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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 1o Se esses bens forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma do § 5o do art. 120.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2382 MG 2001.38.02.002382-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º , I , II , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DE CÓDIGO PENAL . 1. Autoria e materialidade demonstradas suficientes pra sustentar o decreto condenatório. 2. Apelação não provida. ACÓRDÃO

Encontrado em: 00002 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00071 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 008132 ANO:1990 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 INC:00055 ART :00067 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AMS 199101030736.../BA, TRF1; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2382 MG 2001.38.02.002382-0 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13722120124013808 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ART. 304 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ART. 1º , IV , DA LEI 8.137 /90. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 1º , IV , da Lei 8.137 /90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, razão pela qual, em face do princípio da especialidade, afasta-se a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal . 2. O crime de falsidade é absorvido pelo crime contra a ordem tributária por se tratar de delito único, que é o de suprimir ou reduzir tributo, mediante as ações referidas no art. 1º , IV , da Lei 8.137 /90. 3. Constatando-se que o uso de documento falso ocorreu com o fim específico de burlar o Fisco, objetivando a sonegação de tributos, incide na hipótese a Súmula 17 do STJ. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 04/07/2014 - 4/7/2014 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 13722120124013808 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRF-1 - INQUERITO INQ 35633 PI 2002.01.00.035633-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. ARTS. 171 E 297 , COMBINADOS COM O ART. 69 , TODOS, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003, declara-se extinta a punibilidade no tocante ao crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. 2. Denúncia recebida em razão da prática dos delitos, de estelionato e falsificação de documento público, previstos nos artigos 171 e 297 , ambos do Código Penal . 3. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e recebimento da denúncia pela prática dos delitos previstos nos artigos 171 e 297 , ambos do Código Penal .

Encontrado em: PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 1º , I , DA LEI Nº 8.137 /90....ARTS. 171 E 297 , COMBINADOS COM O ART. 69 , TODOS, DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. 1....crime tipificado no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90. 2.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 2971 RO 2002.41.00.002971-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2007
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 1º , I , II , IV E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 43 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. Presentes indícios da materialidade e da autoria do delito previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, bem assim atendendo a denúncia aos requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal e não estando presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 43 do mesmo diploma legal, não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a rejeição daquela peça inaugural por ausência de justa causa. 2. O conjunto probatório inicial mostra-se idôneo para embasar a denúncia. 3. Recurso criminal provido.

Encontrado em: INC:00004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 ART : 00043 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40...LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00288 ART : 00029 ART : 00069 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 010684 ANO...RECURSO CRIMINAL RCCR 2971 RO 2002.41.00.002971-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36850 DF 1999.34.00.036850-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2009
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1º , INCISO III , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. I - Não estando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, não há falar em extinção da punibilidade. II - Apelação provida parcialmente, tão-somente para reduzir a pena de multa.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/03/2009 e-DJF1 p.180 - 20/3/2009 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00003...ART : 00049 ART : 00171 PAR: 00003 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:000231 STJ; CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO...:1941 ART : 00386 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36850 DF 1999.34.00.036850...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19086 PR 2006/0045136-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. I - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória. II - Na suspensão facultativa e temporária do processo com base na existência de uma questão prejudicial deve-se observar os requisitos exigidos pelo art. 93 do CPP , o que, no caso, não ocorreu. Recurso desprovido

Encontrado em: GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, RT, 2002, P. 234.....JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11ª ED ., ATLAS, 2003, P. 368....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA STJ - HC 23714 -RS, HC 18339 -SP (LEXSTJ...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 19086 PR 2006/0045136-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2006
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º , INCISO II , DA LEI Nº 8.137 /90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. I - Se a imputação é clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, não há que se reconhecer a pretendida inépcia da exordial acusatória. II - Na suspensão facultativa e temporária do processo com base na existência de uma questão prejudicial deve-se observar os requisitos exigidos pelo art. 93 do CPP , o que, no caso, não ocorreu. Recurso desprovido.

Encontrado em: GUILHERME DE SOUZA NUCCI CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, RT, 2002, P. 234.....JÚLIO FABBRINI MIRABETE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 11ª ED ., ATLAS, 2003, P. 368....CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA STJ - HC 23714 -RS, HC 18339 -SP (LEXSTJ...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 33356 RS 2002.04.01.033356-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. LXVIII.PROCESSO PENAL. ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137 /90, ART. 1º. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 9.249 /95, ART. 34 E LEI 9.430 /96, ART. 83 . - O fato do acusado praticar o crime previsto no art. 1º , caput, da Lei 8.137 /90, consistente em reduzir o valor referente ao imposto de renda, ter efetuado o pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, importa no reconhecimento da extinção da punibilidade.

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 33356 RS 2002.04.01.033356-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. LXVIII.PROCESSO PENAL. ART. 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. LEI 8.137 /90, ART. 1º . PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 9.249 /95, ART. 34 E LEI 9.430 /96, ART. 83 . - O fato do acusado praticar o crime previsto no art. 1º , caput, da Lei 8.137 /90, consistente em reduzir o valor referente ao imposto de renda, ter efetuado o pagamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia, importa no reconhecimento da extinção da punibilidade.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36433 MA 2003.01.00.036433-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2005
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS MÓVEIS. ART. 137 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO DO ARRESTO. 1.Encontrando-se a medida assecuratória do arresto, bem como a decisão que a deferiu, amparados em elementos da ação penal que restou em ser anulada, desde a denúncia, impõe-se reconhecer a perda de objeto da medida, por fato superveniente a inviabilizá-la. 2. Recurso prejudicado.

Encontrado em: QUARTA TURMA 13/10/2005 DJ p.54 - 13/10/2005 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00137 ART : 00127...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 85.428-1, STF; APELAÇÃO CRIMINAL ACR 36433 MA 2003.01.00.036433-8 (TRF-1