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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-RS - Apelação Crime ACR 696203223 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1996
EMENTA

VANTAGEM INDEVIDA OFERECIDA A CONSELHEIRO TUTELAR, CONSISTENTE NO EMPRESTIMO DE AUTOMOVEL PARA UTILIZACAO PARTICULAR, A FIM DE QUE OMITISSE ATO DE OFICIO E INFRINGISSE DEVER FUNCIONAL, DEIXANDO DE REGISTRAR PERANTE O ORGAO OS ATENDIMENTOS A DUAS CRIANCAS E A MAE DESTAS, RESPECTIVAMENTE, NETOS E FILHA DO EXTRANEUS. CONDUCAO DOS MENORES A LARES SUBSTITUTOS E A ESTABELECIMENTOS NAO GOVERNAMENTAIS DE APOIO A CARENTES PELO FUNCIONARIO PÚBLICO, DESPROVIDA A ORDEM JUDICIAL. NAO-SUBMISSAO DAS PROVIDENCIAS AO CRIVO DO CONSELHO TUTELAR. ARGUICAO DE INEXISTENCIA DO CRIME CONSTANTE NO ART- 333 , PAR-1 , DO CÓDIGO PENAL , PORQUE OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHEIRO NAO CONSTARIAM NO ROL DE SUAS ATRIBUICOES, MAS SO PODERIAM SER REALIZADOS PELO COLEGIADO. NAO-OCORRENCIA. O ART- 136 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ELENCA AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS PELO CONSELHO TUTELAR, DENTRE AS QUAIS O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AOS PAIS RESPONSAVEIS. AFIRMACAO PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS, TAMBEM CONSELHEIRAS TUTELARES, DE QUE TAIS PRERROGATIVAS SÃO EXERCITADAS PELOS CONSELHEIROS SEPARADAMENTE, A SUBMETEREM AO ORGAO AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS. DOLO. PRESENCA INEQUIVOCA. A DECISAO ABSOLUTORIA QUANTO AO CRIME DISPOSTO NO ART- 230 DA LEI 8069 /90 NAO DESFIGURA A CORRUPCAO ATIVA COMETIDA, ABUNDANTEMENTE COMPROVADA. ART-317, PAR-1. DO ESTATUTO REPRESSIVO. DEMONSTRADO, A SACIEDADE, O RECEBIMENTO DE PROVEITOS INDEVIDOS, EM RAZAO DA FUNCAO, PARA PERMANECER INERTE NA COMUNICACAO DE SEUS ATOS AO CONSELHO TUTELAR, INFRINGINDO DEVER FUNCIONAL. NEGARAM PROVIMENTO AS INCONFORMIDADES. UNANIME. (Apelação Crime Nº 696203223, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 04/12/1996)

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 1. CORRUPCAO PASSIVA.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00065120520118140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2014
EMENTA

In casu, a condição de mulher aparenta se sobrepor à condição de adolescente, afastando, também, por este motivo, a competência da Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente. Além do fato de a Lei nº 11.340 /06 ser posterior ao Estatuto da Criança e do Adolescente , havendo naquela, como visto, previsão expressa no sentido de que serão aplicadas as normas do ECA somente quando não conflitarem com as normas previstas na Lei nº 11.340 /06 (artigo 13), a proteção à mulher aparece como uma forma de discriminação positiva,a5 pressupondo a lei a situação de desigualdade existente entre o agressor homem e a vítima mulher, independentemente de sua idade. Em recente decisão, sob a minha relatoria, este e. Tribunal já assentou o seguinte entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - LESÕES CORPORAIS CONTRA ADOLESCENTE MULHER NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÃO QUE SE SOBREPÕE AO SIMPLES FATO DE SER CRIANÇA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SÓ DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, MAS TAMBÉM DA MULHER - LEI MARIA DA PENHA POSSUI UM CARÁTER MAIS ENÉRGICO DE PROTEÇÃO TOTAL - OBJETIVO PROGRAMÁTICO CONSTITUCIONAL QUE MAIS SE ALCANÇA NESTA LEI DO QUE PELO ECA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Não se visualiza um conflito tamanho que determine que o Juizado de Proteção à Criança e ao adolescente seja preponderante. Isso porque a condição da mulher ainda adolescente tem, na Lei "Maria da Penha", um diferencial maior, cujas sanções e proteção mostram que o objetivo axiológico da norma encontra um amparo de ponderação, seja porque a própria Carta Magna observa sobre a proteção, também, da família, além, claro, das crianças e adolescentes, seja porque a Lei n.º 11.340 /2006 encontrou um comando de sanção mais severoa6 em nome daquela proteção. (TJ/PA. Acórdão nº: 136.321. Processo nº 2014.3.010858-5. Conflito negativo de jurisdição....

