Página 2 de aproximadamente 250 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 136 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 136 - Aos Diretores de Departamento, ao dirigente da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, ao dirigente do Grupo de Controle das Atividades Administrativas e Pedagógicas, aos Diretores das Divisões Regionais de Ensino e ao Diretor da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - em relação à administração de pessoal;
a) propor a admissão, requisição ou nomeação de pessoal;
b) dar posse a funcionários que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, de direção e chefia das unidades subordinadas;
c) apresentar estudo relativo aos horários de trabalho dos servidores;
d) autorizar horários especiais de trabalho;
e) autorizar a inclusão ou exclusão de servidores no Regime de Dedicação Exclusiva;
f) designar servidor para o exercício de substituição remunerada;
g) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção, chefia ou encarregatura das unidades administrativas subordinadas;
h) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas subordinadas;
i) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;
j) autorizar o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;
l)  autorizar ou prorrogar a convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários não superior a 120 (cento e vinte) dias;
m) conceder licença a funcionários para tratar de interesses particulares;
n) conceder licença especial a funcionários para freqüência a curso de graduação em Administração Pública, da Fundação Getúlio Vargas ou da Universidade de São Paulo;
o) autorizar o pagamento de diárias, a servidores, até 15 (quinze) dias;
p) autorizar o pagamento de transporte a servidores;
q) exonerar, a pedido, funcionário efetivo;
r) dispensar a pedido, servidor admitido nos termos da legislação pertinente;
s) determinar a instauração de sindicância;
t) ordenar prisão administrativa de servidor, até 30 (trinta) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
u) ordenar suspensão  preventiva de servidor no prazo não superior a 30 (trinta) dias;
v) aplicar pena de repreensão e de suspensão, limitada a 30 (trinta) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por eles aplicada;

DOSP 14/01/1977 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/01/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRESO N-O 7752.'761; (LO ACORDO COM O ARTIGO 136, INCI::O II, ALINEA *G*, DO DECRETO '/.51076....DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R....DECRETO 7.510-76: INC SN II, ALINEA C F CIO DECRETO 7.510-76: MARIA (TA CONCEICAO FRANCA CEZAR R....

DOSP 30/03/1978 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/03/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
ACORDOC CON) O ARTIGO 136, *F*, DO DECRETO 7510-76, MONTE,IRO, RG. 4.669.156, PADRAO *18-A*, CAMPO LARGO...DESIGNANDO, DE ACORDOC CON) O ARTIGO 136, INCISO II, ALINEA *F*, DO DECRETO 7510-76, SEBASTIAO ROQUE...*F*, DO DECRETO 7510-76, 1268-76; AP. 4595-7.5-DRESO).

DOSP 23/07/1983 - Pág. 16 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
IU, DO SRT 136, DO DE,** 7510/76. *O LII, DO ART. 136, DO O'7510/76. * VERB: BALTO 3.1.3.2-20 - S„RVICOS DE TERCEIRO E MC** *** T**0, CO...DO ARTIGO 136, A0 DCRETE 7510/76; VERB: INTO 3.1.3.2-20 RVICOS DE C.IROŒ E *A*E CU.T-DO, CO ****S DO...

DOSP 04/06/1983 - Pág. 23 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/06/1983Diário Oficial do Estado de São Paulo
,-DECRETO 7.510/76-ESCALA: ALTE A *** DE 22/04/1983 02SE*R DE ATIVIADES OOM LEME:ZTARES EVC-TI-SQC-I-QSE...*TO / 8QO-II-C -SE 22-C-5-I 2) I*.* (BAGAS -4.772.08* * 7510/76; ESCALA IMIL AA PART-IR DL 11/0*/1983...DECRETO 7510/76. TOCAIA VILI * (DE ; .... ;. I ß IR -03/05/1983. ALIACI ....

DOSP 30/09/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/09/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510/76 EM SEU ARTIGO 136, INCISO III ALINEA *B*, COMBINADO COM O ARTIGO 132 INCISO III, ALINEA *B*...., DO ART. 24, DA LEI 89/72 E DE ACORDO COM ALINEA B, DO INCISOIII, DO ART. 136, DO DECRETO 7510/76....II, DO ART. 24 DA LEI 69/72 E DE ACORDO COM A ALINEA B, DO INC. III DO ART. 1* DO DEC. 7510/'76....

DOSP 15/11/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/11/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
NOS TERLIANO DO CITISO 111, ALINEA *B* DO ART. 136, COMBINADA CONI O N]CISO LI1, ALIUMI *O* DO ART, 132...I11, ALINEA *'B* DDO ART. 136, COLBANO CCAM O UPUTSO 111, DINE *'B*, DO ATT 132, DO DECRECTO R.V 7.510-76...DECRETO 7.510-76: * - DE PRES.

DOSP 01/07/1978 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
INCISO II, ALINEA *F* DO DECRETO 7.510*76; CECILIA RIBEIRO DELAMANO, RU 3.790.450, PROFESSOR I, CPP-II...DE 21-6-'78 DISPENSANDO CIE ACORDO COM O ARRIGUE 136, INC:.SO LI, ALINEA *'R* DO DECRETO 7.510: 76 O...DE CAMPINAS, FUNDANMENTO CONI NO ART. 144 INCISO III DO DOE N.O 7.510-76, TRANSFERE AS ESCOLAS ESTADUAIS...

DOSP 20/07/1982 - Pág. 10 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/07/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
CAMILO GOOD DE ESHO DE BAURU, DE A RDO COM A ALINEA *B*, DO HWI -,O III, DDO MQ.. 136, DO *TO 7.510-76...III, DO ART. 136, DO RETO 7.510-76, NBOSSO OEM A *IN* *B*, DO H*C* III, * *. 132, DO M MOD RE ; TOMADA...III, DO A*. 1*, DO *M A *TO 7-510-76, EMBIRA *EA *B*, DO I*I* III, DO ART. 132, DO M*O DEPARTAMENTO...

DOSP 23/11/1984 - Pág. 12 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
SAO PAULO. DO DECRETO 7510-76, OS NOVOS PLANT DE CURT, REFERENTES A PRE-ESCOLA E ENSINO DE 1.O GRAU, DA OLA RECANTO...IV DO ARTIGO 140 DO DECRETO 7510-76, APROVA * INTRODUZIDAS ALTERAS NO REGIMENTO OLAR DO SUPLETIVO DE...

DOSP 09/03/1977 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
, INCISO II, ALINEA DR, DO DECRETO IT. INCISO II, ALINEA ,F* DO DECRETO 7,510-76. PORTARIAS DA DIRCEMA REGIONAL DE 7-3-77 DESGNANDO COM FUNDAMENTO NO ART *,O 136, INCISO II, ALINEA DF...