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Parágrafo 1 Artigo 138 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973(Sinônimo de Art. 138, § 1 do Código Processo Civil)
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DJPA 17/09/2009 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/09/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
. 238 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , a fim de que, no prazo de 48h00 (quarenta e oito.... 138 , § 1º , do Código Processo Civil . à f. 196; II - Intime-se o embargado, JOSÉ SILVEIRA DA SILVA, na forma do art. 236 do Código Processo...

DJSP 11/06/2010 - Pág. 172 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/06/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
geral) - Exceção de Impedimento - AURÉLIO BELFIORE E OUTROS X JOSÉ LAURO NALESSO - Despacho de fl. 5: 1....Processe-se sem suspensão do processo principal. 2. Nos termos do art. 138 , § 1º do Código Processo Civil , intimese o perito nomeado em a fl. 183 dos autos...

DJSC 29/09/2011 - Pág. 1315 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais29/09/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
legais efeitos, a transação livremente celebrada entre as partes e, por conseguinte, com fulcro no art...Perito ou à parte interessada - no caso, o INSS - tal alegação, no termos do art. 138 , § 1.º , do Código...Processo Civil .

DJSP 25/03/2010 - Pág. 247 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/03/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
geral) - Exceção de Suspeição -EUNICE PEDROSO BUENO NALESSO E OUTROS X GAS NATURAL SÃO PAULO SUL SA - 1....Processe-se sem suspensão do processo principal. 2. Nos termos do art. 138 , § 1º do Código Processo Civil , intime-se o perito nomeado em a fl. 401 dos...

TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL RESPE 20724 PI (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2003
EMENTA

Perícia grafotécnica - Perito - Falta de designação - Art. 434 do Código de Processo Civil - Desnecessidade. Impugnação ao perito - Art. 138 , § 1º , do Código de Processo Civil - Possibilidade. 1. É admissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória em ação de impugnação de mandato eletivo. 2. No caso previsto no art. 434 do Código de Processo Civil , não se faz necessária a identificação nominal do perito, pois este se encontra vinculado a uma instituição especializada. 3. O eventual impedimento ou suspeição do especialista poderá ser alegado na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar, conforme prevê o art. 138 , § 1º , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Data 28/02/2003, Página 106 RJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE..., Volume 14, Tomo 2, Página 271 - 28/2/2003 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código...de processo civil ) art.: 138 par.: 1 art.: 434 Cabimento, mandado de segurança, decisão interlocutória...

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1473998 SC 2014/0200893-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973 II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN , aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/05/2019 - 2/5/2019 FED LEI: 005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...ART : 00138 (COMPENSAÇÃO - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA) STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437-RS STJ - AgInt

TJ-PR - 8591444 PR 859144-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012
EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ALEGADA SUSPEIÇÃO DE PERITO ­ MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS ­ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INCIDENTAL QUE PERMITA A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA DO ART. 138 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ NÃO OBSERVÂNCIA ­ CUMPRIMENTO PARCIAL DO ART. 138 , § 1º , DO CPC . Recurso provido de ofício para anular o despacho agravado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00469585920124010000 0046958-59.2012.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2016
EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. EXPRESSA E PRECISA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NO QUAL SE EMBASA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 138 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Não se apresenta como necessária a expressa e precisa indicação do fundamento legal no qual se embasa a exceção de suspeição, tendo em vista que o art. 138 , § 1º , do Código de Processo Civil , ao dispor acerca do procedimento da referida exceção, não previu tal requisito como condição para o seu processamento e eventual acolhida. 2. Inviabiliza a manutenção da r. decisão agravada o apontado pelo d. Ministério Público Federal, em seu parecer, no sentido de que "Observando-se o conjunto fático trazido aos autos, verifica-se que, dos feitos nos quais o perito labora, em alguns deles ele funciona como assistente técnico da parte, pago pelo interesse privado na defesa de determinadas concepções de avaliação de imóveis e, em outras demandas similares, movidas contra a mesma entidade de direito público, atua na qualidade de como perito judicial. Deduz-se serem ambas as condições mutuamente excludentes, porque a imparcialidade do Perito fica abalada, quando a mesma pessoa já se comprometeu como assistente com determinadas teses" (fl. 326). 3. Agravo provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 12/01/2016 e-DJF1 - 12/1/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00469585920124010000 0046958-59.2012.4.01.0000...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

TJ-RJ - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 00517851120148190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2015
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR POR FALTA DE PROVAS. ARTIGO 138 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONDUCENTE AO ARQUIVAMENTO COM BASE NO ARTIGO 314, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO - ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO. IMPROVIMENTO AO RECURSO I - Não assiste razão ao agravante, porquanto, se trata de despacho de mero expediente não podendo se extrair do seu texto o aconselhamento de que trata a norma de regência não se trazendo, por outro lado, prova do aconselhamento de forma efetiva e ensejador da suspeição; II - A exceção deve ser acompanhada de provas - art. 138 , § 1º , do Código de Processo Civil - "A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de cinco (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido"; III - Inexistência dos pressupostos do art. 535 , do Código de Processo Civil ; IV - Improvimento ao recurso.

Encontrado em: EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXSUSP 00517851120148190000 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 1

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14481 DF 2005.34.00.014481-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - HIPÓTESE NÃO COMPROVADA - PARCELAMENTO - INADEQUABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I - APLICABILIDADE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , ART. 138 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - MULTA - LEGITIMIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Improcedência do pedido. 1 - "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 360 .) 2 - "É inaplicável o benefício do art. 138 do CTN ao tributo confessado e não-pago pelo contribuinte." (AgRg no Ag nº 1.188.814/RS - Relator Ministro Mauro Campbell Marques - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 28/9/2010.) 3 - Sendo o parcelamento incompatível com a denúncia espontânea, inegável a improcedência do pedido, mesmo porque, ele é o objeto da pendenga. 4 - Sendo a multa moratória e demais encargos decorrentes do inadimplemento da obrigação aplicados nos termos de norma legal válida, sem razão, também, a Apelante, quanto à ofensa ao princípio do não-confisco. 5 - Cabendo à Apelante o ônus da prova ( Código de Processo Civil , art. 333 , I ), sem que dele se tenha desincumbido, subsistindo, portanto, a presunção de legitimidade da exigência impugnada, não merece acolhida o seu recurso. 6 - Recurso MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 7 - Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada à Apelante. ( Código de Processo Civil , arts. 17 , VII , e 18 , caput.) 8 - Apelação denegada. 9 - Sentença confirmada.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LEI: 00010684 ANO:2003 CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART :...00333 INC:00001 ART : 00017 INC:00007 ART : 00018 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CTN-66 LEG:FED LEI: 00005172...ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 ART : 00017 INC:00007 ART : 00018 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EIAC 2003.34.00.007699...