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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho....Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: . 1º , § 1º, da lei nº 15.464 /91, textual: Art. 1º. -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 35120125060192

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Decisão: Cumpre ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo...A prova das alegações, segundo a regra prescrita no art. 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, incumbe à parte que as fizer....

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 40% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

DOSP 01/05/1975 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/05/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA LEI ...... DA LEI 10.261-68, DEVENDO COCR A E 136 DA LEI 10.261-68, DEVENDO COCR A PESA POR CONTA DO CL. 16.56...N. 5.452-43, 2.O DO ARTIGO 61 DO DECRE-LEI N. 5.452-43, NO PEIODO CIO 2-5 A 31-8-75, DEVENDO COIREAR...

TRF-2 04/06/2019 - Pág. 442 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do exercício de profissões, previu, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1º O registro de empresas e a anotação...nº 5.452/43, artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/56 e artigo 2º do Decreto nº 85.877/81, verbis: Decreto-Lei...nº 5.452/43 Art. 335.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: ; os artigos 458 , inciso II, e 611 , §§ 1º e 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e o art. 125...89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: ; os artigos 458 , inciso II, e 611 , §§ 1º e 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , e o art. 125...89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

TRT-8 18/10/2013 - Pág. 66 - TRT-8

Diários Oficiais18/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
(s). 7º, IV, in fine, XXXII, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 461, do Decreto Lei5452/43. -...A Egrégia Turma, às fls. 136/143, com base nos fatos e nas provas dos autos, solucionou a lide respaldada...ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A Advogado(a)(s): 1.