Art. 1352 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

7 temas polêmicos sobre condomínio que todos deveriam conhecer

Artigos09/10/2020Lucas Wlassak
como moradia (art. 1.335 , II , CC )..... 1.352, § único, CC) 7 - Condômino inadimplente não pode votar, mas deve tratado com todo o respeito Apesar de haver expressa proibição legal para o exercício do voto e da participação do condômino inadimplente...Escrito por: Lucas Wlassak Referencias: Lei 10.406 /02 ( Código Civil ) Fonte bibliográfica: Direito Civil: Direito das coisas, Flávio Tartuce, 2017. https://wlassakadvocacia.com.br/temas-polemicos-condomínio

Votação em assembleia de condomínio

Notícias12/07/2020Rafael Barros Almeida
A respeito das votações em assembleia condominial, o Código Civil estabelece a regra segunda a qual estas devem ser tomadas, em 1ª chamada, por maioria dos condôminos presentes que representem, pelo menos..., metade das frações ideias do edifício ( CC , art. 1.352 )....Diz-se “em regra” porque, segundo o Código Civil , pode haver disciplina em contrário na convenção de constituição do condomínio ( CC , art. 1.352 , parágrafo único ), a exemplo do voto nominal, um por

Como funciona o condomínio edilício?

Artigos18/03/2021Nikolas Nardini
O art. 1.347 da Lei Civil estabelece que a assembleia irá escolher um síndico, que pode ou não ser condômino (temos hoje a figura do síndico profissional que muitas vezes não é condômino do prédio), por...Caso não esteja, devemos seguir a regra do art. 1.352 do CC , ou seja, a maioria dos votos....O Código Civil , em seu art. 1.348 atribui competências ao síndico, vejamos: Art. 1.348.

Assembleia de condomínio - Aspectos práticos

Artigos21/01/2021Alaine Oliveira
O Código Civil , regulamenta a assembleia de condomínio, vejamos: Art. 1.350....Art. 1.352....Fonte: Lei 10.406 /2002 – Código Civil .

Legalidade da Assembleia Virtual durante pandemia/2021.

Artigos07/05/2021Jordania Rocha
lei será decidida pelo juiz de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito (previsto no art. 4º), e ainda que a aplicação da lei se dará para atender os fins sociais que se destinam...Ademais, não obstante os artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil tragam a menção expressa da votação "presencial" quando menciona quóruns de votação, é imperioso que a interpretação seja realizada no contexto...Vale aqui ressaltar que para que ocorra de forma a não ser impugnada, a assembleia deve seguir as mesmas regras de convocação da presencial, bem como as regras previstas no Código Civil na elaboração do

[Polêmica] Quórum para alteração do Regimento Interno de Condomínios.

Artigos14/01/2022Marcos Vinicius Rodrigues de Azevedo
Ausência de quórum específico, aplica-se a maioria simples: O que diz a Lei? Art. 1.352....2018) (…) ( Código Civil )....INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL , E ART. 25 DA LEI Nº 4.591 /64. QUÓRUM MÍNIMO NÃO OBSERVADO .

Direito Condominal

Artigos14/01/2021Jorge Santos
Como fica a Lei nº 4591 / 64 diante da aprovação do novo Código Civil? O novo Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) entrou em vigor em 11/01/03....Não há obrigatoriedade de ajuste da Convenção do Condomínio para que haja uma harmonização com o novo Código Civil , já que as regras da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657 /42) servem.... 1.352 do novo Código Civil ), e em segunda convocação, pela maioria dos votos dos presentes (art. 1.353 do novo Código Civil ). 44 - O cônjuge do condômino eleito síndico pode fazer parte do conselho

Da possibilidade ou não da proibição, por parte do condomínio, da realização de obras nas unidades autônomas por motivo de prevenção e combate à pandemia da COVID-19.

Artigos18/05/2021Gabriel Couto
Nos termos do art. 96 , § 3º , do Código Civil , designam-se benfeitorias necessárias as destinadas à conservação ou ao propósito de evitar a deterioração do bem...., conforme previsto Código Civil ....Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. [19] Art. 1.352.

Assembleia Virtual em Condomínios em tempo de Pandemia. Pode ou não pode?

Artigos20/05/2020Alexandre Callé
O Código Civil , apenas trata genericamente do assunto, suprindo àquelas regras condominiais já previstas na Convenção, por exemplo, no artigo 1.352 do Código Civil [3] informa que as decisões serão tomadas...Palestrante, professor e articulista em jornais, sites e revistas especializadas. ( www.advocaciacalle.com.br / alexandre@advocaciacalle.com.br). (11) 9 7150-1188. [1] Código Civil Brasileiro (Lei 10.406...Acessado em 20.05.2020). [3] Art. 1.352.

Direito Condominial: eleição de síndico

Artigos16/10/2020Marcelo Barça Alves de Miranda
Atento à regulamentação do condomínio edilício, o código civil disciplinou acerca da administração do condomínio....Caso a norma interna do condomínio não mencione acerca do quórum de votação para eleição do síndico, prevalecerá a regra artigo 1.352 código civil , cujo síndico será eleito por maioria dos votos dos moradores...Art. 13.
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