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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. NOS TERMOS DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.165-40.

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações regulares (fls. 1.139/ss.) - inclusive.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6414320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2013

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>..... 62 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, inc. ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>. (...).”

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4628720115060192

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2012

Decisão: PRAZO DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 6º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, b, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TRT-1 03/07/2017 - Pág. 395 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais03/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
FUNDAMENTAÇÃO 1. do Decreto Lei 5452/43, o que é incabível em sede de Reclamação Trabalhista, motivo pelo qual decido...ADINs 2.139/DF e 2.160/DF).

TRT-1 03/07/2017 - Pág. 421 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais03/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
FUNDAMENTAÇÃO 1. do Decreto Lei 5452/43, o que é incabível em sede de Reclamação Trabalhista, motivo pelo qual decido...ADINs 2.139/DF e 2.160/DF).

TRF-2 04/06/2019 - Pág. 442 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do exercício de profissões, previu, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1º O registro de empresas e a anotação...nº 5.452/43, artigos 27 e 28 da Lei nº 2.800/56 e artigo 2º do Decreto nº 85.877/81, verbis: Decreto-Lei...nº 5.452/43 Art. 335.

TRT-6 22/04/2014 - Pág. 59 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
pela possibilidade de cumulação dos dois adicionais, violou o artigo 193 , § 2º , da CLT do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>. não se tipifica excessiva nem contraria o disposto no art. 139 do CPC .

TRT-6 29/01/2015 - Pág. 313 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais29/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Conforme os termos do art. 134 , § 1º , da CLT decreto-lei-5452-43>, as férias devem ser concedidas em...ART. 139 , § 1º , DA CLT . a dez dias corridos (art. 139 , § 1º , da CLT ), sua concessão em infringência à norma acarreta a frustração...

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Traz em fls. 130 e 140 a autorização para desconto de multa de R$ 715,87 (fl. 130) e R$ 1.787,20 (fl....Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....TST), fazendo com que a reclamante conserve para si o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do...