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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações regulares (fls. 1.139/ss.) - inclusive.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

DOU 12/06/2012 - Pág. 119 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/06/2012Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei n 229...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Traz em fls. 130 e 140 a autorização para desconto de multa de R$ 715,87 (fl. 130) e R$ 1.787,20 (fl....Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-2 14/12/2018 - Pág. 1932 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais14/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 39, §1º). Refutada a tese de aplicação do art. 62, II da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43...Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho da reclamante não respeitava os ditames do art...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 577228 577228/1999.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2003

Decisão: Trabalho ; 18 , § 1º , da Lei nº 8.036 /90; 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90 e da Lei5.452/43....de extinção do contrato de trabalho, aponta ofensa ao art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho...decisão incorreu em violação dos artigos 18 , § 1º , da nº Lei 8.036 /90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648...

DJSP 14/03/2019 - Pág. 358 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 3° da Consolidação da Leis do Trabalho CLT (Decreto-Lei 5.452/43). 3....da Leis do Trabalho CLT. . 3º, da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 9.099/95 (art. 1º, da...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6468820125060004

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013

Decisão: -5452-43>, CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>), estando ele submetido a carga horária...Inteligência do artigo 71 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, parágrafo 1º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-23 19/03/2010 - Pág. 100 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais19/03/2010Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
das Leis do Trabalho (decreto-lei 5.452/43), Lei de execução fiscal (6.830/80) e Código Processo civil...execução em R$ 13.102,64, assim detalhada: Crédito líquido do autor R$ 10.730,38 INSS - trabalhador R$ 139,30...INSS - empregador R$ 506,23 Custas processuais R$ 217,39 Multa do art. 14 CPC R$ 1.159,33 Fixo os honorários...

DOU 03/02/2006 - Pág. 139 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2006Diário Oficial da União
CAPÍTULO XII FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1) Constituição Federal de 1988. 2) Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação...das Leis do Trabalho ( CLT ). 3) Decreto-Lei nº 968/69. 4) Decreto-Lei1.040/69. 5) Resolução CFC...das Leis do Trabalho - CLT ).

DOU 03/02/2006 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2006Diário Oficial da União
CAPÍTULO XII FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1) Constituição Federal de 1988. 2) Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação...das Leis do Trabalho ( CLT ). 3) Decreto-Lei nº 968/69. 4) Decreto-Lei1.040/69. 5) Resolução CFC...das Leis do Trabalho - CLT ).