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Legislação direta

Inciso II do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

DJGO 21/06/2017 - Pág. 3655 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/06/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
COM BASE NO ARTIGO 136, INC ISOS I E VI, DA LEI N 8.069 /1990, CUMPRE AO CONSELHO TUTELAR A EX ECUCAO...O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1 80 , II E 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E...NESTE PASSO, CONSIDERANDO QUE A LEI N. 8.069 /90 BUSCA A PROTEÇÂO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

TJ-PA - Apelação APL 00133923720148140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015
EMENTA

II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nasa8 hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n. 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014). III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122 , inciso I , da Lei8.069 /90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122a9 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00119010420094036119 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 6. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 7. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 8. Não constitui demasia sublinhar que, por não correr a prescrição em relação aos dependentes absolutamente incapazes, mesmo que o benefício seja requerido depois de decorridos os 30 (trinta) dias do óbito do segurado, este será o termo inicial do benefício. 9. Embora a qualidade de menor sob guarda não esteja no rol de dependentes da Lei nº 8.213/91, o fato é que a pretensão da parte autora está amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei8.069/90- no art. 33 §3º: ... § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. 10. Anteriormente ao julgamento pelo C. STJ, que consolidou a questão através do REsp nº 1.411.258/RS, este Relator passou a aplicar a mesma tese com o respaldo da jurisprudência daquele Tribunal e pela 3ª Seção desta E. Corte, que vem decidindo pelo direito do menor sob guarda a receber pensão por morte. Precedentes. 11....

FAMEP 09/04/2019 - Pág. 126 - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará

8069/90, a Lei Federal 12.696/12; Lei Municipal 932/2015 e as Resoluções 152/12 e 170/14 do CONANDA....VI - DAS ATRIBUIÇÕES Art. 18 - Nos termos do artigo 136 da Lei Federal 8.069/90: São atribuições dos..., em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, inc. 3, II, da...

CNJ - Inteiro Teor. Pedido de Providências: PP 32481820112000000

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2011

Decisão: LEI N 8.069 /90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). 1....previstos no art. 90 , incisos I e II , da Lei n 8.069 /90 e Lei n 8.742 /93), que visem a promoção...A primeira ressalva, estatuída no art. 136, inc.

MP-PE 08/06/2016 - Pág. 8 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais08/06/2016Ministério Público do Estado de Pernambuco
VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma...VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc.

Lei n. 13.046/2014

Artigos02/12/2014Mário Luiz Ramidoff
/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )....n. 13.010 /2014, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90)....

MP-PE 28/01/2019 - Pág. 15 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/01/2019Ministério Público do Estado de Pernambuco
e ao adolescente (arts. 25, VI e 26, I, da Lei Federal nº 8.625/93 e art. 5º, Parágrafo único inc..... 136 c/c arts. 101, incisos I a VII, e 129, incisos I a VII, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., § 2º, da Lei8.069/90; CONSIDERANDO que, em seu art. 22, parágrafo único, o Estatuto da Criança...

DJSP 29/04/2009 - Pág. 264 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 39 a 52, L.8069/90)- E. V, c.c Art. 1.638 , inc. II , do Código Civil e Artigos 22 e 24, do E.C.A. . da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90), ficando ciente de que o não comparecimento implicará...

TJ-MT - Relatório. Apelação: APL 1040346320118110000 104034/2011

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2013

Decisão: nº. 8069/90, por considerar que o fornecimento de bebida alcoólica para adolescente não se amolda à...OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE....AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.