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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2449 SP 2006.61.81.002449-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2011
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 3º , II , DA LEI N. 8.137 /90. PRELIMINAR. ART. 387 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719 /08. LEI PENAL DE NATUREZA PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA ( CPP , ART. 2º ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 387 , IV , do Código de Processo Penal consiste em lei penal de natureza processual, que, por essa razão, tem aplicação imediata, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal , com incidência nos processos iniciados antes da sua vigência. A aplicação do novo regramento processual, prescinde de contraditório, dado o dever do juiz de aplicar imediatamente a lei penal de natureza processual. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 3. A pena foi corretamente aplicada em face das circunstâncias fáticas, não havendo que se falar em dupla valoração da circunstância de o crime ter sido praticado por funcionário público em razão de sua atividade. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1938 RO 2006.41.00.001938-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2008
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º , I , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DENÚNCIA QUE CONTÉM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO PROVIDO. 1. Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º , I , da Lei 8.137 /90 c/c art. 299 do Código Penal , bem assim atendendo a denúncia aos requisitos contidos no art. 41 , do Código de Processo Penal , e não estando presentes nenhuma das circunstâncias previstas no art. 395 do mesmo diploma legal (modificação introduzida pela Lei 11.719 /08), não se vislumbra fundamento jurídico a ensejar a rejeição daquela peça inaugural por ausência de justa causa. 2. A v. decisão recorrida, ao considerar, de plano, atípicos os fatos imputados, sem levar em conta a narrativa fática descrita na denúncia, importou violação ao devido processo legal, absolvendo sumariamente o réu sem lastro em qualquer das causas de rejeição de denúncia previstas no art. 395 do CPP . Precedente desta Corte Regional Federal. 3. A assertiva de que os crimes tributários são meros instrumentos de cobrança estatal e, portanto, estranhos à função do Direito Penal, não encontra respaldo no ordenamento, pois tais tipos penais, como as demais normas incriminadoras previstas na legislação, tem como escopo proteger um bem jurídico consagrado pelo quadro normativo-constitucional vigente, representando, assim, essencial ferramenta para acautelamento de toda a sociedade, dado o objeto tutelado que é a ordem tributária. 4. O crime descrito na denúncia, consistente em prestar falsas declarações ao fisco mediante o uso de notas fiscais inidôneas, é de resultado formal, que se aperfeiçoa com o simples dano em potencial da conduta praticada. 5. Recurso em sentido estrito provido. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º , I , DA LEI 8.137 /90 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . REJEIÇÃO DA DENÚNCIA....

Encontrado em: QUARTA TURMA 05/12/2008 e-DJF1 p.55 - 5/12/2008 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1938 RO 2006.41.00.001938-2

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11390 SP 2001.61.02.011390-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . VIOLAÇÃO AO ART. 9º , § 2º , DA LEI N. 10.684 /03. PRESCRIÇÃO. LEI N. 8.137 /90, ART. 1º , I . CÓDIGO PENAL , ART. 299 . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Matéria preliminar afastada nos termos do voto. 2. Materialidade dos delitos de sonegação fiscal e falsidade ideológica comprovadas pelo processo administrativo fiscal e laudo de exame documentoscópico. 3. Autoria delitiva comprovada pelo interrogatório dos acusados, prova testemunhal e documental. 4. Dosimetria da pena parcialmente reformada. 5. Matéria preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. Ex officio, decretada a extinção da punibilidade do acusado Sebastião Carlos Borges Tamuru em razão da prescrição.

Encontrado em: Sebastião Carlos Borges Tamburus, com fundamento nos arts. 107 , IV , 109 , V , e 110 , § 1º , todos do Código...Penal nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 31307 MT 2003/0192263-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º ,II E IV E 137, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PREVENTIVA. PRONÚNCIA.FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. I - Ressalvada mudança no quadro fático, a manutenção da medidacautelar, agora em decorrência de pronúncia, não exige novafundamentação, bastando para tanto a simples referência à decretaçãoanterior. Precedentes. II - A fuga do réu, por si só, constitui motivo suficiente a embasara custódia cautelar. (Precedentes).Ordem denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 22125 PR 2007.70.00.022125-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2010
EMENTA

PROCESSO PENAL. LEI Nº 8.137 /90, ART. 2º , INC. II , C/C ARTS. 29 E 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. Acrescida à pena mínima do delito do art. 2º , inc. II , da Lei nº 8.137 /90 a majorante relativa ao crime continuado em seu patamar mínimo de 1/6, ainda assim não é ultrapassado o limite de 01 ano a que se refere o art. 89 da Lei nº 9.099 /95.2. O aumento motivado pelo crime continuado a ser considerado para fins de incidência do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 é a fração mínima de 1/6, na medida em que a possibilidade de suspensão condicional do processo é balizada pela pena mínima cominada ao crime, e não pela sanção máxima.

