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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TST 26/03/2009 - Pág. 136 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais26/03/2009Tribunal Superior do Trabalho
LEI N.º 5.889 /73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1....A Lei n.º 5.889 /73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º , que, “em qualquer trabalho...O Decreto n.º 73.626 /74, que regulamentou a referida lei, fixou, no artigo 5º , § 1º , intervalo mínimo...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7327500232003522 7327500-23.2003.5.22.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 6º do Decreto nº 5 /91. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 26 do Decreto-Lei nº 200 /67 e 37,AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 6º do Decreto nº 5 /91. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 26 do Decreto-Lei nº 200 /67 e 37 ,caput, da Constituição Federal - Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 7327500232003522 7327500-23.2003.5.22.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 267 , VI, do Código de Processo Civil . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 6º do Decreto nº 5 /91. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos 26 do Decreto-Lei nº 200 /67 e 37 , caput , da Constituição Federal - Ausência de prequestionamento. Não enseja recurso de revista a invocação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal não prequestionado. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pelo Enunciado nº 297 do TST. Argüição de violação do artigo 3º da Lei nº 3321/76. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1559273 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0155927-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000
EMENTA

ÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ESTABILIDADE - DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO PELA CRIAÇÃO DE NOVO MUNICÍPIO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - REINTEGRAÇÃO NOS CARGOS ORIGINÁRIOS E COM DIREITO DE OPÇÃO PELO NOVO MUNICÍPIO - APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. "O servidor público estável - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19 do ADCT a Constituição Federal /88 - só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C.F. , art. 41 , pár. 1º." (R.E. nº 136 .905-SP, STF). 2. "Aos ocupantes estáveis de empregos ou cargos, respectivamente vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho ou à previdência municipal, lotados na Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, e que prestem serviços no território do município de Imbaú, será facultado optar pelo presente Quadro de Pessoal, opção essa que deverá ser referendada pelo município de origem." (art. 6º da Lei nº 26/97, do Município de Imbaú).

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 25/08/2000 DJ: 5706 - 25/8/2000 CF/88 art. 41 , par 1....L 969/93 art. 272. CF/88 art. 19 , DT.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00118714520084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 /91, nos artigos 134 , 136 e 148 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 7º , inciso XVII , 150 , parágrafo 11, 195 , inciso I , alínea a , e parágrafo 5º, e 201 , parágrafo 11 , da Constituição Federal . 2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. 3. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC . 4. Embargos rejeitados.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 39762013 MS 1.399.716 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017
EMENTA

do instrumento substitutivocontratual Nota de Empenho nº 185/2012, nos termos do art. 59, I da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, II da Resolução Normativa nº 076/2013;III pela REGULARIDADE da execução financeira contratual, nos termos doart. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, III da ResoluçãoNormativa nº 076/2013;IV - pela aplicação de MULTA no valor de:a) 30 (trinta) UFERMS a Sra.

Encontrado em: MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 39762013 MS 1.399.716

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 133 SP 2000.61.08.000133-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2006
EMENTA

AQUISIÇÃO DE RENDA. 1. O abono salarial previsto em dissídio coletivo possui nítido caráter remuneratório, porquanto foi pago em substituição ao reajuste salarial e à produtividade, gerando uma realidade econômica nova que se incorporou ao patrimônio desses trabalhadores. Trata-se, portanto, de acréscimo patrimonial que se sujeita à incidência do imposto de renda, a teor do disposto no art 43 do CTN . 2 . A Consolidação das Leis do Trabalho , ao tratar da remuneração do empregado em seu Capítulo II, estabelece que os abonos pagos pelo empregador integram o salário do trabalhador, a teor do disposto no art. 457 , § 1º , desse diploma legal. 3. É inaplicável ao caso presente o art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, uma vez que não se trata de verba paga ao trabalhador para compensar o dano ocasionado pela dispensa imotivada decorrente de plano de demissão voluntária. O abono em questão não se confunde com a indenização que é paga ao trabalhador para reparar a perda de direitos decorrentes do rompimento da relação empregatícia. 4. As súmulas nºs. 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, invocadas pelo apelante como fundamento da pretensão deduzida em juízo, não se aplicam ao caso vertente, pois a questão sub judice não está relacionada com o pagamento de férias ou de licença-premio não gozadas por necessidade de serviço. 5. Precedentes da Turma e do STJ. 6. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 255720 AMS 133 SP 2000.61.08.000133-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2006
EMENTA

