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Legislação direta

Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRF-5 - Apelação Civel AC 334140 RN 0011304-06.2001.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2004
EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, Á EXECEÇÃO DAS FÉRIAS DOBRADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 43 INC-1 ART- 109 Código Tributário Nacional...ART-55 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 333 Código de Processo Civil CLT-43 LEG-FED DEL-000000...ANO-1943 ART-137 Consolidação das Leis do Trabalho AMS 87201/PE (TRF5) AC 249007/RN (TRF5) Apelação...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 89515 CE 0055037-55.2008.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2009
EMENTA

Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência em relação aos valores pagos a título de Salário Maternidade e Férias. Não incidência quanto ao 1/3 de férias. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Encontrado em: Data: 28/05/2009 - Página: 283 - Nº: 100 - Ano: 2009 - 28/5/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 7 INC-38 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-D LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CLT-43 LEG-FED DEL...- 5452 ANO-1943 ART- 137 Consolidação das Leis do Trabalho RESP 215476 (STJ) APELREEX 4071/PE (TRF5)...

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 247 PB 89.05.02892-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1989
EMENTA

EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCESSÃO DE FERIAS, SURGE O DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137 , CLT ). O GOZO DE FERIAS, PAGAS NA FORMA SIMPLES, ACARRETA PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR, COM O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A MAIS UM PERIODO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: Segunda Turma DOE DATA-02/12/1989 - 2/12/1989 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 Consolidação das Leis do Trabalho PROFESSOR, (UFPB),EXERCICIO, GOZO, FERIAS

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 247 PB 0002892-86.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1989
EMENTA

EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCESSÃO DE FERIAS, SURGE O DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137 , CLT ). O GOZO DE FERIAS, PAGAS NA FORMA SIMPLES, ACARRETA PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE COMPLR, COM O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A MAIS UM PERIODO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DOE DATA-02/12/1989 - 2/12/1989 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 Consolidação...das Leis do Trabalho PROFESSOR, (UFPB),EXERCICIO, GOZO, FERIAS, PERIODO, EXCEDENTE, PRAZO LEGAL, PREVISÃO

TRF-5 - Recurso Ordinario Trabalhista RO 247 PB 89.05.02892-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/1989
EMENTA

EXCEDIDO O PRAZO PARA CONCESSÃO DE FERIAS, SURGE O DIREITO A INDENIZAÇÃO EM DOBRO (ART. 137 , CLT ). O GOZO DE FERIAS, PAGAS NA FORMA SIMPLES, ACARRETA PARA O EMPREGADOR A OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR, COM O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A MAIS UM PERIODO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Encontrado em: Segunda Turma DOE DATA-02/12/1989 - 2/12/1989 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED...DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 Consolidação das Leis do Trabalho PROFESSOR, (UFPB),EXERCICIO, GOZO, FERIAS

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 48349 PE 0007217-94.1995.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. - AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO, POIS NÃO CONSTITUEM UMA CONTRA-PRESTAÇÃO, MAS UMA REPARAÇÃO DE DANO, O QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: 9 ANO-1978 (SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) LEG-FED DEC-90817 ANO-1985 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART...-41 INC-1 LEG-FED PRT-2 ANO-1979 (SPS/MPAS) LEG-FED DEC- 77077 ANO-1976 ART- 138 INC-1 LEG-FED DEC- 3048...ANO-1999 ART- 214 PAR-9 INC-4 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 Consolidação das Leis do Trabalho...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 48349 PE 95.05.07217-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. - AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS, POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO, POIS NÃO CONSTITUEM UMA CONTRA-PRESTAÇÃO, MAS UMA REPARAÇÃO DE DANO, O QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: 9 ANO-1978 (SECRETARIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) LEG-FED DEC-90817 ANO-1985 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART...ANO-1999 ART- 214 PAR-9 INC-4 CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis do Trabalho LEG-FED DEL- 5452 ANO-...1943 ART- 137 Consolidação das Leis do Trabalho RESP 49521-RJ (STJ) AC 1441433-PA (TRF1) AC 9378-SP (...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 75 RS 2008.71.01.000075-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2008
EMENTA

