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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15545812 PR 1554581-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

Com efeito, convém destacar a obrigação constitucional do Estado em garantir acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, insculpida nos artigos 208 , inc. IV , e 211 da Carta Magna : "Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e art. 54 , inciso IV e § 2º, in verbis:"Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais."Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente."Assim, o Estado detém o dever constitucional de garantir o acesso da criança de zero a cinco anos a creche da rede pública, porquanto se trata de direito fundamental básico e de prioridade absoluta, nos termos do artigo 227 da Lei Maior, possuindo a criança direito subjetivo público ao acesso. Ademais, não há espaço para o julgamento acerca da pertinência ou não da concessão da vaga, através de ponderação relativa aos princípios de igualdade, proporcionalidade e razoabilidade....

Encontrado em: . 213 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, a...art. 214 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem condenação em custas, nos termos do art. 141 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ....

TRT-22 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 000803438720165220000 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2017
EMENTA

Do mesmo modo, a LEI 8.069, DE 13/07/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) elevou a princípio fundamental a proteção integralda criança e do adolescente, conferindo à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao Poder Público o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Trata-se, portanto, de máxima eficácia ao princípio da Prioridade Absoluta ao menor, com o beneplácito da doutrina da proteção integral à criça e ao adolescente. Tratando-se de direitos inerentes à pessoa portadora de necessidades especiais, cumpre destacar a aprovação, pelo Decreto Legislativo 186, de 09.07.2008, da CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, assinada em 30.03.2007, ratificada pelo Brasil em 1º de agosto de 2008 e promulgada em 25.08.2008, por meio do Decreto 6.949/2008, tratando-se do primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado nos termos do art. 5º, § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual: "(...) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (...)".

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 15490852 PR 1549085-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 496 da Lei Civil Adjetiva de 2015, conheço do reexame necessário. Assim, busca o autor, representado por sua genitora, a matricula num CMEI próximo a sua residência, o que foi negado administrativamente pela municipalidade. Com efeito, convém destacar a obrigação constitucional do Estado em garantir acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, insculpida nos artigos 208 , inc. IV , e 211 da Carta Magna : "Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e art. 54 , inciso IV e § 2º, in verbis:"Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente."

Encontrado em: Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e...art. 54 , inciso IV e § 2º, in verbis:"Art. 53 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV ­ atendimento em creche e pré-escola às crianças...

DJCE 06/07/2009 - Pág. 229 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais06/07/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
MANOEL CARNEIRO FILHO . 5) 2005.0018.2599-4/0 - ART. 121 COMBINADO COM ART. 14,INC.II - TENTATIVA DE...ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO . 10) 2007.0009.7358-9/0 - ART. 136 CPB- MAUS TRATOS VITIMA.: FRANCISCO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO A PERDA DO PODER FAMILIAR DO PAI BIOLÓGICO JOSÉ VALMOR LIMA FREITAS...

TJ-PR - Apelação APL 15934531 PR 1593453-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

Com efeito, convém destacar a obrigação constitucional do Estado em garantir acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, insculpida nos artigos 208 , inc. IV , e 211 da Carta Magna : "Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e art. 54 , inciso IV e § 2º, in verbis:"Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (...) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente."Assim, o Estado detém o dever constitucional de garantir o acesso da criança de zero a cinco anos a creche da rede pública, porquanto se trata de direito fundamental básico e de prioridade absoluta, nos termos do artigo 227 da Lei Maior, possuindo a criança direito subjetivo público ao acesso. Nesse viés, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal: RE 554075 AgR, Relator (a): Min....

Encontrado em: Outrossim, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incisos I e V , e...art. 54 , inciso IV e § 2º, in verbis:"Art. 53 . Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...)

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15720860 PR 1572086-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2017
EMENTA

Com efeito, convém destacar a obrigação constitucional do Estado em garantir acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, insculpida nos arts. 208 , inc. IV , e 211 , ambos da Carta Magna : "Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;" "Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. (...) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil."No mesmo sentido, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu art. 53 , incs. I e V , e art. 54 , inc. IV , e § 2º:"Art. 53 . A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; (...) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente."Assim, o Estado detém o dever constitucional de garantir o acesso da criança de zero a cinco anos a creche da rede pública, porquanto se trata de direito fundamental básico e de prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Carta Magna . Portanto, não há espaço para o julgamento acerca da pertinência ou não da concessão da vaga, através de ponderação relativa aos princípios de igualdade, proporcionalidade e razoabilidade levantados pela municipalidade....

Encontrado em: No mesmo sentido, disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente ­ ECA no seu art. 53 , incs....I e V , e art. 54 , inc. IV , e § 2º:"Art. 53 . ART. 208 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Lei antiálcool

Artigos20/10/2011Mário Luiz Ramidoff
II , do art. 81 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90)....III , do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente . IV , do art. 136 , da Lei 8.069 /90. Direitos Difusos e Coletivos IV - v.37 Mario Luiz Ramidoff...

Artigo 56 do ECA. O que é melhor: comunicar maus-tratos ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público?

Artigos30/05/2016Wagner Francesco ⚖
Como parte do Estudo dos Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente, os capítulos 53 a 59 trazem...e adolescentes. . 136 , inc III .

Lei n. 13.046/2014

Artigos02/12/2014Mário Luiz Ramidoff
XII no art. 136. /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). competência”) do art. 136 da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )....

MP-PE 07/09/2018 - Pág. 18 - Ministério Público do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/09/2018Ministério Público do Estado de Pernambuco
I e II , parágrafo único , inc. IV , da Lei Federal nº 8.625 /93; art. 5º, incs....I e II, parágrafo único, inc. IV, c/c o art. 6º, inc. . 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente ); CONSIDERANDO que muitas vezes, diante de respostas tão...