTERNAMENTO E QUE O FATO DE CONTRARIAR A RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO MARCELO HENDRIGO CESTO, O QUAL ENCAMINHOU A MENOR PARA O HOSPITAL COM PEDIDO DE INTERNAÇÃO (MOV. 1.2), NÃO CONFIGURA OMISSÃO DE SOCORRO, POIS O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA LHE RESERVA O DIREITO DE CONTRARIAR A PRESCRIÇÃO DE OUTRO MÉDICO. A MÃE DA CRIANÇA, SRA. JUCIELE DA RESTA EVIDENCIADO QUE O APELANTE AGIU COM NEGLIGÊNCIA, RECUSANDO-SE A ATENDE-LA DO MODO CORRETO, OU SEJA, PROCEDER A INTERNAÇÃO, FATO ESTE QUE EXPOS A CRIANÇA A IMINENTE PERIGO, CONFIGURANDO A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO AR (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000309-06.2013.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 03.03.2016)

Encontrado em: O APELANTE FOI DENUNCIADO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA PREVISTA NO ART. 135 DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, OMISSÃO DE SOCORRO....CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 135 , DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) MÊS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO..... 135 DO CÓDIGO PENAL .

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 00037826620158260106 SP 0003782-66.2015.8.26.0106 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2021

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra decisão de pronúncia – Homicídio qualificado – Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente ao julgamento popular – Valoração mais aprofundada sobre a efetiva participação do recorrido que deve ser reservada ao juiz natural – Incompatibilidade do dolo eventual e da qualificadora prevista no inciso IV, do artigo 121 , do CP – Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça – Homicídio doloso, regramento do Código Penal – Omissão de socorro prevista no art. 135 do Código Penal – PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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