Art. 139, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações regulares (fls. 1.139/ss.) - inclusive.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

DOM-SC 13/01/2016 - Pág. 619 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais13/01/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Estatuto dos Servidores) c/c Artigo 10, inciso IV, da Lei nº 11350/2006 e artigo 482, alínea “e” do Decreto-Lei...nº 5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), c/c o art. 10, inciso I, da Lei Federal nº 11.350...nº 5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), c/c o art. 10, inciso I, da Lei Federal nº 11.350...

DOU 12/06/2012 - Pág. 119 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Traz em fls. 130 e 140 a autorização para desconto de multa de R$ 715,87 (fl. 130) e R$ 1.787,20 (fl....Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

DOM-SC 18/01/2016 - Pág. 511 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais18/01/2016Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 139, III, da Lei nº 228/2001, e: CONSIDERANDO o que consta dos autos dos Processos Administrativo Disciplinar...Estatuto dos Servidores) c/c Artigo 10, inciso IV, da Lei nº 11350/2006 e artigo 482, alínea “e” do Decreto-Lei...nº 5.452/43 - CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), c/c o art. 10, inciso I, da Lei Federal nº 11.350...

TRF-3 30/06/2020 - Pág. 1155 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2.800/56 e Decreto-Lei5.452/43 que apontamas diretrizes da profissão de química....da profissão de químico regulada no Decreto-Lei nº5.452, de 1ºde maio de 1943 - Consolidação das Leis.../56 e Decreto-Lei5.452/43, o acesso deverá ser permitido para que não haja alegação de eventualalteração...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43....de extinção do contrato de trabalho, aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho...decisão incorreu em violação dos artigos 18 , § 1º , da nº Lei 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648...

DJSP 14/03/2019 - Pág. 358 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3° da Consolidação da Leis do Trabalho CLT (Decreto-Lei 5.452/43). 3....da Leis do Trabalho CLT. . 3º, da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 9.099/95 (art. 1º, da...

TRT-2 29/06/2020 - Pág. 7274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/06/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(R$ 1.163,65 de salário e R$ 139,62 de salário família), ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo.... 7º, “a”, do Decreto-lei 5.452/43 Destarte julgo improcedentes os pedidos. 5. Da justiça gratuita Com amparo no artigo 790 e §§ da Consolidação das Leis do Trabalho defiro aos litigantes...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6468820125060004

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

-5452-43>, CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), estando ele submetido a carga horária...Inteligência do artigo 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

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