Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:

II - em relação à administração de pessoal;

a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;

b) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;

c) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;

d) autorizar horários especiais de trabalho;

e) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;

f) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;

g) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;

h) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;

i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;

j) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;

l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias;

m) conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;

n) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;

o) autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 15 (quinze) dias;

p) autorizar o pagamento de transporte a servidores;

q) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;

r) dispensar a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;

s) determinar a instauração de sindicância;

t) ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;

u) ordenar suspensão  preventiva de servidor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;

v) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;