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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135. No caso de serviço militar obrigatório, será computado o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado ao referido serviço, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.
Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.165-40.

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDEREI); 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE* COPIDO A DETERMINACAO...DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. . 131 E 135, DO DECRE-TO FEDERAL R* 24.239, DE *-12*4/.

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43. . 131 E 135, DO DECOTO FEDERAL N. 24.239, DE 22-12-47.

DOSP 26/10/1956 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.765-40. . 131 E 135, DO DECRETO AEDERAL R. 24.239, DE 22-12-47.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 22/11/2011 - Pág. 71 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 w w w . jusbrasil . com . br/ legislacao /91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...-43>, õ 1º, CLT w w w .jusbrasil . com .br / l egislacao / 91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43), a qual visa coibir a interposição de recursos genéricos na já adiantada fase de execução,...

TRT-6 06/07/2011 - Pág. 160 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais06/07/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 897 //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43, õ...1º, CLT //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-dotrabalho-decreto-lei-5452-43...(AP 00478-2008-135-03-00-0, Relator Convocado: Antônio Gomes de Vasconcelos, TRT-3ª Região, 3ª Turma,...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1731002420075060142

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019

Decisão: do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 2º , caput, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....