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Legislação direta

Inciso I do Artigo 139 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 139. O Poder Executivo adotará providências com vistas a:
I - elaborar metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade; e

DJRS 29/06/2018 - Pág. 394 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais29/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
VII , DA LEI Nº 8.078 /90, E O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INVERTO...OU A REQUERIMENTO (ART. 1.022 , INC. II , DO CPC ) E; PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 , INC. III , DO CPC ).