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Legislação direta

Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DOU 12/06/2012 - Pág. 119 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...

TRT-4 29/10/2019 - Pág. 5208 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43). nº 8.137/90). Lei5.452/43) se conclui que a possibilidade de cobrança da contribuição sindical requer o atendimento...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Embora as multas de fl. 131, 133, 135, 137 não identifiquem o condutor do veículo, a reclamada carreou...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias

Artigos18/03/2019Wander Barbosa Advogados
Projeto altera a Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/43” para proibir o parcelamento...Com a publicação da Lei 13.467 /2017 , que alterou o § 1º do art. 134 da CLT , nova possibilidade de...No entanto, se encontra em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 353/19 que altera a Consolidação...

STJ 26/11/2012 - Pág. 1691 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Consideram-se recepcionados pela Constituição Federal os diplomas legais e disciplinadores da matéria os Decretos-lei...nºs. 5.452/43 e 1.166/71. das Leis do Trabalho .

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5561420115060005

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2013

Decisão: no artigo 479 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> - para uma das mais graves faltas justificadoras da rescisão indireta (o atraso de salários...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> "....

TRT-2 29/08/2019 - Pág. 2961 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
acostadas aos autos (fls. 137 e ss.), o Autor pretende que o Réu promova o desconto das contribuições..., mas, sim, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que embora tenha sido instituída pelo Decreto-lei...nº 5.452/43, apresenta natureza jurídica de lei ordinária.

TST 28/05/2019 - Pág. 1093 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais28/05/2019Tribunal Superior do Trabalho
5.452/43 (CLT), não havendo que se cogitar na aplicação da nova Lei nº 13.467/2017, que somente entrou.... 5º, XXXVI, CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 32)....

TRT-3 16/06/2017 - Pág. 1906 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
moldes exigidos pelo art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), julgo-a inepta...da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43)....Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 137,13, das quais fica isento, vez que lhe defiro...