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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
Da concessao e da epoca das ferias

DOU 12/06/2012 - Pág. 119 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10397620135060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

Decisão: Nos moldes do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é “toda pessoa física que prestar...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-2 14/12/2018 - Pág. 1932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
que se ativa, o que não ocorreu no caso em tela, vez que as comunicações eletrônicas carreadas (fls. 138...Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho da reclamante não respeitava os ditames do art...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Decisão: Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43...., aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho ; Lei5.452/43 e transcreve jurisprudência..., interpretação do disposto no art. 49 da Lei 8.213 /91" (fl. 138) Sustenta o reclamado que referida...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 584263 584263/1999.2 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5842633819995185555 584263-38.1999.5.18.5555

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2004

Decisão: das Leis do Trabalho , 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além dos...incisos II e XVI e do caput do art. 37 da Constituição Federal e da Lei5.452/43 (fls. 138/149)....8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, além da Lei5.452/43.

DOU 29/04/1985 - Pág. 20 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/04/1985Diário Oficial da União
da Consosuas atribuições e lidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n9 5452/43, cOm a...disposto no art. 630 §È 39 e 49 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n9 5452...disposto no art. 630 §§ 39 o que constituiu Inspeção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei...

TJ-SP - Apelação : APL 9000001481998826

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2011

Decisão: das Leis do Trabalho. nºs. 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho) e 1.166/71. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Consolidação das Leis do Trabalho , em...

DOU 04/11/1983 - Pág. 48 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/11/1983Diário Oficial da União
da Leis do Trabalho xuTy. do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n9-5452/43, com p redação dada Pe1:0 Decreto-Lei n9 229, de 28.02...-dás' Leis do Trabalho, aprovada peio Decreto-Teu n9 5.452, de 19 de maio -de 1943, alterada pelo -Decreto-Lei...

DOU 25/06/2001 - Pág. 83 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais25/06/2001Diário Oficial da União
e tendo em 10-1//: 5.452/43, NOTIFICA as nº Consolidação das Leis do Trabalho -, aprovada pelo Decreto...::ro no artigo 836 parágrafo 2º da Consolidação das Leis do • Trabalhe, e da Portaria Ministerial nº...53,43 88.18 131,26 127,05 134,86 129,83 110,85 169,05 135,49 ú4'ff .165,14 itt 361,62 360,24 669,39 1.138,01...