Aproximadamente 512 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 138 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
SECÇÃO III
Da concessao e da epoca das ferias

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1862520125060191

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: registros de horários carreados aos autos revelam o descumprimento da norma prevista no artigo 58 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, que determina a exclusão, do cálculo da jornada de trabalho, das variações de horário não...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2888420125060211

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2012

Decisão: . 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> consolidado. 3..... 570 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...43>, bem como a Lei 11.326 /06, para chegar a uma conclusão a respeito.

TRT-6 21/06/2013 - Pág. 31 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais21/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
. 795 A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT 43>. Em suas razões de recursais, às fls. 123/138, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, por cerceamento...de defesa, na forma do art. 5º, LV, da Constituição

TRT-6 25/11/2016 - Pág. 698 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
ART. 468 DA CLT A7%C3%A3o-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - Conforme dispõe o art. 468 , caput...oriundo das comissões), dos prêmios e gratificações na base de cálculo das horas extras, nos termos do art...No arrazoado de fls. 138/145, a reclamada pretende a reforma da

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10397620135060004

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2015

Decisão: alegou que a reclamante era uma trabalhadora autônoma, nos termos do que dispõem o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...91 R$ 475,47 Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189...

TRT-2 14/12/2018 - Pág. 1932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 62, II, CLT), a reclamada atraiu para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT e art. 373, II...que se ativa, o que não ocorreu no caso em tela, vez que as comunicações eletrônicas carreadas (fls. 138...Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...

TRT-15 30/01/2020 - Pág. 56546 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais29/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 o reclamante obedeceu aos seus preceitos enunciativos e mandamentais...Acrescenta o referido pensador "Cada momento processual é regulado pela sua lei, isto é, pela lei vigente...mas tendo percebido o pagamento das referidas horas, no holerith de Janeiro de 2019, no valor de R$ 138,95...

TRT-3 14/02/2019 - Pág. 4247 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS TEMPORALIDADE DA LEI - DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17 Tendo em vista a vigência...da Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017, esclarece-se que, em observância ao disposto pelo art. 2º...da LINDB (Decreto-lei 4.657/42, alterado pela lei 12.376/2010), aos princípios da segurança jurídica...