Encontrado em: origem, para eventual oferecimento, pelo órgão ministerial, de proposta de suspensão condicional do processo

STJ - HABEAS CORPUS HC 31307 MT 2003/0192263-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 121 , § 2º , II E IV E 137, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PREVENTIVA. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU FORAGIDO. I - Ressalvada mudança no quadro fático, a manutenção da medida cautelar, agora em decorrência de pronúncia, não exige nova fundamentação, bastando para tanto a simples referência à decretação anterior. Precedentes. II - A fuga do réu, por si só, constitui motivo suficiente a embasar a custódia cautelar. (Precedentes). Ordem denegada

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1321677 PR 2012/0093856-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC C.C. ART. 3.º DO CPP . DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 399 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI N.º 11.719 /2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 1.º , INCISO I , DA LEI N.º 8.137 /90. SONEGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. VALORES MOVIMENTADOS EM CONTAS BANCÁRIAS PERTENCENTES AO TITULAR. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTENTE VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal , é permitido ao Relator negar seguimento ao recurso especial, quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal. 2. O princípio da identidade física do juiz - introduzido no sistema processual criminal pátrio pela Lei n.º 11.719 /2008, ex vi do art. 399 , § 2.º , do Código de Processo Penal -, deve ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do Código de Processo Civil, por força do que dispõe o art. 3.º do Código de Processo Penal . 3. Nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validamente, por outro Magistrado. 4. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, e a arguida nulidade reveste-se de caráter relativo. Assim, não há como ser reconhecido o vício, se, tal como ocorre na hipótese dos autos, dele não resultou qualquer prejuízo comprovado pelo Réu, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal . 5....

Encontrado em: DJe 22/08/2014 - 22/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1321677 PR 2012/0093856-2

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim 00046062020164036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2019
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º , III , DA LEI Nº 8.137 /90. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO EX OFFICIO. DESCONSIDERAÇÃO DE MULTA E JUROS. CONDENAÇÃO REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , III , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1. Acusado denunciado pela prática do crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei nº 8.137 /90. 2. In casu, o procedimento fiscal da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário decorrente da ausência de repasse aos cofres públicos de valores de imposto de renda de funcionários retidos na fonte, valores em montante inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. O Supremo Tribunal Federal e mais recentemente também o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522 /2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033 /2004, e das Portarias nº 75 e nº 130 do Ministério da Fazenda, têm admitido o reconhecimento da insignificância quando o valor de tributos - federais - sonegados for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 4. Importante mencionar que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, para fins de reconhecimento da insignificância, considera-se o valor objetivo do tributo devido, rejeitando-se o acréscimo relativo à multa e aos juros. 5. Condenação reformada. 6. Impõe-se a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386 , III , do Código de Processo Penal , em razão aplicação ex officio do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material da conduta. 7. Mérito do recurso prejudicado.

Encontrado em: reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o acusado, com fundamento no artigo 386 , III , do Código...de Processo Penal , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50162835420164047000 PR 5016283-54.2016.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2018
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 1º , INC. I E II , DA LEI Nº 8.137 /90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DCOMPS) UTILIZANDO CRÉDITOS ALHEIOS E SEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 2º , INC. I , DA LEI Nº 8.137 /90. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O crime tipificado no art. 2º , I , da Lei nº 8.137 /90 é formal, ou seja, independe da obtenção do resultado (supressão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório), bastando a vontade tendente a eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo. Difere nesse aspecto, portanto, do delito previsto no art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, que se qualifica como crime material por exigir a ocorrência do resultado. 2. Tendo o ato ilícito consistido em pedidos de compensação de crédito tributário com créditos em nome de terceiro e sem natureza tributária, que não gerou redução ou supressão de tributos, a conduta não se amolda ao tipo previsto no art. 1º , inc. I e II , da Lei nº 8.137 /90. 3. Desclassificada a conduta, de ofício, para o tipo previsto no art. 2º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, na forma do art. 71 do Código Penal , e declinada a competência para o Juizado Especial Federal, considerando que se trata de crime de menor potencial ofensivo. 4. Apelação defensiva prejudicada.

Encontrado em: Região, por unanimidade, desclassificar, de ofício, a conduta atribuída ao réu para o tipo previsto no art.... 2º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, na forma do art. 71 do Código Penal , e declinar a competência para o Juizado...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 28454 MG 2007.01.00.028454-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2007
EMENTA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , I , DA LEI Nº 8.137 /90. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMOSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar, no caso ora em comento, na absorção do delito de falso pelo previsto no art. 1º da Lei nº 8.137 /90, uma vez que, em uma análise preliminar, conforme narrado na denúncia, a prática do crime de uso de documento falso não foi motivada pelo desejo de consumar o crime contra a ordem tributária, mas a intenção do agente, com a prática do falso, foi eximir-me de qualquer responsabilidade penal. 2. A jurisprudência desta turma é pacífica no sentido de que em sendo o falso praticado em data posterior à consumação da sonegação fiscal, com o propósito de acobertar a existência desse último, não há que se falar em absorção. Precedentes do STJ. 3. Habeas Corpus denegado.

Encontrado em: QUARTA TURMA 28/09/2007 DJ p.49 - 28/9/2007 LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 INC:...00001 LEG:FED LEI: 009964 ANO:2000 ART : 00015 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00304 ART : 00299...CÓDIGO PENAL HC 2000.01.00.131780-9/AM TRF1; HABEAS CORPUS HC 28454 MG 2007.01.00.028454-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR...