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Legislação direta

Inciso II do Artigo 136 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - em relação à administração de pessoal;
a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;
b) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;
c) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;
d) autorizar horários especiais de trabalho;
e) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;
f) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
g) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;
h) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;
i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
j) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias;
m) conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
n) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
o) autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 15 (quinze) dias;
p) autorizar o pagamento de transporte a servidores;
q) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;
r) dispensar a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;
s) determinar a instauração de sindicância;
t) ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
u) ordenar suspensão  preventiva de servidor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
v) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;

DOSP 22/07/1978 - Pág. 42 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO 5.A DE DA CAPEAL..PROCESSO N.O 6.079-78. :NOS TERMOS ,CIO :ART;GO . 136, °INCISO '.11; ALINEA *J*, -DO DECRETO :7510*76 A VLNM .DD€ CAMPOS PAACHECO...TREPEIS DA GRANDE SAO !PAULO, OCUPADO ....

DOSP 03/08/1985 - Pág. 16 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA GRANDE SAO PAULO -DRE-5 LESTE DISPENSA DE LICITACAO DISPENSA DA LICITACAO NOS TCOS DO INCISO -DRE-...,INC.VIL,ART4 24,LEI 89R72. COFIRATAHTE:DIVIEAO REGIONL DE ENAINE DE CANPINAS. DO DECRETO 7510/76: 1 - APLICAR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO GG. INCISO 1. DA LCI 8U172....

DOSP 17/05/1979 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
TEOFILO (LE ANDRADE,' EM SAO JOAO DA BOA VISTA, DE. N.O 7510-76 E NA DELIBERAC AO C/*E N.O 33-'72, AS ALTERACOES DO REGIMENTO ESCOLAR, PROPOSTAS LÆLO DIRETOR...N.O 180-78; /',LIE( F,OAO (IE CARVALHO HG ,4.739.4.'.'32, COMPLEMETAR 1'*0-'/8 E /I, G VISTA DO INCI...

DOSP 22/03/1977 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/03/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE 3-3-77 CONFIORME O D¡UE DETERMINA NO ARTIGO 1,13, INCI-SO II1, ALINCA **A* CIO DECRETO 7.510-76, COM...DRE-SJC N. 0810-77); DE ACORDO COM O ARTIGO 136, INCISO II, ALI-, NEA C Q,* DO DECRETO 7.510-76 E CON...7.510-76, COM FUNDAMENTO NO ARAGRAFO 1.O DO ARTI52 DA LEI 10.261-68, AUTORIZO GO A PRORROGACAO DE PRAZO...

DOSP 19/03/1980 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
SSOAL DISPENSANDO, COM FUNDAMENTO *AO ARTIGO 136, MM II, AMEA *R', DO DECRETO 7.510-76 13* FL NCIA E...ASTREA ER'* DO DECRETO R,O E NCS TERMOCO DO KATKO 50. INCI ,O I. RESL K.O. ASTREA ER'* DO DECRETO R,O E NCS TERMOCO DO KATKO 50. INCI ,O I. RESL K.O.

DOSP 06/12/1977 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/12/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
ESCOEEPG "DOM 8.A DETADO FEMININO IV CENTENARIO INFANTIL PAULO IUI 5.A JOAO MARTA OGNO" MIRIM 1.O EPG...AUTORIZANDO, OS RMOS DO ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *J,*, CIO DECRETO 7510*76 A, ........INC O I CLA L*I 5T**0174: HENTA RIEIRO ROELR:,GTTEA RR0 AIARIA TIA EE DE LO E 2.0 4.138.811.

DOSP 10/02/1979 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
LESIONANDO DE ACORDO COM O ARTIGO 136, INCISO IL., ALINEA *F* DO DECRETO 7.510-76, E TIOS TUOS DO ARTIGO...DE ACORDO COM O ARTIGO 136, *NV' DO DECRETO 7.510-76, ARTIGO 202, PARGRAFO 3.0 DA ALLO (LE LICENCA SEM...INCI.SO NR, ALINEA *E'* CI() L)(,('RVLO 7.510-76, E UOS TET'MOS DO ARTIGO 195 (IQ I.EI COMENTAM 180'18...

DOSP 09/07/1980 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/07/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
JOAO DO P**U D'ALHO EPG AGRUPADA DO BARRO TA,QUA,RA BRA.A::A SAO JFM DO PAU D'ALHO . *....DA LEI, MPTEMEI-U' R 180-78. ,PROCES-O: 2588-80 DRF-SP ALINEA ,, DO DERCO 7.510-76. CIYO II: AMEA 4I* DO DECRETO 7.510-76 E N,*, :ERMOS DO ARTIIGO 80.

DOSP 22/09/1977 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO DECRETO 7.510I76, MARIA J(XSE FRANCO GUIMRAES RG .... 4.775.719, POFESSOR I, CPP-II PDRAO 18-A, DA...7.510J76, LUCIA APPARECIDA VICTOR DA, SILVA RG 4.726.338, PROFESSOR 17, CPP-II PADRAO 18-A, (LA IP,EPSEL..., INCLUSO II, ALINEA *F*, (LO DECRETO 7.510 I 76, E NOS TERMOS ZIO ART, IGO 377 DO ECRETO LQ'.698I47,...

DOSP 13/06/1978 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
, INCISO II, LETRA *E* DO DECRETO 7.510-76, COIN FUNDAMENTO ITO ITEM 12 DO PARECER COMUNIA E CRET 25-..., INCISO II, LETRA *E* DO DECRETO N.O 7.51076, COM FUNDAMENTO NO ITEM 12 DO PARECER CRET 25-76, PUBLICADO...DE MIRACATU, (LE ACORDO COM O INCISO II, LETRA 1 DO ARTIGO 136 DO DECRETO 7.510-76, DALVA DE JESUS TEIXEIRA...
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