Art. 137 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

Alteração temporária no pagamento das Férias - Art. 145 da CLT combinado com MP 927/ 2020.

Artigos30/04/2020Rafael Campos
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração....ARTS. 137 E 145 DA CLT ....das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 . http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927

Projeto de Lei 353/19 muda reforma da CLT sobre parcelamento de férias

Artigos18/03/2019Wander Barbosa Advogados
Projeto altera a Consolidação das Leis do TrabalhoDecreto-Lei 5.452/43” para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador....Com a publicação da Lei 13.467 /2017 , que alterou o § 1º do art. 134 da CLT , nova possibilidade de fracionamento ou parcelamento das férias foi concedida para negociação entre empregado e empregador...No entanto, se encontra em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 353/19 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir o parcelamento do período de férias do trabalhador, onde

Remuneração de férias

Notícias01/11/2017Eduqc Oab
"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo...previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”...Confira a Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho - TST: https://bitly.com/Sumula450TST Consulte os artigos 137 e 145 da CLT : http://bit.ly /CLT Fonte: TST Quer ser aprovado no exame da OAB?

A "pejotização" no exercício da medicina.

Artigos05/07/2019Carvalho Alencar
A Consolidação das Leis do Trabalho é clara quando dispõe em seus artigos 2º e 3º quanto aos requisitos necessários para se caracterizar a relação de emprego: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa...Firmando contrato de trabalho, as verbas trabalhistas como recolhimento de FGTS e INSS decaem sob a responsabilidade do empregador....incorrem em crime contra a ordem tributária, vejamos o artigo 2º da Lei 8.137 /1990: Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos

Quem define as férias? É o empregado ou é o empregador?

Artigos12/12/2016Gean Carlos Kerber Nunes
É preciso que o empregado tenha o conhecimento de que, quem define o período de concessão de férias é o empregador, conforme previsão legal contida no art. 134 , da CLT ....O empregador tem 12 meses, a partir do momento em que o empregado completa o primeiro ano de contrato de trabalho e passa a ter direito ao recebimento de férias..... 137 , da CLT .

Servidor municipal que recebia férias no 5º dia útil do mês seguinte receberá o valor em dobro

Notícias17/11/2017Portal Nacional do Direito do Trabalho
Foi o que aconteceu no caso analisado pelo juiz Fernando Saraiva Rocha, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora....É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo...previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Veja como pagar as férias de sua empregada

Notícias01/07/2017Direito Doméstico
de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2- A controvérsia dos autos diz respeito à interpretação da norma do artigo 137 da CLT.... 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”. 4- O fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional.... 7º , parágrafo único , da Constituição Federal , Lei nº 4.090 , de 13 de julho de 1962, e Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 57.155 , de 3 de novembro de 1965).

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 10) Síntese Geral

Artigos27/09/2020Oscar Valente Cardoso
A Lei de Acesso a Informacao regula o acesso restrito aos dados pessoais (art. 31, § 1º, I)....Por fim, foram vistas outras quatro leis com normas específicas sobre a proteção de dados: a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452 /43), o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 /66...), o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /40) e a Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 /2013).

A Emenda Constitucional 72 e os seus reflexos no ordenamento jurídico vigente

Artigos20/04/2021Wilson Silva Oliveira
Os trabalhadores domésticos ficaram, portanto, fora da proteção geral da Consolidação das Leis do Trabalho ....Nesse diapasão, a Lei 5.859 foi de extrema importância no processo de consolidação dos direitos dos domésticos. 3 FASE DE CONSOLIDAÇÃO Com a Lei 5.859 de 1972 foi inaugurada uma nova fase na formação e...Decreto-lei 5.452, de 27 de fevereiro de 1941. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm >. Acesso em: 11 ago. 2013.

Saber Trabalhista: Atraso ínfimo no pagamento das férias não gera o dever de pagar em dobro

O enunciado sumular decorre de uma interpretação analógica do art. 137 , da CLT , que determina que a concessão de férias em desrespeito ao período concessivo (12 meses subsequentes ao período concessivo...- art. 134 , da CLT ), gera o direito à remuneração em dobro....Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm > ________.
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