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Legislação direta

Artigo 136 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 136 - A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.
§ 2º - O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 821009520095060004

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2012

Decisão: MULTA DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. A multa prevista no art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 07/12/2017 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais07/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
-5452-43>), configura-se a falta grave, ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho....Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> não faz qualquer distinção sobre o tipo de infração que autorizaria a rescisão contratual."...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 35120125060192

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

Decisão: Cumpre ressaltar que, a teor do art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no Processo...A prova das alegações, segundo a regra prescrita no art. 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, incumbe à parte que as fizer....

TRT-15 05/12/2018 - Pág. 3778 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP -VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região...F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 o reclamante obedeceu...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 40% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

TRF-2 04/06/2019 - Pág. 442 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
referidas profissões E, no presente caso, o CRQ/ES impôs ao autor multa por infração aos artigos 335 do Decreto-Lei...nº 5.452/43, artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/56 e artigo 2º do Decreto nº 85.877/81, verbis: Decreto-Lei...nº 5.452/43 Art. 335.

TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 101200552204000 RS 00101-2005-522-04-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: Requer, acaso mantida a condenação, seja observado o teto regulamentar de 136% do vencimento padrão,...89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 101009120055040522 RS 0010100-91.2005.5.04.0522

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1999

Decisão: Requer, acaso mantida a condenação, seja observado o teto regulamentar de 136% do vencimento padrão,...89 e 8852 /94; o art. 7º da Lei 605 /49, e os Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43..../89 e 8852 /94; do art. 7º da Lei 605 /49, e dos Decretos-Lei 2355 /87 e 5452/43....