Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00052386920044013500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2016

ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRIVADA. CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS A SEUS EMPREGADOS. COMUNICAÇÃO À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 139, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, DESPROVIDAS. 1. A inobservância do prazo previsto no art. 139, § 2º, da CLT, na espécie, não causou nenhum prejuízo à administração pública ou aos empregados, que usufruíram regularmente o período de férias coletivas. 2. Como bem assinalou o ilustre magistrado de 1ª instância, "as férias coletivas não serão consideradas ineficazes caso o empregador não as comunique à DRT e aos sindicatos de trabalhadores até 15 dias antes de sua concessão, pois se trata de simples comunicação e não requisito substancial para a validade do ato jurídico". 3. Honorários advocatícios fixados em valor módico (R$ 500,00), que se mantêm. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa oficial, desprovidas.

Encontrado em: SEXTA TURMA 28/06/2016 - 28/6/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00052386920044013500 (TRF-1) DESEMBARGADOR

TRT-15 05/09/2019 - Pág. 14259 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A regra prevista no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , inserida por meio da Lei nº 9.958...ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO....A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 933006220045040382 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2012

AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. A proporcionalidade do aviso-prévio, com base no tempo de serviço, depende de legislação regulamentadora. Matéria a respeito da qual a jurisprudência está pacificada e se traduz na Orientação Jurisprudencial n.º 84 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. FÉRIAS. CONCESSÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONSEQUÊNCIAS. O ordenamento jurídico privilegiou a concessão das férias em período único, possibilitando o parcelamento apenas em casos excepcionais e restrito a dois períodos, com a ressalva de que um desses períodos não poderia ser inferior a dez dias corridos (artigo 134, cabeça e § 1º, e 139, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho). Desse modo, a concessão fragmentada das férias em períodos inferiores a dez dias, além de ilegal, frustra os objetivos do instituto, quais sejam, de proporcionar descanso ao trabalhador de modo que se permita a reposição de sua energia física e mental após longo período de prestação de serviços e de estimular sua participação no meio familiar e social em que se insere. Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se consideraram não usufruídas as férias, ante a sua concessão irregular, e se condenou a reclamada ao respectivo pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e não provido. INTERVALOS INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ITEM N.º 342 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A colenda SBDI-I do TST firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-I, no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial . 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário-mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator.

Encontrado em: 1ª Turma 16/03/2012 - 16/3/2012 RECURSO DE REVISTA RR 933006220045040382 (TST) Lelio Bentes Correa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 141008520075040451 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma 01/03/2013 - 1/3/2013 RECURSO DE REVISTA RR 141008520075040451 (TST) Walmir Oliveira Da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 2015200022006509 2015200-02.2006.5.09.0010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1369000620015020444 136900-06.2001.5.02.0444 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho , que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT , segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º , XXXV , da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 24/02/2012 - 24/2/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1369000620015020444 136900-06.2001.5.02.0444

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20152000220065090010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma 07/06/2013 - 7/6/2013 RECURSO DE REVISTA RR 20152000220065090010 (TST) Walmir Oliveira Da Costa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 527009020045020014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos ao acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma 08/03/2013 - 8/3/2013 RECURSO DE REVISTA RR 527009020045020014 (TST) Walmir Oliveira Da Costa

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 703402020035090670 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, no sentido de que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma 19/11/2010 - 19/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 703402020035090670

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1414001120075090671 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, ante a observância do livre acesso ao Poder Judiciário, gravado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 2.139-7 e nº 2.160-5, deferiu medida liminar para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, segundo a qual as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário sem necessidade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, em face do direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça, consagrado como dogma no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma 06/12/2013 - 6/12/2013 RECURSO DE REVISTA RR 1414001120075090671 (TST) Walmir Oliveira Da Costa

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