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Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca legal e do seqüestro correrão em auto apartado.
Art. 138. O processo de especialização da hipoteca e do arresto correrão em auto apartado. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA....RESPO STA ESCRITA A ACUSACAO COLIGIDA AS LAUDAS 133 (NEIGHOBOOR GOMES D A SILVA DEFENSOR DATIVO) E 138...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-MA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18132013 MA 0006050-72.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: -3689-41" \o "Artigo 44 do Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41" �44� DO � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
.RESPO STA ESCRITA A ACUSACAO COLIGIDA AS LAUDAS 133 (NEIGHOBOOR GOMES D A SILVA DEFENSOR DATIVO) E 138...ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
.RESPO STA ESCRITA A ACUSACAO COLIGIDA AS LAUDAS 133 (NEIGHOBOOR GOMES D A SILVA DEFENSOR DATIVO) E 138...ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330236791 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2014

Decisão: DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41....-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, a realização do julgamento sem a presença do réu não causará constrangimento ilegal ao réu,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www. jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processopenal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230140589 PA

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: 1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41....

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330073614 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

Decisão: Segundo impetrante, em suma, o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 138 do...Peça inicial que atende aos requisitos do art. 41http: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...

TJ-PA - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 201330073614 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2013

Decisão: Segundo impetrante, em suma, o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 138 do...Peça inicial que atende aos requisitos do art. 41http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689...

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