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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 138 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 138. Ao sair o liberado do estabelecimento penal, ser-lhe-á entregue, além do saldo de seu pecúlio e do que lhe pertencer, uma caderneta, que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa, sempre que lhe for exigida.
§ 3º Na caderneta e no salvo-conduto deverá haver espaço para consignar-se o cumprimento das condições referidas no artigo 132 desta Lei.

TJ-PR - Apelação APL 13643917 PR 1364391-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2015
EMENTA

DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 , CP ). ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (ART. 386 , INC. III , DO CPP ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO A CONDENAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME.DOS 138 FATOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA, APENAS 31 DELES SE RELACIONAM COM A COBRANÇA DE IPTU. DESTE TOTAL, 28 POSSUEM VALORES INFERIORES A R$ 360 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS). PREFEITO 2 MUNICIPAL QUE DISPENSOU A COBRANÇA DE VALORES (IPTU) INFERIORES AO DESCRITO EM LEI MUNICIPAL EM VIGOR, A QUAL AUTORIZA A DISPENSA DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS). DESCRIÇÃO DE FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM A REALIDADE FÁTICA, POIS SE REFEREM A TRIBUTOS DIVERSOS DO IPTU. SOMENTE TRÊS DELES REFEREM-SE A IPTU. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, O DE DEIXAR DE REALIZAR ATO COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Para que se caracterize o delito de prevaricação (art. 319 , CP ), a conduta deve ser a de deixar de realizar ato de ofício, retardar, procrastinar, ou fazê-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico), o que não se verifica no caso em apreço. Ao contrário, o Prefeito Municipal agiu de acordo com a 3 legislação municipal (Lei nº 1.576/2009" - (grifou-se). I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1364391-7 - Joaquim Távora - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 01.10.2015)

Encontrado em: ABSOLVIÇÃO POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL (ART. 386 , INC. III , DO CPP ). (trezentos e sessenta reais). 7 A sobredita lei assim dispõe em seu artigo 11, in verbis:"Art. 11....AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE PREVARICAÇÃO DEFINIDO NO ART. 319 , DO CÓDIGO PENAL ....

TJ-DF - 07113666220198070000 DF 0711366-62.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2019
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA (ART. 50 , INCISO II , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. PROVA SUFICIENTE DA FALTA COMETIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmou o prazo de três anos para a prescrição na apuração de falta grave, mediante interpretação analógica do art. 109 , inciso VI , do Código Penal , não se desconsiderando a falta disciplinar do reeducando ocorrida nesse período. Eventual inobservância do prazo fixado pelo art. 138 do Código Penitenciário do Distrito Federal não implica a extinção da punibilidade nem viola o princípio da razoável duração do processo, competindo privativamente à União legislar sobre Direito Penal. 2. Constatado que o sentenciado praticou a transgressão disciplinar tipificada no art. 50 , inciso II , da Lei 7.210 /1984, deve ser mantida a decisão judicial que homologou a falta grave. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: UNÂNIME 3ª Turma Criminal Publicado no PJe : 19/08/2019 .

STF - AÇÃO PENAL AP 219 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1974
EMENTA

COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138 , 139 E 140 , EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART- 141 , I DO CÓDIGO PENAL , E DO ART- 21 DO DECRETO-LEI Nº. 898 , DE 29.9.69, A OFENSA QUE ALGUÉM IRROGAR A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO SÓ SERÁ CAPITULADA NA ÚLTIMA DESSAS NORMAS SE CAUSAR DANO A SEGURANÇA NACIONAL OU A PUSER EM PERIGO EFETIVO E CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. DIFAMAÇÃO CARACTERIZADA, OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 139 , COMBINADO COM O ART. 141 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. EMBORA CABÍVEL, EM TESE, E AINDA QUE PRIMÁRIO O SENTENCIADO, NÃO COMPORTA DEFERIMENTO SE SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 57 , II DO CÓDIGO PENAL E DO ART- 696 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. DECLARAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART-149, PAR-2., LETRA C DA CONSTITUIÇÃO, E DOS ARTS. 69 . V. COMBINADO COM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, V, E 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , O SENTENCIADO INCIDE, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, NA INTERDIÇÃO DE DIREITOS CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Encontrado em: 07669 EMENT VOL-00963-01 PP-00001 RTJ VOL-00070-03 PP-00607 - 17/10/1974 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00149 PAR-00002 LET-C ART-00032 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0289 , MATÉRIA ELEITORAL, DIREITOS...JOSAPHAT MARINHO E PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO AÇÃO PENAL AP 219 DF (STF) XAVIER DE ALBUQUERQUE...

