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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 138. A concessão das férias será registrada na carteira profissional e no livro de matrícula de empregados do estabelecimento.
Parágrafo único, Os empregados não poderão entrar no gozo de férias sem que apresentem, previamente, aos respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
Da concessao e da epoca das ferias

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937994 SP 2007/0180921-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58. 2. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 3. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 4. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) SUM(TST) LEG:FED SUM...:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART :...00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 937994 SP 2007/0180921-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2008
EMENTA

LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58. 2. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 3. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 4. Na ausência de qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: :****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART :...00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974...: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) AgRg...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 578495 SP 2003/0135083-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2007
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. SABESP. LEI N.º 119 /73. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. TESE DE OFENSA AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. Incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, quando o Recorrente se limita a argüir de forma genérica a existência de omissão, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos pretensamente tidos como omissos. Precedentes. 2. Não existe direito adquirido à complementação da aposentadoria, na hipótese dos autos, já que não se aplicam as disposições das Leis Estaduais n.os 4.819/58 e 200/74 aos servidores vinculados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP –, cujas relações jurídicas com a Administração continuaram sob a égide de dispositivo legal próprio e diverso, qual seja, a Lei Estadual n.º 119/73. Precedente. 3. Os funcionários admitidos após a edição da Lei n.º 200 /74 não têm direito à complementação de aposentadoria. Precedentes. 4. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 5. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, não tendo o Recorrente se insurgido, nas razões do especial, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem –, incide o disposto no enunciado n.º 283 da Súmula da Suprema Corte. Precedentes. 6. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao estipular que "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa...", não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 7....

Encontrado em: 02.04.2007 p. 298 - 2/4/2007 SUM(TST) LEG:FED SUM:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO...LEG:EST LEI:001974 ANO:1952 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) LEG:EST LEI:000119 ANO:1973 ART :00004...PAR: ÚNICO (SP) CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AgRg...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 578495 SP 2003/0135083-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2007
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. SABESP. LEI N.º 119 /73. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. TESE DE OFENSA AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. Incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, quando o Recorrente se limita a argüir de forma genérica a existência de omissão, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos pretensamente tidos como omissos. Precedentes. 2. Não existe direito adquirido à complementação da aposentadoria, na hipótese dos autos, já que não se aplicam as disposições das Leis Estaduais n.os 4.819/58 e 200/74 aos servidores vinculados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP –, cujas relações jurídicas com a Administração continuaram sob a égide de dispositivo legal próprio e diverso, qual seja, a Lei Estadual n.º 119/73. Precedente. 3. Os funcionários admitidos após a edição da Lei n.º 200 /74 não têm direito à complementação de aposentadoria. Precedentes. 4. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 5. No que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT –, não tendo o Recorrente se insurgido, nas razões do especial, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem –, incide o disposto no enunciado n.º 283 da Súmula da Suprema Corte. Precedentes. 6. O art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao estipular que "no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa...", não permite inferir que os períodos trabalhados devem ser considerados ininterruptos para qualquer fim. Precedentes. 7....

Encontrado em: 02/04/2007 p. 298 - 2/4/2007 SUM(TST) LEG:FED SUM:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO...LEG:EST LEI:001974 ANO:1952 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) LEG:EST LEI:000119 ANO:1973 ART :00004...PAR: ÚNICO (SP) CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AgRg...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822256 SP 2006/0220668-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

MATÉRIA INSERTA NO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. Não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 2. A matéria inserta no art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte, 3. Verificando-se que a empresa que somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo após a revogação da Lei n.º 4.819 /58 pela Lei Estadual n.º 200/74, não há direito adquirido à complementação da pensão. 4. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 5. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 14/05/2007 p. 383 - 14/5/2007 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) SUM(TST) LEG:...FED SUM:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AgRg no Ag 1065756 DF 2008/0137006-...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 822256 SP 2006/0220668-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2007
EMENTA

MATÉRIA INSERTA NO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. 1. Não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 2. A matéria inserta no art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte, 3. Verificando-se que a empresa que somente passou ao controle acionário do Estado de São Paulo após a revogação da Lei n.º 4.819 /58 pela Lei Estadual n.º 200/74, não há direito adquirido à complementação da pensão. 4. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 5. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 14.05.2007 p. 383 - 14/5/2007 CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART : 00453 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (SP) SUM(TST) LEG:...FED SUM:****** SUM:000138 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AgRg no Ag 864855 SP 2007/0037226-7...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1124951 SP 2008/0262234-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2009
EMENTA

CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO RELATIVA À OFENSA AO ART. 3.º DA LEI N.º 6.226 /75. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 138 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCABIMENTO. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . NÃO INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VÍNCULO ININTERRUPTO COM A ADMINISTRAÇÃO. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Quanto à suposta contrariedade ao art. 535 , inciso II , do Código de Processo Civil , não foram esclarecidas de maneira específica, quais as questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula n.º 284 do Pretório Excelso. 2. A alegação de ofensa ao art. 3.º da Lei Federal n.º 6.226 /75, com a redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.864 /80, não foi debatida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação interposta, porquanto somente foi arguida em sede de embargos de declaração, o que se constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo o óbice da Súmula 211 desta Corte. 3. Os verbetes ou enunciados dos tribunais não se equiparam às leis federais para fins de interposição de recurso especial. 4. Os funcionários admitidos após o advento da Lei n.º 200 /74 não fazem jus ao benefício da complementação de aposentadoria previsto na Lei n.º 4.819 /58, razão pela qual não se constata qualquer ofensa ao instituto do direito adquirido, nem mesmo sob o pálio da alegada divergência jurisprudencial. 5.

Encontrado em: FED SUM:****** SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLT-43 LEG:FED DEL: 005452 ANO:1943 ART...: 00453 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (SP) LEG:EST LCP:000200 ANO:1974...(SP) LICC-42 LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00005 ART : 00006 PAR: 00002 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 138 138/2002-046-23-00.0 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009
EMENTA

RECURSO DE EMBARGOS - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 896 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - DECISÃO JUDICIAL DE CUNHO DECLARATÓRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - COMPETÊNCIA. Decisão da Turma que consona com a Súmula nº 368, item I, do TST quando entende que a competência da Justiça do Trabalho não se estende às sentenças declaratórias de reconhecimento de vínculo de emprego, porquanto clara a sua redação ao limitar tal competência às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. O próprio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos autos do processo RE-569.056/PA, em que foi reconhecida a repercussão geral dessa matéria, manifestou-se no sentido de -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- .(DJ de 5/6/2008, Relator Ministro Menezes Direito) Saliente-se, por fim, tratar-se o presente caso de relação jurídica anterior ao advento da Lei nº 11.457 /2007, que determinou a execução de ofício da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisão da Justiça do Trabalho, -inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido-. Recurso de embargos não conhecido .

Encontrado em: I Especializada em Dissídios Individuais, 09/10/2009 - 9/10/2009 EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 138...138/2002-046-23-00.0 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TRT-8 25/10/2016 - Pág. 138 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais25/10/2016Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
processual trabalhista específica, tal seja o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , impede...ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , inclusive no âmbito desta Egrégia Turma, sem maiores...das Leis do Trabalho .

TRT-22 26/02/2019 - Pág. 138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais26/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A segunda é que o honorário advocatício é direito do advogado (CLT, art. 791-A e § 14 do art. 85 do CPC...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017....