Art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 136 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 136. Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 59341 SP 2001.03.99.059341-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2010

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MENOR E MAIOR VALOR-TETO. 1 - Existência de contradição na decisão embargada, nos moldes do art. 535, I, CPC. 2 - O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS ) e 89.312 /84 (nova edição da CLPS ), aplicáveis ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários até a edição da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que expressamente afastou sua incidência. 3 - Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que "Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício". 4 - O limite-teto do salário de benefício encampava, então, norma de caráter cogente, obrigatório, pois decorria do próprio texto da lei, tendo observância necessariamente vinculada a todos os benefícios previdenciários concedidos durante sua vigência. 5 - Desse modo, o valor-teto - tanto o menor quanto o maior - aplica-se indistintamente no cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários disciplinados pela legislação que precedeu à sua exclusão pela Lei nº 8.213/91, não se verificando, como condição de eficácia, a exigibilidade de decisão judicial que se tenha pronunciado sobre a questão ou mesmo que lhe determine o cumprimento, ressalte-se, ex vi lege. 6 - Embargos de declaração acolhidos, a fim sanar a contradição apontada e negar provimento à apelação.

Encontrado em: DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-136 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-136 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1984 LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-136 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 59341

TRF-3 30/09/2011 - Pág. 1596 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS)...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) que "ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício"....LEIS 5.890/73 E 6.423/77. - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91 e na vigência da CLPS pretérita, o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5o da Lei

TRF-3 02/09/2011 - Pág. 2491 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais02/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que [...] ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício [...]....O limite-teto do salário-de-benefício encampava, então, norma de caráter cogente, obrigatório, pois decorria do próprio texto da lei, tendo observância necessariamente vinculada a todos os benefícios previdenciários

TRF-3 29/11/2011 - Pág. 2877 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais29/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do respectivo núcleo, a exemplo do que já vinha ocorrendo com o de natureza assistencial, por entender que a ratio legis do art. 34 , parágrafo único , da Lei nº 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), dizia...O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que"Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício".

TRF-3 06/07/2015 - Pág. 2448 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que"Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício"....LEIS 5.890 /73 E 6.423 /77. - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91 e na vigência da CLPS pretérita, o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5o da Lei

TRF-3 06/03/2012 - Pág. 1281 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Código de Processo Civil ). - Concedido o benefício antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 /91, o sistema do maior e menor valor-teto, estabelecido no art. 5o da Lei nº 5.890 /73, é de cumprimento cogente...O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que "Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício".

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 377881120184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Por sua vez, a norma do art. 136 da Lei 8.213 /91 se refere a instituto diverso....e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS ) e 89.312.... 3 - Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que "Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício". 4 - O limite-teto

TRF-3 05/09/2011 - Pág. 2252 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que"Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício"....O limite-teto do salário-de-benefício encampava, então, norma de caráter cogente, obrigatório, pois decorria do próprio texto da lei, tendo observância necessariamente vinculada a todos os benefícios previdenciários

TRF-3 13/03/2012 - Pág. 2828 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais13/03/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O menor e o maior valor-teto eram limitadores previstos, inicialmente, na Lei nº 5.890 , de 08 de junho de 1973, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que "Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício"....Com efeito, o art. 741 , parágrafo único , do CPC , na redação dada pela Lei nº 11.232 /05, considera inexigível o titulo judicial "fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200003990734417 2000.03.99.073441-7 (TRF3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2010

, e após, nos Decretos nos. 77.077 /76 ( Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS ) e 89.312 /84 (nova edição da CLPS ), aplicáveis ao cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários...Com efeito, estabeleceu o art. 136 da Lei de Benefícios da Previdência Social ( LBPS ) que"Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício"....O limite-teto do salário-de-benefício encampava, então, norma de caráter cogente, obrigatório, pois decorria …

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