AQUISIÇÃO DE RENDA. 1. O abono salarial previsto em dissídio coletivo possui nítido caráter remuneratório, porquanto foi pago em substituição ao reajuste salarial e à produtividade, gerando uma realidade econômica nova que se incorporou ao patrimônio desses trabalhadores. Trata-se, portanto, de acréscimo patrimonial que se sujeita à incidência do imposto de renda, a teor do disposto no art 43 do CTN . 2. A Consolidação das Leis do Trabalho , ao tratar da remuneração do empregado em seu Capítulo II, estabelece que os abonos pagos pelo empregador integram o salário do trabalhador, a teor do disposto no art. 457 , § 1º , desse diploma legal. 3. É inaplicável ao caso presente o art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, uma vez que não se trata de verba paga ao trabalhador para compensar o dano ocasionado pela dispensa imotivada decorrente de plano de demissão voluntária. O abono em questão não se confunde com a indenização que é paga ao trabalhador para reparar a perda de direitos decorrentes do rompimento da relação empregatícia. 4. As súmulas nºs. 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, invocadas pelo apelante como fundamento da pretensão deduzida em juízo, não se aplicam ao caso vertente, pois a questão sub judice não está relacionada com o pagamento de férias ou de licença-premio não gozadas por necessidade de serviço. 5. Precedentes da Turma e do STJ. 6. Apelação desprovida.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 000027592920165220004 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2017
EMENTA

NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - IMPERTINÊNCIA -A despeito do cancelamento da Súmula 136 do C. TST, no juízo trabalhista, conquanto haja previsão de aplicação subsidiária da legislação processual civil, esta não ocorre de modo autônomo, fazendo-se necessário averiguar eventual omissão do estatuto celetista e ainda sua compatibilidade com as normas protetivas do trabalho. Na seara processualista, o mesmo fenômeno de compatibilidade se impõe. Dessa forma, não obstante o princípio da identidade física do juiz ter sido positivado no art. 132 do CPC/1973, sua integração ao Direito Processual do Trabalho vai de encontro a princípio de maior alcance social, qual seja, o da instrumentalidade, segundo o qual o processo deve ser instrumento de Justiça e por isso deve estar a serviço do direito material, e não o contrário. Logo, não há nulidade a ser declarada. Rejeita-se a preliminar. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE COOPERATIVA. ART. 55 DA LEI 5.764 /1971 C/C ART. 543 , § 3º , DA CLT -Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo vedada a sua dispensa imotivada desde o registro da candidatura do empregado "associado" ao cargo de direção ou representação de "associação profissional" até 1 (um) ano após o final do mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT . Recurso a que se nega provimento, mantendo-se na íntegra a sentença que determinou a reintegração do obreiro ao emprego e condenou a reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas devidas no período de afastamento irregular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1111009720055160006 111100-97.2005.5.16.0006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA (violação aos artigos 2º , 128 , 293 e 400 , do CPC , 840 , § 1º , da CLT e 5º, II, LIV e LV, da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRABALHADOR AVULSO (violação aos artigos 265, do CC/2002 , 1º, caput e § 1º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 18 e 19, caput e § 2º, da Lei nº 8.630/93, 2º, § 4º e 13, da Lei 9.719/98 e 1º, IV, 2ª parte, 5º, II e 7º, XXXIV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS (violação aos artigos 818 , da CLT , 332 , do CPC , 5º, II, LIV e LV, da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (violação aos artigos 818 , da CLT c/c 332 , I , do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....