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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
§ 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 321008120125210000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Por meio do acórdão rescindendo foram deferidos os recolhimentos do FGTS no período anterior à publicação da Lei que instituiu o regime administrativo no âmbito municipal, em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1. 2. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fundamento no art. 485 , II , do CPC /73 apenas se mostra possível nos casos em que existir expressa previsão legal que atribua competência material a juízo diverso, por ser patente a incompetência absoluta do órgão prolator da decisão rescindenda, o que não é a hipótese dos autos. 3. Não evidenciada a relação entre servidor e Município de caráter administrativo no período em que deferidos os recolhimentos do FGTS, mantém-se o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TRF-3 05/05/2015 - Pág. 79 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73" \\\\o "Parágrafo 1A do Artigo 557 do Código Processo Civil...- Lei 5869/73" § 1º-A, do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei...-5869-73" \\\\o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" Código de Processo Civil , c/c art. 46 da Lei n...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73. CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 - Inocorrência da intimação...

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 93289620178080021

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018

Decisão: . 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. apelação (CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 1009...5869-73 Comentado. 16ª Ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pág. 2233).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 200930078181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2013

Decisão: -5869-73). -5869-73). -5869-73.

DJCE 09/10/2009 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais09/10/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
Nº 6.015/73 ( LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ), DO ART. 945 DA LEI FEDERAL Nº 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL E DO ART. 1.238 DA LEI FEDERAL Nº 3.071/2002 (CÓDIGO CIVIL).” “NT-10.138 - O MM.

DJPA 10/06/2014 - Pág. 138 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/06/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
INCIDÊNCIA DO ART. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73...ART. 526http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 PARÁGRAFO ÚNICOhttp.../legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73.

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1128 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/1994) Leg. Fed....Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 739 § 1º (redação dada pela Lei 8953/94) Leg. Fed....Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc.

STJ 19/02/2019 - Pág. 3972 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais19/02/2019Superior Tribunal de Justiça
, a parte ora agravante aponta violação do art. 3° da Lei 5.869/73 , na medida que é parte ilegítima...Federal citada (Artigo 3°, da Lei n°. 5.869/73)" (fl. 170e). (STJ, AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel.