Art. 139, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 94079 PE 96.05.02934-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/1997

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 139 DA LEI8213 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO EX-TFR. LEI 6899 /81. - A LEI8213 /91 REGULOU O BENEFÍCIO RENDA MENSAL VITALÍCIA EM SEU ART. 139, ESTABELECENDO DE FORMA EXPRESSA, NO 4º, A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER ESPÉCIE DE BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU DA ANTIGA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA OU RURAL, OU DE OUTRO REGIME.. - O 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA SUA CONCESSÃO, DONDE SE CONCLUI TRATAR-SE DE UM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E NÃO PREVIDENCIÁRIO, SENDO DIRIGIDO AOS SOCIALMENTE DESAMPARADOS, SEM NENHUMA FONTE DE RENDA, O QUE NÃO É O CASO DA APELADA, POSTO SER BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO. - A SÚMULA 71 DO TFR FOI SUPLANTADA FACE À EDIÇÃO DA LEI Nº 6899 /81, QUE REGULAMENTOU ESPECIFICAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS. - "OS DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VENCIDOS E CO BRADOS EM JUÍZO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 6.899 /81, DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL." (SÚMULA Nº 148 DO E. STJ). - APELO PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Turma DJ DATA-07/02/1997 PÁGINA-6017 - 7/2/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 139 PAR-4 PAR-1 . LEG-FED SUM-71 TFR . LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 . LEG-FED SUM-148 STJ ....CLPS-84 CLPS-84 Consolidação das Leis da Previdência Social LEG-FED DEC- 89312 ANO-1984 ART-20 LET-E Consolidação das Leis da Previdência Social AC 111714 (TFR) AC 8931 (TRF 3ª REGIÃO) Apelação Civel AC

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50052126720204039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO RURAL POSTERIOR A   31/10/1991.INDENIZAÇÃO. 1. -  A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). 2. Nos termos do artigo 55, §§2º, da Lei 8.213/1991,o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início da vigência de mencionada lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. 3. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/91, caso o segurado especial pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. A comprovação do tempo de serviço em atividade rural, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". 5. Entende-se por início de prova material documentos contemporâneos ao período que se busca comprovar, espontaneamente produzidos no passado. 6. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106, parágrafo único, da Lei8.213/91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo 7.Os documentos trazidos aos autos constituem início de prova material do labor rural exercido pelo autor  no período alegado. 8.  Para fins de aposentadoriaportempodecontribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, eis que somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, 161 do Decreto nº 356/91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. 9. Assim, após 31.10.1991,  os períodos em que não  se comprovou o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias do autor  não podem ser reconhecidos para fins de tempo de contribuição. Contudo, poderá o autor providenciar o recolhimento a destempo, caso pretenda computá-lo como tempo de contribuição, nos termos do art. 25 da Lei 8.212/91. 10. Somando-se o tempo de labor rural reconhecido neste feito com o tempo  reconhecido pelo INSS, verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo não  possuía  tempo de serviço/contribuição necessário . 11.  Recurso desprovido.

Encontrado em: Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma Intimação via sistema DATA: 05/04/2021 - 5/4/

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 181581 RS 1998/0050253-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/1999

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A Renda Mensal Vitalícia não pode ser acumulada com qualquer espécie de benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou da antiga Previdência Social Urbana ou Rural, ou de outro regime (Lei8.213 /91, art. 139 , § 4º). - Recurso desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 16.08.1999 p. 91 - 16/8/1999 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00139 PAR: 00004 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RESP 219886 SP 1999/0054760-8 DECISÃO:02/09/1999 RECURSO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00028623120194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. OFENSA AO ART. 492 DO CPC . SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC/2015 . LABOR RURAL TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De ofício, observa-se que a sentença proferida é condicional, uma vez que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o INSS a reconhecer os períodos de labor rural e especiais requeridos e caso tenha havido o cumprimento do período necessário, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento (DER). Dessa forma, é de ser reconhecida a ocorrência de julgamento condicional a ensejar a nulidade da sentença, diante da ofensa ao artigo 492 do CPC/2015 . - Entretanto, estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a regra do artigo 1.013, § 3º, III, da norma processual e examinado o mérito. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º , por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). - O autor, nascido aos 28.09.1964, alega que exerceu atividade rural, o período de 02.01.1977 a 30.04.1992. - O período de 01.11.1991 a 30.04.1992 não pode ser averbado, à míngua de comprovação dos recolhimentos, eis que para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível a averbação da atividade rural sem registro até 31.10.1991, porquanto somente a partir de novembro de 1991 passou a ser exigido que o segurado efetue os recolhimentos a título de indenização, nos termos dos arts. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, 161 do Decreto nº 356 /91, 60, inc. X, do Decreto 3.048/91 e 139 da IN nº 45/2010. - Do conjunto probatório, depreende-se que não obstante o autor pretendesse comprovar que trabalhou com o pai de 1977 a 1980, tal fato não restou corroborado pelas testemunhas. - Desta feita, deve ser levada a efeito para fins de averbação de trabalho rurícola, sem registro em CTPS, apenas a certidão de nascimento de sua filha, ocorrido em fevereiro de 1990, com a sua qualificação de lavrador, uma vez que quando do seu casamento, celebrado em janeiro de 1990, foi qualificado na atividade de vendedor. - Por outro lado, as atividades de caseiro e doméstico do seu pai a partir de 1989, não servem como início de prova material, eis que aludidas profissões não são rurícolas. - As testemunhas confirmam o labor rurícola do autor como boia-fria entre os anos de 1975 a 1990. No entanto, o autor trouxe início de prova material apto a comprovar aludida atividade apenas relativo ao ano de 1990. - Frisa-se, ademais, que a C. 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP , também representativo de controvérsia, admite, inclusive, o tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que, claro, corroborado por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, precedentes desta E. 7ª Turma (AC 2013.03.99.020629-8/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018). - Não obstante em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), tenha sido abrandada a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal, a única prova trazida aos autos é deveras distante do período que pretende comprovar (1977 a 1992). - Em razão da atividade de vendedor alegada quando do seu casamento, celebrado em janeiro de 1990 e, inexistindo prova anterior a corroborar que laborou em companhia do seu pai, seja documental ou testemunhal, corroborado o trabalho rurícola do autor apenas no ano de 1990. - Desta feita, reconhecida a atividade exercida como trabalhador rural pelo autor apenas no período de 01.02.1990 a 31.12.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991, devendo o INSS proceder a devida averbação nos registros previdenciários competentes. - E para os períodos não reconhecidos de 02.01.1977 a 31.01.1990 e 01.01.1991 a 31.10.1991, considerando que o conjunto probatório foi insuficiente à comprovação da atividade rural, seria o caso de se julgar improcedente a ação, uma vez que parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ex vi do art. 373 , I , do CPC/2015 . Entretanto, adotado o entendimento consolidado pelo C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485 , IV , do NCPC ), propiciando ao autor intentar novamente a ação caso reúna os elementos necessários ( REsp 1352721/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL , julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57 , da Lei 8.213 /91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - Apresentando o segurado um laudo que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social , habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbar períodos laborados em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio ( 195 , §§ 5º e 6º , da CF/88 e artigo 57 , §§ 6º e 7º , da Lei 8.213 /91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC , de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195 , § 5º , da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição , como é o caso da aposentadoria especial. - O autor forneceu mais de um PPP para os períodos, com pareceres distintos, o que prejudica a análise da insalubridade do labor. Contudo, foi realizada perícia técnica judicial, hábil para a análise da nocividade do trabalho. - No período de 07.03.2001 a 08.03.2010, o autor exerceu a atividade de jardineiro IV para Dalkia Ambiental, realizando os trabalhos na Fazenda Jurema, de propriedade de Maurício Sorci. Sua atividade consistia em dirigir trator, utilizar defensivos agrícolas nas plantações, realizar podas de plantas internas e externas, remover ervas daninhas, manusear cortadores de grama. A realização da perícia no que tange à avaliação do nível de ruído, foi realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo 1 da NR-15, apurando que ficava exposto a ruído na intensidade de 92,2 dB, o que permite o enquadramento da especialidade do labor nos termos dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. No intervalo, também ficava exposto aos agentes químicos defensivos agrícolas (glifosato, deltamax 25 SC, furadan 50 GR, Formifire - fibranil, decis), o que também permite o enquadramento da nocividade do labor nos termos dos itens 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Ademais, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos e organofosforados têm sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do laudo a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. - No período de 08.03.2010 a 14.01.2014, o autor exerceu a atividade de jardineiro II para o Condomínio do Shopping Center Ribeirão Preto, onde a perícia foi realizada. No que tange à avaliação do nível de ruído, restou realizada de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo 1 da NR-15, apurando que ficava exposto a ruído na intensidade de 90,6 dB, o que permite o enquadramento da especialidade do labor nos termos dos itens 2.0.1 dos Decretos 2.172 /97 e 4.882 /03. No intervalo, também ficava exposto aos agentes químicos defensivos agrícolas (glifosato, deltamax 25 SC, furadan 50 GR, Formifire - fibranil, decis), o que também permite o enquadramento da nocividade do labor nos termos dos itens 1.0.12 e 1.0.19 dos Decretos 2.172 /97 e 3.048 /99. - Embora nos períodos a perita assinale que o autor fazia uso de EPI, é certo que sua alegada eficácia não pode elidir a presunção da nocividade do labor quanto ao agente ruído, consoante entendimento pacificado no ARE 664335 do STF e não há provas nos autos que os equipamentos foram eficazes a afastar a nocividade dos agentes químicos organofosforados. - A presunção de nocividade aceita pelo ordenamento jurídico da época encontra respaldo no conjunto probatório. Ademais, a perícia judicial não foi realizada por similaridade, mas in loco, com informações prestadas pelos responsáveis pelas empresas e não exclusivamente pelo autor. - O laudo técnico pericial é prova suficiente do labor especial, mesmo que tivesse sido realizado em empresas paradigmas, eis que mensurou a exposição aos agentes nocivos de acordo com a atividade exercida pelo autor em cada período. Enfim, com esses dados e análise profunda constante da perícia judicial - elaborada por engenheira de segurança do trabalho, profissional de confiança do Juízo, que trouxe os dados necessários para aferição das condições de trabalho -, assim restou satisfatoriamente comprovada a especialidade das atividades laborativas executadas pelo autor, nos termos das conclusões da expert e fundamentos. - Em reforço, frisa-se que o INSS teve oportunidade de designar assistente técnico para impugnar satisfatoriamente as condições em que foram realizadas as atividades do autor nos períodos controversos, mas quedou-se inerte, insurgindo-se exclusivamente que a perícia não poderia ter sido realizada em empresas similares (ao contrário do que efetivamente ocorreu, eis que a perícia foi realizada in loco) e que não foram utilizadas as técnicas da NR-15 para auferição do agente ruído (ao revés do que efetivamente foi apurado - é expressa a informação do laudo técnico que a técnica utilizada é a descrita na NR-15). - Considerando o tempo de serviço rural reconhecido na r. sentença e incontroverso, bem como os períodos de atividades especiais averbados, excluindo-se pequeno lapso concomitante (09.03.2010 a 13.03.2010), convertidos em tempo comum pelos fator de conversão 1,40, e os demais períodos, apurados no CNIS e CTPS , conclui-se que o autor não reúne tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo. - Diante do parcial provimento do recurso do autor, com o indeferimento do benefício, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 , do CPC/15 , não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85 , § 14 , do CPC/15 ). Por tais razões, com base no artigo 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/15 , condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, mas sim repetitiva, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço. - Suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98 , § 3º , do CPC/2015 , por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. - Sentença anulada de ofício e julgado parcialmente procedente o pedido do autor. - Para os períodos não reconhecidos de 02.01.1977 a 31.01.1990 e 01.01.1991 a 31.10.1991, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485 , IV , do CPC/2015 . - Prejudicada a apelação do INSS.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a r. sentença, por ofensa ao art. 492 do CPC/2015 , por se tratar de decisão...rurícola desempenhado no período de 01.02.1990 a 31.12.1990, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, conforme art.... 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 e o labor especial desempenhado nos períodos de 07.03.2001 a 13.03.2010 e 08.03.2010 a 14.01.2014, a serem convertidos para tempo comum pelo fator de conversão 1,40, estabelecendo-se

TRF-2 - Apelação AC 00061361920154025101 RJ 0006136-19.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2020

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de condenação do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) ao pagamento de indenização no valor de R$ 200.000,00, a título de danos morais, em vista do supostamente indevido indeferimento do benefício de auxílio- doença ao esposo da autora, o que teria acarretado o seu óbito -Na espécie, adota-se, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise: "16. Na hipótese dos autos, mesmo que o segurado tenha falecido, o conjunto probatório não permite concluir pela irregularidade flagrante do ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença ao segurado, uma vez que decorreu de procedimento administrativo regular, tendo a autarquia realizado os exames periciais no segurado (fls.136-139), não havendo elementos que infiram ter o INSS agido arbitrariamente. 17. Nota-se, dos documentos acostados pela parte autora, que a autarquia ré agiu de acordo com a lei, porquanto indeferiu o primeiro benefício de auxílio-doença (NB:553.641.188-4) sob o argumento de que o Sr. Jurandir havia perdido da qualidade de segurado à época da constatação da incapacidade, em 14.03.2012, uma vez que a última contribuição ocorreu em 07.1989 (fl.84), não fazendo, portanto, jus ao benefício (fl.55). Por sua vez, o segundo requerimento de auxílio-doença foi também indeferido (NB:603.330.443-1-fl.56), alegando, a autarquia, que a incapacidade era anterior ao reinício das contribuições para o Regime Geral, o que está de acordo com o prescrito em lei, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8213 /91, salvo se houver agravamento da doença. (...) 21. Desta feita, não merece prosperar a pretensão de indenização por dano moral, já que o INSS, ao indeferir o benefício de auxílio-doença ao Sr. Jurandir de Oliveira, marido da autora, agiu dentro da legalidade e por meio do devido processo legal, não se desincumbindo a autora do ônus constitutivo do seu direito, apto a ensejar a indenização por dano moral" -É certo que a Autarquia Previdenciária tem a obrigação legal de processar cuidadosamente e analisar com máximo critério as questões referentes a suspensões e/ou deferimentos de benefícios previdenciários, notadamente em razão de sua natureza essencialmente 1 alimentar e especialmente quando se está, em regra, diante de p ortadores de problemas de saúde -No caso dos autos, o INSS indeferiu o primeiro pedido para concessão do benefício de auxílio-doença diante da perda de condição de segurado do Sr. Jurandir à época da constatação da incapacidade, em 14/03/2012, pois a última contribuição ocorreu em 07/1989; já o segundo requerimento de auxílio-doença foi indeferido porque a incapacidade era anterior ao reinício das contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é vedado pelo art. 59 da Lei 8213 /91: "Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" (redação do § único do art. 59, à época da sentença) -Como não consta nos autos documento apto a comprovar que sobreveio incapacidade por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão preexistente, não há fundamento a ensejar a procedência do pedido a utoral -Recurso de apelação desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo , conforme prevê o artigo 85 , § 11 , do CPC/15 , observada a condição suspensiva do artigo 98 , § 3º do CPC/15 , por ser a parte recorrente b eneficiária da gratuidade de justiça.

Encontrado em: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA Relatora 2 8ª TURMA ESPECIALIZADA 02/07/2020 - 2/7/2020 Apelação AC 00061361920154025101 RJ 0006136-19.2015.4.02.5101 (TRF-2) VERA LÚCIA LIMA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00125526820154036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ART. 285-A CPC /73. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 661.256/SC). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA, EM MÉRITO. 1 - Pretende a parte autora a revisão da “aposentadoria por tempo de contribuição” (NB 42/139.195.805-2, DIB 10/11/2007), mediante o cômputo de tempo de serviço exercido após a concessão de sua aposentadoria, com o consequente recálculo da renda mensal inicial, invocando, para tanto, o direito à obtenção de prestação mais vantajosa. 2 - A preliminar de nulidade do julgado, escorada no julgamento antecipado realizado conforme disciplina do 285-A, do CPC /73 não prospera, eis que o magistrado atuou nos estritos termos autorizados pela lei processual então vigente. Com efeito, quanto à desaposentação, tem-se que a matéria é unicamente de direito, enquadrando-se a situação dos autos às hipóteses do art. 285-A do CPC /73 (vigente à época da prolação da sentença), sendo, portanto, despicienda a citação do ente autárquico e a dilação probatória. 3 - Postula a autora, em síntese, seja recalculada a RMI de seu benefício, "mediante acréscimo de tempo de contribuição após o início de percepção da aposentadoria", uma vez que teria continuado a trabalhar após a jubilação, em 10/11/2007. Trata-se, na verdade, de pedido de "desaposentação", na medida em que pretende a obtenção de benefício mais vantajoso, mediante o aproveitamento das contribuições vertidas APÓS o início da sua aposentadoria. 4 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no Recurso Extraordinário autuado sob o nº 661.256/SC, sob o instituto da repercussão geral. 5 - Precedente que fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei8213 /91". 6 - Impossibilidade de renúncia ao benefício previdenciário já implantado em favor do segurado ou dos seus dependentes, incidindo, na hipótese do segurado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, o disposto no art. 18 , § 2º da Lei8.213 /91. 7 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa ( CPC /73, art. 20 , § 3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recurso que fundamentou a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei nº 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 8 - Preliminar rejeitada. No mérito, apelação da parte autora desprovida.

Encontrado em: com condenação no ônus da sucumbência e suspensão dos efeitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020 - 2/4/

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00575397920154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. 2. A perícia médica judicial constatou ser a autora portadora de transtorno esquizoafetivo tipo depressivo, caracterizando incapacidade laboral temporária e total, com início da doença em 2008, mas afirmou não haver como determinar a data de início da incapacidade, mesmo tendo acesso aos autos (fl. 139-verso). 3. Observa-se nos laudos médicos periciais realizados em sede administrativa (fls. 86/105), que um mesmo perito identificou a existência de incapacidade laborativa em um momento, mas a afastou em outra ocasião, caracterizando a apresentação de incapacidade laborativa cíclica, típica da patologia. 4. Logo, ainda que a autora tenha sido beneficiária de auxílio-doença nos períodos de 06/07/2009 a 14/08/2012, 18/08/2012 a 09/12/2012 e 10/12/2012 a 11/07/2013, não há confirmação nos autos de que manteve a incapacidade em momento posterior à cessação do benefício. 5. Neste caso, a data de início da incapacidade deve ser fixada na data do laudo pericial, em 08/09/2014. 6. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício e até doze meses após a cessação das contribuições. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (art. 15 ,I,II, § 4º Lei 8213 /91). 7. Como o benefício de auxílio-doença foi cessado em 11/07/2013, a qualidade de segurado se manteve até o dia 15/09/2014. 8. Os juros moratórios são devidos desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo essa taxa até a entrada em vigor da Lei 11.960 /2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da data do laudo pericial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50419018120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL RECONHECIDO. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. O art. 4º, por sua vez, estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 2. Nos termos do artigo 55 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.213 /1991, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência (TRF3ª Região, 2009.61.05.005277-2/SP, Des. Fed. Paulo Domingues, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.26.001346-4/SP, Des. Fed. Carlos Delgado, DJ 09/04/2018; TRF3ª Região, 2007.61.83.007818-2/SP. Des. Fed. Toru Yamamoto. DJ 09/04/2018; EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AR 3.650/RS , Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015). 3. - Foi garantida ao segurado especial a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural, mesmo ausente recolhimento das contribuições, para o fim de obtenção de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente. No entanto, com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213 /91, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte facultativo. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural na obtenção da prova escrita, o Eg. STJ vem admitindo outros documentos além daqueles previstos no artigo 106 , parágrafo único , da Lei8.213 /91, cujo rol não é taxativo, mas sim, exemplificativo, podendo ser admitido início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, bem como tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que complementado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse passo, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que a prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. Precedentes. 5. No que tange à possibilidade do cômputo do labor rural efetuado pelo menor de idade, o próprio C. STF entende que as normas constitucionais devem ser interpretadas em benefício do menor. Por conseguinte, a norma constitucional que proíbe o trabalho remunerado a quem não possua idade mínima para tal não pode ser estabelecida em seu desfavor, privando o menor do direito de ver reconhecido o exercício da atividade rural para fins do benefício previdenciário, especialmente se considerarmos a dura realidade das lides do campo que obrigada ao trabalho em tenra idade ( ARE 1045867 , Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 03/08/2017, RE 906.259 , Rel: Ministro Luiz Fux, in DJe de 21/09/2015). 6. No caso, diante das robustas provas materiais, não há dúvida em reconhecer a atividade rural da parte autora, exercida em regime de economia familiar, pelo período reconhecido no decisum, , qual seja, de 14/02/73 a 01/03/81, devendo ser considerado como tempo de contribuição, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. 7. Por ocasião do pedido administrativo – em 20/04//2017 , o próprio INSS reconheceu tempo de contribuição de 19 anos, 03 meses e 29 dias de tempo de contribuição (fl. 168). 8. A par disso, somando-se o tempo de labor rural reconhecido na sentença com o tempo reconhecido pelo INSS e os recolhimentos de contribuição individual - que não foram impugnados pelo INSS (Guias da Previdência às fls. 139/152), verifica-se que a parte autora, na data do requerimento administrativo (20/04//2017), possuía tempo de serviço/contribuição superior ao exigido. 9. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE , realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 10. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 11. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015 , em seu artigo 85 , parágrafo 11 , como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. 12. Recurso desprovido, condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. De ofício, alterados os critérios de correção monetária.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00047319220154036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - O laudo pericial de ID 102738377 - páginas 133/139, elaborado em 08/06/16, diagnosticou a autora como portadora de “esclerose múltipla e síndrome do pânico”. Salientou que a autora está impossibilitada, no momento, de exercer atividades que demandem esforço físico moderado ou intenso, tal como sua atividade laboral habitual. Concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 9 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85 , §§ 2º e 3º , CPC ), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

