Aproximadamente 250 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 136 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - em relação à administração de pessoal;
a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;
b) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;
c) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;
d) autorizar horários especiais de trabalho;
e) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;
f) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
g) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;
h) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;
i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
j) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias;
m) conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
n) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
o) autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 15 (quinze) dias;
p) autorizar o pagamento de transporte a servidores;
q) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;
r) dispensar a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;
s) determinar a instauração de sindicância;
t) ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
u) ordenar suspensão  preventiva de servidor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
v) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;

DOSP 11/04/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
. *1 TEM XIV, DA MESMA COMPON 251,-ITEM II COMBINADO COM O ART.. 254 DA BEI NO 10 261/68 EFE• SANDO-A...136 DA 1. 10.261/68* OMINADO COM A ANTNIA L DO INC. II, DO FRT 136 DO OOC. 7.510/76, OS SERVLDA DIANTO LEOTO NADOS, PRESTASSE DO SERVICOS EXTRAORDINARIOS...

DOSP 23/11/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
COCANDO EM PRORROCACAO ,*ON; FTU DAMETTO TLA ATELEA A 1, DO INCI,O II. CIO ART 15 136, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DTAS, A COUTAR A,I:NNT: CU. INCI-SO III E ARTI2O L.O DAS DISTXL,TCOES T:'A:T.

DOSP 05/11/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC. . 136, DO DECRETO 7510/76, COMBINADO COM A ALINEA B, DO INC.

DOSP 11/09/1980 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/09/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO RGSQC-II 2.438.134. DIRETOR DE ESCOLA PADRAO 52-B. DE ACORDO COM O ARTIGO 136. INEIS ANEA 4,* DO DECRETO NO 7.510-76, NOS TERMOS DO PARAGRFO 3...')...INCI»O III, ART:GO 136.

DOSP 04/11/1976 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
CITARIA PORTARIA, QUE INCI.SO II, ALINEA CG* *IO DECRETO '/.510-'/6, CONCEDEU .*....LESIMO )TOS TERMOCO DO ARTIGO 136, INEIS II, ALINEA *F* DO DECRETO 7.510-76: CARLOS ALBERTO LOURENCO,...INVOCANAO NOS TERMOS DO ARTIGO 140, INCI.SO V, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DIAS, A PARTIR DE 13-9-76,...

DOSP 19/11/1980 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
•IGO *40, DO DECRETO TADUAL 7510-76 E NA DELIBERACAO CEE 18-78 E A VISTA DO *UE CONSTA NA PRO S N. 11...DISPENSANDO COM FUNDAMENTO NO ART.IGO 136, INCISO II, ALINEA "R"'DO CRETO 7510-76 E N* TERMINOS DO ARTIGO...(PRESSO: 11.038-80 DRE-RP 136, INCISO II, ALINEA *R* DO DECRETO 7510-76 * E N* IERE DO ARTIGO, 59, INCISO...

DOSP 24/11/1982 - Pág. 18 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/11/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
7.510/76, COMBINADO COM A ALINEA *B*, DO INCI III DO A*. 132, DO MESMO DECRETO D AOR IONDE ENS ODE PRE...7510/76, COM FUNDAMENTO NAS DELIBERACOES DO CEE 33272 E 18/78 E A VISTA; ONDE SE LE: ARTIGO 2. * ESTA...DO DECRETO 7510/76, A ADJUDICACAO DA COMISSAO JULGADORA DE LICITACES REFERENTE A TOMADA DE PRECOS 01...

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510-76, RES. 7510-76 EM *U ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 INCISO ILI ALINEA B....7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 I**.

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90)....(VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. SETOR (PRO-LABORE) FAXA 9 - N.X - EV.N - DECRETO 7510/76.

DOSP 09/10/1980 - Pág. 40 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 7.770-76. FRAGARIA RETORTA F1AVIA DE DESCS DO ART:2O 14. ICISO 1L ARRIO 48 GO DECRETO 10.623-77 A SANDRA HELENA PANSAN£ ESCRITURARA SQF-II-QSE RG 11. 332. 147...INC'SO II. DO DECRETO MO E 7.510-76 .. ARTIGO 40..-* 2,O DO ARTIGO 41, DA LEI CEMENTAR 201-78....