O autor efetuou cálculo por estimativa que atende ao critério do art. 260 do CPC , de forma que não há qualquer abusividade no valor lançado. 2. Desnecessária a juntada de documento que ateste o real desconto efetuado no curso de toda relação, já que, pelos argumentos vertidos no mérito da contestação, possível inferir que as férias não tiveram caráter indenizatório admitido, estando sujeitas à tributação. 3. A controvérsia apresentada diz respeito à possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o montante pago trabalhador portuário avulso a título de férias indenizadas e respectivo terço constitucional. 4. A Lei nº 5.085 /66 assegurava, de longa data, o direito a férias para os trabalhadores portuários, sem embargo da equiparação de direitos em levada à efeito pela Constituição (art. 7º, XXXIV). 5. O direito a férias constitui direito fundamental do trabalhador (art. 7º , XVII , CF ), inserido no núcleo básico, espécie de patamar mínimo assegurado a cada trabalhador, que, salvo hipóteses excepcionais, não se encontra sob autonomia da vontade das partes. 6. A circunstância do avulso portuário exercer o trabalho nos períodos que desejar não lhe retira o direito às férias. As peculiaridades do trabalho avulso portuário permitem concluir que as disposições da CLT não são aplicáveis no que tange, apenas, à faculdade do empregador determinar a época própria do gozo das férias (art. 136 , CLT ), bem como ao pagamento dobrado por sua ausência de concessão (art. 137 , CLT ). Com efeito, cabe ao próprio avulso avaliar a oportunidade e conveniência de exercer o benefício, diante da ausência de um tomador de serviços fixo. 7. No caso dos autos, a União, com fulcro em informação Órgão Gestor de Mão-de-Obra de Rio Grande/RS, afirmou que os trabalhadores portuários avulsos "não dispõem de um período específico para fruição de suas férias". 8. O acolhimento da tese da apelante importa na simples substituição de férias pela remuneração respectiva....

Encontrado em: - 4860 ANO-1965 LEG-FED LEI- 5085 ANO-1966 ART- 1 LEG-FED LEI- 8630 ANO-1993 ART- 18 INC-1 INC-2 LEG-FED...LEI- 9719 ANO-1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 136 ART- 137 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...ART- 136 ART- 137 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 -STJ: APELAÇÃO...

TRF-5 - Apelação Civel AC 493132 PE 0000113-80.2009.4.05.8303 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2010
EMENTA

A apelante sustenta que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba, ao fundamento de que apenas não incide a exação sobre as parcelas previstas no art. 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91, e que tais valores integrarão o benefício previdenciário dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência. 2. A norma supra referida expressamente exclui, em sua alínea d, as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, desconstituindo, assim, toda fundamentação da apelante. 3. As férias indenizadas são legítima reparação pecuniária, paga em razão do empregado não ter usufruído suas férias legais, não cabendo, sobre tal verba, nem sobre o terço constitucional a ela correspondente, qualquer contribuição previdenciária. 4. Precedente da Turma: APELREEX 9419-CE, des. César Carvalho (convocado), julgada em 04 de fevereiro de 2010. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 07/05/2010 - Página: 525 - Ano: 2010 - 7/5/2010 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 28 PAR-9 LET-D CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 137 Consolidação das Leis...do Trabalho LEG-FED SUM-386 (STJ) APELREEX 9419/CE (TRF5) Apelação Civel AC 493132 PE 0000113-80.2009.4.05.8303...

TRT-21 11/07/2018 - Pág. 1563 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais11/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
a incidência da regra do art. 137, especialmente quando se verifica o cumprimento da obrigação patronal...de pagar o terço constitucional das férias (art. 7º , XVII da CF ) no prazo previsto em lei, concedendo...Argumenta que a obrigação de pagamento em dobro das férias (art. 137 , Consolidação das Leis do Trabalho...