Art. 136, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho....Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

. 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". 2355 /87 e 5452/43. 2355 /87 e 5452/43.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

. 74 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ". 2355 /87 e 5452/43. 2355 /87 e 5452/43.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2014

Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: RO 1004023020175010038 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, assim como do Ofício nº 88...Assim, dispõe o art. 818 da CLT, nos termos do texto original do Decreto-Lei5452/43, então vigente...nº 5452/43, então vigente, a ré não se desincumbiu de tal ônus.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1697409520075040511

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2010

O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei5.452/43, pois sua...Contraminuta a fls. 136/137, verso. O art. 830 da CLT não reflete apenas a realidade havida no tempo do Decreto-Lei5.452/43, pois sua...

DOM-SC 30/07/2018 - Pág. 363 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais30/07/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
candidato notificado para tomar posse do cargo, o mesmo deverá assinar declaração desistindo da vaga. 13.6...classificados no Concurso Público para os cargos de Empregos Públicos serão admitidos sob o regime do Decreto-Lei...nº. 5.452/43Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vinculados ao Regime Geral de Previdência Social...

TST 28/05/2019 - Pág. 1093 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
5.452/43 (CLT), não havendo que se cogitar na aplicação da nova Lei nº 13.467/2017, que somente entrou.... 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32)....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90000014819988260664 SP 9000001-48.1998.8.26.0664

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

das Leis do Trabalho. nºs. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) e 1.166/71. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu...

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