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Legislação direta

Artigo 137 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 137. A concessão das férias será participada, por escrito, com a antecedência, no mínimo, de oito dias. Dessa participação o interessado dará recibo.
Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao empregado até que seja cumprida. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 3º - Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2517320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TST 01/07/2014 - Pág. 953 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais01/07/2014Tribunal Superior do Trabalho
- violação do (s) art (s). 5º , LIV e LV , 7º, XXVI da CF . - violação do (s) art (s). 625 da CLT , Decreto...Lei 5452 /43. - divergência jurisprudencial. Lei 5452/43, 5º, LIV e LV, 7º, XXVI da Constituição Federal, nos termos da alínea c, do art. 896 , da...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Embora as multas de fl. 131, 133, 135, 137 não identifiquem o condutor do veículo, a reclamada carreou...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....TST), fazendo com que a reclamante conserve para si o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3309420115060009

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Decisão: -5452-43> do art. 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado, não é necessário que...-5452-43> e 145 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, tem-se que é dele o ônus de provar a...

TRT-4 29/10/2019 - Pág. 5208 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais29/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43). nº 8.137/90). Lei5.452/43) se conclui que a possibilidade de cobrança da contribuição sindical requer o atendimento...

TRT-3 01/07/2019 - Pág. 9405 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00. 2 - FUNDAMENTOS DO ESCLARECIMENTO INICIAL TEMPORALIDADE...DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência da Lei 13.467/2017 a partir...de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657...

DJPE 08/11/2019 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/11/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
.137, III Órgão Julgador : 1ª Câmara de Direito Público Relator : Des. decisão deve ser reformada, porque há violação aos arts. 17 e 18 do CPC e arts. 512 e 513, "a", do Decreto...Lei nº. 5452/43, em face da ilegitimidade ad causam do sindicato.