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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1260 1260/2003-025-04-00.8 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2009
EMENTA

Considerando que as disposições previstas na Lei Estadual 4.136/61 já haviam se incorporado aos contratos de trabalho dos reclamantes, não há falar em violação à literalidade dos arts. 468 da CLT e 2º da LICC . E inviável, ainda, a aferição de divergência jurisprudencial, pois a matéria envolve interpretação das leis estaduais, cuja aplicação não excede à competência jurisdicional do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de Revista de que não se conhece.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1559273 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0155927-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2000
EMENTA

"O servidor público estável - estabilidade decorrente de ingresso no serviço público mediante concurso público e após dois anos de efetivo exercício, ou estabilidade em razão do disposto no art. 19 do ADCT a Constituição Federal /88 - só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. C.F. , art. 41 , pár. 1º." (R.E. nº 136 .905-SP, STF). 2. "Aos ocupantes estáveis de empregos ou cargos, respectivamente vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho ou à previdência municipal, lotados na Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba, e que prestem serviços no território do município de Imbaú, será facultado optar pelo presente Quadro de Pessoal, opção essa que deverá ser referendada pelo município de origem." (art. 6º da Lei nº 26/97, do Município de Imbaú).

Encontrado em: Terceira Câmara Cível (extinto TA) 25/08/2000 DJ: 5706 - 25/8/2000 CF/88 art. 41 , par 1. L 969/93 art. 272. CF/88 art. 19 , DT.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1036007019915040372 RS 0103600-70.1991.5.04.0372 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Comprovado o correto pagamento e gozo das férias de conformidade com as disposições dos artigos 129 , 134 , 136 , 139 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso desprovido. INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS. A prestação de labor suplementar não ocorreu na maior parte do tempo em que perdurou o contrato, e, tão pouco, inexistiu a uniformidade da prestação caracterizadora da habitualidade. Recurso desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente no objeto da perícia, deve o autor arcar com o ônus dos honorários periciais dos quais fica dispensado, a teor do disposto no art. 789 , parágrafo 9º da CLT . Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de SAPIRANGA, sendo recorrente JOAO LUIZ ALVES DE SOUZA e recorrido VALE COURO TRADING S/A. Recorre ordinariamente o demandante inconformado com a decisão de primeiro grau, por entender que a mesma deix (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 1036007019915040372 RS 0103600-70.1991.5.04.0372

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00118714520084036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2015
EMENTA

Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração, até porque restou claro que não houve afronta ao disposto no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei nº 8.212 /91, nos artigos 134 , 136 e 148 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 7º , inciso XVII , 150 , parágrafo 11, 195 , inciso I , alínea a , e parágrafo 5º, e 201 , parágrafo 11 , da Constituição Federal . 2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivo suficiente para formar sua convicção, como ocorreu nestes autos. 3. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, e ou com fim de prequestionamento, se não restarem evidenciados os pressupostos indicados no art. 535 do CPC . 4. Embargos rejeitados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 108005720005150095 10800-57.2000.5.15.0095 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

(Alegação de ofensa dos artigos 5º , XIII e XXXVI , da CF , 2º, 3º, 8º e 9º da CLT , 8º , 145 e 147 do CC , 18 da Lei nº 6.815 /80, 2º, II, 3º, II, e 9º da Lei nº 7.064 /82 e contrariedade às Súmulas/TST nºs 129, 207 e 269). A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.13º SALÁRIO E FÉRIAS - PROVA INEQUÍVOCA.(Alegação de ofensa do artigo 136 do Código Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO DIRETO.(Alegação de ofensa dos artigos 459 do Código de Processo Civil e 28, § 9º, alíneas p e q da Lei nº 8.212 /91). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.COMPENSAÇÃO.COMPENSAÇÃO.(Alegação de ofensa dos artigos 767 da Consolidação das Leis do trabalho e 964 , 965 e 1009 do Código Civil ). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.CORREÇÃO MONETÁRIA.Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma, DJ 17/02/2006. - 17/2/2006 RECURSO DE REVISTA RR 108005720005150095 10800-57.2000.5.15.0095

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1036199137204003 RS 01036-1991-372-04-00-3 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/1994
EMENTA