Encontrado em: INSS para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 60843301220194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURÍCOLA. TEMPO E CARÊNCIA INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /1991. 1. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20 /98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 2. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 3. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 4. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 5. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 6. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 7. Em razão das precárias condições em que se desenvolve o trabalho do lavrador e as dificuldades na obtenção de prova material do seu labor, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR , realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 8. No que diz respeito à averbação de tempo de serviço rural, sem registro, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, revendo entendimento anterior, tenho que pode ser efetivada sem o correspondente recolhimento de contribuições sociais somente até 23/07/1991, data de início da vigência da Lei 8.213, de 21/07/1991. 9. Perderam o fundamento legal as normas executivas regulamentares que se sucederam sobre o assunto, especialmente, o artigo 60 , X , do Decreto nº 3.048 , de 06/05/1999, bem como o artigo 139, da Instrução Normativa INSS nº 45 de 06/08/2010. Isso porque não poderiam configurar hipótese de renúncia de receita, que depende de autorização expressa de lei formal federal, em observância ao que dispõe o artigo 150 , § 6º , da Constituição da República. 10. Não apresentadas as contribuições previdenciárias relativas ao período posterior a novembro de 1991, este não pode ser reconhecido (24.07.1991 a 31.07.2009), independentemente das provas apresentadas. 11. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213 /1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, desde que comprovado por provas documentais e orais. Todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55 , § 2º , da Lei8.213 /91). 12. A autora, filha de agricultores, foi criada e trabalha na zona rural, havendo forte presunção de que desempenhou atividade campesina desde muito jovem, como é comum acontecer nesse ambiente, em que toda a família, inclusive filhos ainda em tenra idade, vão para o campo, em prol de suas subsistências. 13. As provas documentais em seu nome e de seu genitor englobam os anos de 1977 a 1991 e analisadas em conjunto com as provas orais permitem a comprovação do labor rural desenvolvido pela parte autora nos períodos de 21/09/1983 a 19/04/1991 e de 30/04/1991 a 23/07/1991. 14. Reconhecida a atividade rural, sem registro, desenvolvida pela autora, nos períodos de 21/09/1983 a 19/04/1991 e de 30/04/1991 a 23/07/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, não podendo tal período ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 15. Somados os períodos rural reconhecidos ao tempo de contribuição apurado pelo ente autárquico, quando do requerimento administrativo (27.03.2018) de 8 anos, 9 meses e 28 dias, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois reuniu apenas 16 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de contribuição e apenas 106 meses de carência, insuficientes para concessão da benesse, para qual é exigido o cumprimento de 180 meses de carência. 16. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86 , “caput”, do CPC , e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, nos termos do artigo 85 , §§ 3º e 5º , do CPC , observada a gratuidade judiciária deferida à autora. 17. Tutela revogada. 18. Apelação do INSS parcialmente provida.

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