STF - AÇÃO PENAL AP 219 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/1974
EMENTA

COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138 , 139 E 140 , EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART- 141 , I DO CÓDIGO PENAL , E DO ART- 21 DO DECRETO-LEI Nº. 898 , DE 29.9.69, A OFENSA QUE ALGUÉM IRROGAR A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO SÓ SERÁ CAPITULADA NA ÚLTIMA DESSAS NORMAS SE CAUSAR DANO A SEGURANÇA NACIONAL OU A PUSER EM PERIGO EFETIVO E CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTÇÃO, NOS TERMOS DO ART- 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2. DIFAMAÇÃO CARACTERIZADA, OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 139 , COMBINADO COM O ART. 141 , I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. EMBORA CABÍVEL, EM TESE, E AINDA QUE PRIMÁRIO O SENTENCIADO, NÃO COMPORTA DEFERIMENTO SE SUA PERSONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE QUE NÃO TORNARA A DELINQUIR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 57 , II DO CÓDIGO PENAL E DO ART- 696 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. DECLARAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART-149, PAR-2., LETRA C DA CONSTITUIÇÃO, E DOS ARTS. 69 . V. COMBINADO COM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, V, E 70 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , O SENTENCIADO INCIDE, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, NA INTERDIÇÃO DE DIREITOS CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

Encontrado em: ART- 00139 ART- 00140 ART- 00141 INC-00001 ART- 00057 INC-00002 ART- 00069 INC-00005 CÓDIGO PENAL CP...-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00069 PAR- ÚNICO ART- 00070 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...PENAL LEI-006016 ANO-1973 RISTF-1970 RGI ANO-1970 ART-00232 ART-00231 ART-00022 INC-00003 (STF) REGIMENTO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50028898420154047106 RS 5002889-84.2015.4.04.7106 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2019
EMENTA

PENAL. CALÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. CABIMENTO. 1. A nova redação conferida ao art. 110 , § 1º , do Código Penal pela Lei nº 12.234 /2010 veda ter por termo inicial da prescrição data anterior ao recebimento da denúncia. Inocorrência da prescrição. 2. Materialidade e autoria do crime de calúnia devidamente comprovadas no autos. 3. O elemento subjetivo do tipo penal do art. 138 do Código Penal é o dolo de dano, ou seja, a vontade consciente de imputar à vítima fato definido como crime (animus caluniandi). 4. Não tendo o acusado aventado elementos fidedignos que possam tê-lo levado a concluir pela conduta criminosa do ofendido, e tratando-se de pessoa com plenas condições de perceber a contrariedade de sua conduta ao ordenamento jurídico, resta caracterizado o dolo específico de caluniar. 5. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 6. Apelação criminal improvida.

STF 18/11/2016 - Pág. 85 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/11/2016Supremo Tribunal Federal
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS (TRANSPORTE PÚBLICO)....no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343 /2006, a simples utilização do transporte público pelo ora...do ora paciente, afastando a aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei nº...

STF 02/05/2017 - Pág. 82 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais02/05/2017Supremo Tribunal Federal
PENAL MILITAR . FURTO SIMPLES . ART. 240 DO CPM . EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343 /2006.

STF 28/04/2015 - Pág. 138 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais28/04/2015Supremo Tribunal Federal
PENAL. PARÂMETRO: VALOR PREVISTO NO ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO.

DJGO 05/11/2018 - Pág. 225 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 138 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : UIRES ALVES DE JESUS VITIMA : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO...OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUÇÃO PENAL NR. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUÇÃO PENAL NR.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00157871920144013200 0015787-19.2014.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C/C O ART. 40 , I , DA LEI 11.343 /06. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. 1. Na fixação da pena-base para o crime de tráfico de drogas o juiz deve considerar, preponderantemente, sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, além da personalidade e da conduta social do agente. No presente caso, a natureza - cocaína - e a quantidade - 1,38 kg - da substância entorpecente apreendida em poder do réu justificam o quantum fixado na sentença. 2. A atenuante de confissão espontânea, por seu caráter objetivo, deve ser aplicada sempre que o réu, de maneira voluntária e sem ressalvas, confessa a prática delitiva, não importando as circunstâncias em que efetivada. Também deve incidir, como na hipótese, em que o interrogatório na fase policial constituiu fundamento para a condenação. 3. O acusado que preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06 - ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa - tem direito subjetivo à redução de pena prevista nesse dispositivo. A redução, neste caso, deverá ocorrer no patamar máximo de 2/3 (dois terços), já que não há fundamento jurídico que justifique a aplicação em fração menor. 4. O dia-multa será fixado em1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos em razão da situação financeira do acusado. 5. A pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. 6. Apelação parcialmente provida.