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Legislação direta

Artigo 1355 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5216754300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2008
EMENTA

MEDIDA CAUTELAR - Alegação preliminar de decadência do direito de cautela, após superado o trintídio legal para propositura da ação principal - Questão não objeto da decisão recorrida - Impossibilidade de apreciação no âmbito do agravo - Questão não conhecida CONDOMÍNIO - Assembléia Geral Extraordinária - Quorum para convocação - Um quarto dos condôminos - Convocação por cerca de 20% deles ou 25% dos condôminos adimplentes (pouco mais de 80%) - Ilegalidade - Convenção e art 1355 do Código Civil que exigem um quarto dos condôminos, sem distinção entre adimplentes e inadimplentes - Medida cautelar para suspender o ato, inicialmente concedida e depois revogada -Ato realizado, não obstante suspenso - Ilegalidade - Decisão revocatória reformada, afirmada a ineficácia dos efeitos dos atos praticados na assembléia - Ordem conseqüente de expedição de mandado ao Cartório competente Agravo não conhecido em parte, e provido na parte conhecida .

TJ-SP - Apelação : APL 222623720068260000

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 1355 do Código Civil . Ante a retroatividade operada, tem-se que a assembléia se deu de forma regular nos termos do art. 1355...do Código Civil , uma vez que inexiste nos autos informação de decisão transitada em julgado em sentido...

DJGO 24/03/2017 - Pág. 568 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
da tutela de urgência; bem como na aplicação do art. 1.355 , Código Civil quanto ao quórum de ¼ (um quarto...que inexiste regra diversa na Convenção do Condomínio Primavera II, posto que o parágrafo único do art...Nos termos dos inciso I e II do art. 1.019 do Código de Processo Civil , comunique ao juiz de primeiro...

STJ 18/11/2014 - Pág. 2516 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/11/2014Superior Tribunal de Justiça
cabimento de penalidades previstas nas convenções condominiais, além das multas expressamente tratadas no Código...Civil , passíveis de aplicação ao condômino inadimplente. O art. 1355 do Código Civil assegura aso condôminos o direito de usar, fruir e dispor livremente das...

DJSP 05/10/2009 - Pág. 2438 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 704 ), não se aplicando o disposto no artigo 706 , do Código de Processo Civil . . 1355 do Código Civil (convocação por ao menos ¼ dos condôminos de assembléia geral extraordinária para.... 1355 , do Código Civil , também não constando na ordem do dia a discussão sobre destituição do síndico...

DJPE 19/04/2016 - Pág. 1458 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais19/04/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
se, na data da convocação, os embargantes preenchiam os requisitos previstos no art. 1355 do Código Civil

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 160201020098190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2015

Decisão: . 1355 do Código Civil , além do que os condôminos da casa 4 estavam inadimplentes e a condômina da casa.... 1335 , III do Código Civil 1 . . 1355 do Código Civil pode ser convocada por um quarto dos condôminos.Prova dos autos que demonstra...

DJPE 29/11/2018 - Pág. 1184 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais29/11/2018Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva,...A convocação dos condôminos para atender à assembleia geral extraordinária, nos termos do art. 1355 do...Código Civil, deve ser realizada por 1/4 dos condôminos devidamente identificados na convocação, além...

DJBA 01/04/2019 - Pág. 500 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado da Bahia
o que tornaria o quórum mínimo inatingido, em desacordo, por conseguinte, com o quanto disposto no art....1355, do Código Civil, afinal o condomínio agravante é composto de 800 unidades, sendo necessário a

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609363 SP 2014/0277443-8

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: Justiça do Estado de São Paulo, que negou seguimento a recurso especial interposto com fundamento no art...No recurso especial inadmitido, a insurgente alegou violação aos arts. 188 e 945 do Código Civil, sustentando...O art. 1355 do Código Civil assegura aso condôminos o direito de usar, fruir e dispor livremente das...