Aproximadamente 188 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 137 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).
§ 2o Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00119826420098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios oua1 administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5....

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201430209341 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014
EMENTA

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , II E V , DA LEI Nº 8.137 /90 C/C ART. 71 , DO CP ). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão do impetrante não há como prosperar, tendo em vista a exordial acusatória encontrar-se formulada em perfeita consonância com os ditames preconizados pelo art. 41 , do CPP , narrando a mesma exaustivamente os fatos que levaram, pelo menos em tese, à capitulação penal do crime tipificado no art. 1º , inc. II e V , da lei nº 8.137 /90; 2. A imputação do delito está bem delineada na peça acusatória, com menção a documentos comprobatórios, valores e períodos em que teriam sido praticadas as ações delituosas. A denúncia impugnada descreve satisfatoriamente as condutas típicas, aponta provas da materialidade delitiva e atribuem aos pacientes as autorias delituosas. Condições suficientes para admissibilidade da acusação; 3. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41http://www.jusbrasil.com/topicos/10676044/artigo-41-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41; 4. É sabido que não se exigem descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime, suficientes para deflagração da ação penal; 5....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 27304 SP 2009.03.00.027304-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009
EMENTA

Em preâmbulo, cabe asseverar que os pressupostos constitucionais específicos de admissibilidade da ação de habeas corpus, os quais, aliás, confundem-se com o próprio mérito da impetração, consistem na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção ( cf . art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n.º 3.689 /41: precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Por outras palavras, é indispensável que o manejo da ação de habeas corpus esteja subsidiado por um direito singular (a liberdade de locomoção), cuja ameaça ou efetiva afetação (pela violência) decorra de ato manifestamente ilegal ou perpetrado abusivamente, tudo isso demonstrado de plano, de modo a fazer surgir para o paciente o interesse e a utilidade de socorrer-se mediante a intervenção do judiciário e por via desta ação peculiar: precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese do delito do art. 1º da Lei federal n.º 8.137 /90, dada a sua natureza de crime material, o resultado naturalístico é exigido para que se tenha implementado todo o iter criminis e obtenha-se, assim, a materialidade indispensável ao chamamento à responsabilização criminal do acusado: precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. A necessidade de constituição definitiva do crédito tributário, mediante o encerramento do competente processo administrativo e a ausência de quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito, foi soerguida, pois, ao patamar de condição de punibilidade, apta a justificar o início da persecutio criminis in iudicio, ou, mesmo antes, a instauração de inquérito policial, em se tratando de crimes contra a ordem tributária art. 1º da Lei federal n.º 8.137 /90: Precedentes desta 5º Turma. 5.

Encontrado em: DEL- 3689 ANO-1941 ART-647 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CF-1988 LEG-FED...LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 HABEAS CORPUS HC 27304 SP 2009.03.00.027304...-2 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO EM AUXILIO HELIO NOGUEIRA

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

TJ-AL - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 35692920108020001 AL 0003569-29.2010.8.02.0001

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2010

Decisão: . 10, DO CPP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ―.... http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , do Código de Processo Penal....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201430209341 PA

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2014

Decisão: -3689-41; 4. -3689-41. -3689-41.

TRF-2 10/09/2019 - Pág. 540 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/09/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do Espírito Santo, intimo a parte autora, através de seu advogado, do voto/ementa proferido 134/137...teor dos arts. 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Código de Processo Penal (Decreto-Lei...nº 3689/41) - Seção VIII - Da Função do Jurado: ”(...)

DJPA 05/07/2010 - Pág. 137 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais05/07/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...Comunique-se à vítima nos termos do art. 201, § 2º do CPPB. P.R.I. Belém, 23 de Junho de 2010. Dr....

TJ-ES 28/02/2019 - Pág. 40 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201230105202 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2013

Decisão: /91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, os prazos recursais não apenas são contínuos, como ainda peremptórios: a interposição do recurso...-3689-41 que permita o juízo monocrático rejeitar uma denúncia já devidamente recebida; 3.A decisão guerreada...