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00127175320148140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015
EMENTA

O fulcro da questão que envolve o presente Conflito de Competência diz respeito à definição do órgão jurisdicional competente para processar e julgar o crime de maus tratos supostamente cometido por contra a vítima criança, pois a Juíza de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Capital entendeu não ser competente para atuar no feito, pois se trata de crime de menor potencial ofensivo, cuja pena abstrata é inferior a 02 (dois) anos, enquanto que o Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, entendeu que o fato de se tratar de causa complexa, que demanda dilação probatória, bem como pelo fato da vítima ser menor de idade faz com que a competência seja da Vara especializada. Antes de mais nada, faz-se necessário a exposição de alguns fatos para melhor subsidiar a solução deste conflito, senão vejamos: Consta dos autos que a vítima, uma criança de apenas 10 (dez) anos de idade, sofria maus tratos por parte de sua professora de reforço, semprea3 que se negava a fazer as tarefas, o que foi descoberto por seu pai quando o mesmo ficou responsável por leva-la à casa da indiciada, para as aulas regulares, ocasião em que ela se negou a entrar e narrou os fatos. Como cediço, a Lei nº 8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00293554820148190038 RJ 0029355-48.2014.8.19.0038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES DA CRIANÇA/ADOLESCENTE INDICADO NA INICIAL COMUNICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE QUE O FILHO DOS APELADOS APRESENTOU NÚMERO INJUSTIFICADO DE FALTAS - AUTOR QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 101 E 129 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR VIR ACOMPANHADA DE DOCUMENTO INÁBIL A DAR INÍCIO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL MEDIDAS PROTETIVAS QUE VISAM SANAR OS PROBLEMAS IMPEDITIVOS DA FREQUÊNCIA À ESCOLA (ART. 136 , I , DO ECA )- AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUE SE AFIGURA MEDIDA EXTREMADA E DESPROPORCIONAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de representação ajuizada pelo Ministério Público em face dos genitores da criança e do adolescente indicados na inicial, afirmando que foi comunicado por parte da instituição de ensino que apresentaram número injustificado de faltas. Requer, liminarmente, a intimação dos representados para apresentarem declaração de matrícula e frequência, bem como a aplicação das medidas previstas nos artigos 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Sentença que considerou inepta a inicial, por entender o magistrado que, pela Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente que acompanha a inicial, inexiste atuação do Conselho Tutelar bem como do Ministério Público, sendo a medida judicial desproporcional. 3. É certo que o artigo 54 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente impõe aos mesmos pais ou responsável o dever de zelar pela frequência à escola (artigo 54, parágrafo terceiro, do Estatuto), sujeitando-os a medidas, inclusive à possibilidade da perda ou suspensão do pátrio poder. 4....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04463266720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2009
EMENTA

AÇÃO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADO PELA COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDEDICA. FUGA DE ADOLESCENTE ABRIGADA CENTRO DE ACOLHIMENTO AYRTON SENNA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ECA . 1. A hipótese trazida nos autos encontra-se em condição de imediato julgamento e versa exclusivamente sobre questão de direito, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC . 2. As atribuições do Conselho Tutelar contidas no art. 136 , do Estatuto da Criança e do Adolescente não afastam a legitimidade da Curadoria Especial para pleitear providências de proteção ao menor, notadamente em caso de risco e de omissão dos órgãos administrativos competentes. 3. Em situações de lesão ou ameaça a direito da criança e do adolescente, eventual medida de proteção se faz necessária, não podendo o Poder Judiciário negar a prestação jurisdicional adequada, sob alegação de que não existe previsão expressa no ordenamento jurídico para a adoção das medidas necessárias, na forma do art. 5º , XXXV , da CRFB/88 . 4. Segundo o art. 227 , da CRFB as crianças e adolescentes devem ter prioridade absoluta de tratamento. 5. As medidas de proteção à criança e ao adolescente se fazem necessárias para salvaguardar de ameaça ou violação os direitos reconhecidos no Estatuto, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta (art. 98 , ECA ). 6. O procedimento de jurisdicional com o escopo de aplicação de medida protetiva encontra fundamento no princípio da proteção integral da criança, na forma dos arts. 152 e 153 , ambos da Lei nº 8069 /90.7. Demonstrada a situação de risco pessoal e social que se encontram as crianças e adolescentes, se faz necessária à aplicação das medidas protetivas, ainda que não previstas expressamente na Lei nº 8069 /90.8....

Encontrado em: CÍVEL 18/12/2009 - 18/12/2009 APELANTE: CURADORIA ESPECIAL (COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA...E DO ADOLESCENTE - CDEDICA) APELAÇÃO APL 04463266720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV

TJ-PA - Apelação APL 00000083320118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2015
EMENTA

Nos termos do art. a3 109 , I , do CP , a prescrição em abstrato do ato infracional análogo ao roubo majorado ocorre em vinte anos (pena máxima em abstrato de quinze anos), e aplicando-se o redutor do art. 115 do CP , o prazo prescricional é de dez anos, lapso aqui não transcorrido. 3. Não obstante isso, a representada completou 21 anos de idade no curso da representação, não estando mais sujeita à jurisdição da infância e da juventude, descabido, portanto, aplicar-lhe qualquer medida socioeducativa, impondo-se a extinção do processo. DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO. (Apelação Cível Nº 70055096705, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, 15/08/2013) ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Tendo o infrator completado 21 anos, não fica mais sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude, não mais se aplicando a ela qualquer medida sócio-educativa. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as suas disposições se destinam, em regra, às crianças e aos adolescentes até os dezoito anos (art. 2º) e, excepcionalmente, até os vinte e um anos (art. 2º, parágrafo único), devendo o infrator ser compulsoriamente liberado aos vinte e um anos (art. 121, § 5). Processo extinto sem exame do mérito. (Apelação Cível Nº 70053397485, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgioa4 Fernando de Vasconcellos Chaves, 29/05/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL APR 2009306247 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL - RÉ CONDENADA SOB AS SANÇÕES DO ART. 136 , 3º , DO CÓDIGO PENAL e 236 DO ESTATAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇAO DE NAO HAVER SIDO A PEQUENA VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME MÉDICO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GENITOQUE ULTAPASSOU A MEDIDA DE CORREÇAO E DISCIPLINA, ESPANCANDO BRUTALMENTE O SEU FILHO DE APENAS 06 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL DEVIDAMENTE SUPRIDO EM FACE DE CONTEXTO ORAL INEQUÍVOCO, NESSE SENTIDO. CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. 2 - MANOBRA DA APELANTE VISANDO IMPEDIR A ATUAÇAO DO CONSELHO TUTELAR. CONFIGURAÇAO. DADOS PROBATÓRIOS BASTANTES À DEMONSTRAÇAO DO DELITO ENUNCIADO NO ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DOSIMETRIA PENAL INCENSURÁVEL FIXADA Á LUME DOS ARTIGOS 59 E 68 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2009306247 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2009
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL - RÉ CONDENADA SOB AS SANÇÕES DO ART. 136 , 3º , DO CÓDIGO PENAL e 236 DO ESTATAUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇAO DE NAO HAVER SIDO A PEQUENA VÍTIMA SUBMETIDA A EXAME MÉDICO PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. GENITOQUE ULTAPASSOU A MEDIDA DE CORREÇAO E DISCIPLINA, ESPANCANDO BRUTALMENTE O SEU FILHO DE APENAS 06 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME PERICIAL DEVIDAMENTE SUPRIDO EM FACE DE CONTEXTO ORAL INEQUÍVOCO, NESSE SENTIDO. CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. 2 - MANOBRA DA APELANTE VISANDO IMPEDIR A ATUAÇAO DO CONSELHO TUTELAR. CONFIGURAÇAO. DADOS PROBATÓRIOS BASTANTES À DEMONSTRAÇAO DO DELITO ENUNCIADO NO ART. 236 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DOSIMETRIA PENAL INCENSURÁVEL FIXADA Á LUME DOS ARTIGOS 59 E 68 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048850994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA DAS INFANTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese seja atribuição do Conselho Tutelar aplicar a medidas de proteção previstas nos arts. 101 , I a VII , e 129 , I a VII , ambos do ECA , nos termos do art. 136 do ECA , isso não afasta a legitimidade de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048850457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2012
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO INFANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em que pese seja atribuição do Conselho Tutelar aplicar a medidas de proteção previstas nos arts. 101 , I a VII , e 129 , I a VII , ambos do ECA , nos termos do art. 136 do ECA , isso não afasta a legitimidade de...