Art. 139, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
§ 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

Artigos16/02/2021Renata Lima
Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 7.661 /45....Decreto-Lei 5.452 /43. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm Acesso em 21/02/2017. 16 . BRASIL. Constituição (1988)....Lei 5.172 /66. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Acesso em 21/02/2017. 28 . BRASIL. Presidência da República Federativa do Brasil. Decreto-Lei 5.452 /43.

O empresário pode ajudar na prevenção da doença Corona vírus

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Ademais, conforme o artigo 139 , p. 2º da CLT , essas férias coletivas podem ser concedidas a todos os empregadores ou apenas a alguns setores ou filiais e é necessária a comunicação prévia ao Ministério...em seu art. 75-C, p. 1º da CLT ....Este caso será descartado caso a hipótese na alínea d, do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei da Previdência seja comprovada.

O ato estatal de suspensão de atividades e a responsabilidade civil do Estado

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(Redação dada pela Lei1.530, de 26.12.1951) § 1º - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público...(Incluído pela Lei1.530, de 26.12.1951) Ensinou Valentim Carrion (Comentários à consolidação das leis do trabalho , 6ª edição atualizada pág. 332) que “é o factum principis, uma das espécies de força...(Direito social brasileiro, II, pág. 139); a supressão da atividade pode ser total ou de um dos ramos da empresa: a causa poderá ser uma lei ou um ato administrativo legal ou ilegal: paralisação temporária

Medida Provisória nº 1.046/2021

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natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749 , de 12 de agosto de 1965....do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943....Art. 33. Os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943, ficam reduzidos pela metade. Art. 34.

MP 927, De 22 De Março De 2020: Afastamento Do Trabalho X Corona vírus – Sars-CoV-19

Artigos07/05/2020Matheus Da Silva Santos
das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 ..... 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943....Consolidação das Leis do Trabalho . Decreto-Lei nº 5.442, de 01.mai.1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm . Acesso em: 02.mai.2020. BRASIL.

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Base legal: · Empregado celetista: arts. 60 e 63 , Lei 8.213 /91 c/c art. 476 , CLT . · Empregado doméstico: do art. 72 , II , Decreto 3.048 /99. 2....Base legal: · Comunicação de férias: art. 135 , CLT . · Pagamento em dobro: art. 137 , CLT . · Comunicação ao Ministério da Economia: § 2º, art. 139 , CLT . · Comunicação ao Sindicato: § 3º, art. 139 ,...Base legal: · Período de recesso: art. 13 , Lei n.º 11.788 /08. · Limite máximo de duração: art. 11 , Lei n.º 11.788 /08. · Partes do contrato de estágio: art. 3º , Lei n.º 11.788 /08. 16.

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Quanto aos funcionários especificados, cabe esclarecer que as férias coletivas possuem previsão nos art. 139 e 140 da CLT , os quais abordam: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos...(Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo

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Em relação as férias coletivas, estas poderão ser gozadas em até 2 períodos anuais não podendo esses períodos serem inferiores a 10 dias, segundo o art. 139 , § 1º da CLT : Art. 139 - Poderão ser concedidas...(Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 § 1º - As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos....(Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977 Os empregados que não cumpriram ainda o período aquisitivo de 12 meses poderão gozar férias coletivas, segundo art. 140 da CLT : Art. 140 - Os empregados

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Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977) I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta...) dias subseqüentes à sua saída; (Incluído pelo Decreto-lei1.535, de 13.4.1977) II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; (Incluído pelo Decreto-lei...tomar, sendo: Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.
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