Comprovado o correto pagamento e gozo das férias de conformidade com as disposições dos artigos 129 , 134 , 136 , 139 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso desprovido. INTEGRAÇAO DAS HORAS EXTRAS. A prestação de labor suplementar não ocorreu na maior parte do tempo em que perdurou o contrato, e, tão pouco, inexistiu a uniformidade da prestação caracterizadora da habitualidade. Recurso desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente no objeto da perícia, deve o autor arcar com o ônus dos honorários periciais dos quais fica dispensado, a teor do disposto no art. 789 , parágrafo 9º da CLT . Recurso provido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de SAPIRANGA, sendo recorrente JOAO LUIZ ALVES DE SOUZA e recorrido VALE COURO TRADING S/A. Recorre ordinariamente o demandante inconformado com a decisão de primeiro grau, por entender que a mesma deix (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Sapiranga Recurso Ordinário RO 1036199137204003 RS 01036-1991-372-04-00-3 (TRT

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6917100502002504 6917100-50.2002.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2008
EMENTA

Considerando que as disposições previstas na Lei Estadual 4.136/61 já haviam se incorporado aos contratos de trabalho dos reclamantes, não há falar em violação à literalidade dos arts. 468 da CLT e 2º da LICC . E inviável, ainda, a aferição de divergência jurisprudencial, pois a matéria envolve interpretação das leis estaduais, cuja aplicação não excede à competência jurisdicional do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de Revista de que se não conhece.

Encontrado em: . - 15/2/2008 RECURSO DE REVISTA RR 6917100502002504 6917100-50.2002.5.04.0900 (TST) João Batista Brito

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 133 SP 2000.61.08.000133-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2006
EMENTA

Trata-se, portanto, de acréscimo patrimonial que se sujeita à incidência do imposto de renda, a teor do disposto no art 43 do CTN . 2 . A Consolidação das Leis do Trabalho , ao tratar da remuneração do empregado em seu Capítulo II, estabelece que os abonos pagos pelo empregador integram o salário do trabalhador, a teor do disposto no art. 457 , § 1º , desse diploma legal. 3. É inaplicável ao caso presente o art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, uma vez que não se trata de verba paga ao trabalhador para compensar o dano ocasionado pela dispensa imotivada decorrente de plano de demissão voluntária. O abono em questão não se confunde com a indenização que é paga ao trabalhador para reparar a perda de direitos decorrentes do rompimento da relação empregatícia. 4. As súmulas nºs. 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, invocadas pelo apelante como fundamento da pretensão deduzida em juízo, não se aplicam ao caso vertente, pois a questão sub judice não está relacionada com o pagamento de férias ou de licença-premio não gozadas por necessidade de serviço. 5. Precedentes da Turma e do STJ. 6. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 255720 AMS 133 SP 2000.61.08.000133-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2006
EMENTA

Trata-se, portanto, de acréscimo patrimonial que se sujeita à incidência do imposto de renda, a teor do disposto no art 43 do CTN . 2. A Consolidação das Leis do Trabalho , ao tratar da remuneração do empregado em seu Capítulo II, estabelece que os abonos pagos pelo empregador integram o salário do trabalhador, a teor do disposto no art. 457 , § 1º , desse diploma legal. 3. É inaplicável ao caso presente o art. 6º , V , da Lei nº 7.713 /88, uma vez que não se trata de verba paga ao trabalhador para compensar o dano ocasionado pela dispensa imotivada decorrente de plano de demissão voluntária. O abono em questão não se confunde com a indenização que é paga ao trabalhador para reparar a perda de direitos decorrentes do rompimento da relação empregatícia. 4. As súmulas nºs. 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, invocadas pelo apelante como fundamento da pretensão deduzida em juízo, não se aplicam ao caso vertente, pois a questão sub judice não está relacionada com o pagamento de férias ou de licença-premio não gozadas por necessidade de serviço. 5. Precedentes da Turma e do STJ. 6. Apelação desprovida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1111009720055160006 111100-97.2005.5.16.0006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011
EMENTA

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA (violação aos artigos 2º , 128 , 293 e 400 , do CPC , 840 , § 1º , da CLT e 5º, II, LIV e LV, da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRABALHADOR AVULSO (violação aos artigos 265, do CC/2002 , 1º, caput e § 1º, 8º, 9º, 10, 11, 16, 18 e 19, caput e § 2º, da Lei nº 8.630/93, 2º, § 4º e 13, da Lei 9.719/98 e 1º, IV, 2ª parte, 5º, II e 7º, XXXIV, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DE FGTS (violação aos artigos 818 , da CLT , 332 , do CPC , 5º, II, LIV e LV, da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (violação aos artigos 818 , da CLT c/c 332 , I , do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF/88 ). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 2ª Turma DEJT 07/10/2011 - 7/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1111009720055160006 111100-97.2005.5.16.0006