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Legislação direta

Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)
§ 1º - O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, para que nela seja anotada a respectiva concessão. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT-3 21/11/2017 - Pág. 4681 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
135, V)” Desta forma, estando a petição inicial confeccionada fora dos moldes exigidos pelo art. 840...da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 07/12/2017 - Pág. 3833 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)" Desta...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 10/07/2017 - Pág. 3673 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais10/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)” ....das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), e considerando que o pleito de estabilidade acidentária...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 18/12/2017 - Pág. 5390 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais18/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)” ....das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 21/11/2017 - Pág. 4748 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)”....das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 16/05/2017 - Pág. 2100 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)"2....das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo inepta a petição inicial, e extingo o processo, sem...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 24/08/2017 - Pág. 2469 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)” ....das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

TRT-3 17/11/2017 - Pág. 4690 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais17/11/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(art. 5º, LV), sem se esquecer do rompimento do dever judicial de imparcialidade (art. 135, V)” ....das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta, e extingo o processo, sem julgamento do...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43).

DJSP 25/03/2019 - Pág. 317 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho CLT); à Lei nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950, que dispõe.... 2º, § 2º, I, da Lei nº 10.820/03 e dos arts. 2º, § 1º, item 5, do Decreto Estadual nº 60.435/14 e 1º...

DOU 06/07/1998 - Pág. 58 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/07/1998Diário Oficial da União
(Of. n9 135/98) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Coordenação Regional EXTRATO DE.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto5.452/43, NOTIFICA a empresa.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto5.452 /43i NOTIFICA a empre...
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