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Jurisprudência que cita Art. 139, Inc. Vi Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-04.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Revisão de contrato – Decisão que determinou nova intimação da requerida para se manifestar em termos de prosseguimento do feito – Hipótese não contemplada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 – Ausência, ademais, de qualquer prejuízo à recorrente – Magistrado que ainda está expressamente autorizado a dilatar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela ( CPC/15 , art. 139 , inc. VI )– Decisão que se justifica diante da informação de procedência da ação de rescisão de contrato ajuizada pela agravada contra a agravante – Não cabimento do agravo de instrumento na hipótese . Recurso não conhecido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. Retificação do valor atribuído à causa de ofício. Cabimento do agravo nesse tema, em razão da mitigação do rol do art. 1.015 , do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 988). Embora possível a alteração de ofício do valor da causa ( CPC/15 , art. 292 , § 3º ), no caso dos autos não é cabível, porque a estimativa da parte autora corresponde a soma de todos os pedidos ( CPC/15 , art. 292 , VI ). Recurso provido quanto a esse capítulo. Justiça gratuita. Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Recurso provido quanto a esse capítulo. Procuração com firma reconhecida. Embora a regra seja a não exigência de reconhecimento de firma ( CPC/15 , art. 105 ), esta conduta poderá ser exigida excepcionalmente na hipótese dos autos, porque o MM. Juízo "a quo" verificou a presença de indícios que – em tese – causam dúvida sobre a autenticidade da assinatura ( CPC/15 , art. 139 ). Recurso provido parcialmente.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300255409

    Jurisprudência • Decisão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DECISÃO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DOS RÉUS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR ENTENDER QUE NÃO FOI VÁLIDA A CITAÇÃO ANTERIORMENTE REALIZADA POR AR. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO DO RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/15 . AUSÊNCIA de URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO ART. 1.015 DO CPC/15 , NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932 , INC. III , DO CPC/15 .

Doutrina que cita Art. 139, Inc. Vi Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 3 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 139, Inc. Vi Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • (Cpc, Art.139, Vi e Enunciado - Agravo de Instrumento - contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0000 em 15/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    995 , parágrafo único c/c art. 1.015 , inc... I , um e outro do Código de Processo Civil , em razão das justificativas abaixo evidenciadas. b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.( CPC , art. 139

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Representação Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 23/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    arts. 4ºº, 6ºº, 139 9, inc... arts. 4ºº, 6ºº, 139 9, inc... arts. 4ºº, 6ºº, 139 9, inc

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Representação Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0003 em 23/03/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional III - Jabaquara da Comarca de São Paulo, SP

    arts. 4º º, 6º º, 139 9, inc... arts. 4º º, 6º º, 139 9, inc... arts. 4º º, 6º º, 139 9, inc

Artigos que citam Art. 139, Inc. Vi Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

Diários Oficiais que citam Art. 139, Inc. Vi Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJAL 14/08/2018 - Pág. 139 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 13/08/2018 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Cabe agravo de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, nas demais hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015 , inc. XIII do CPC/2015 ). [...]... O art. 1.015 , do CPC/15 , estabeleceu hipóteses para o cabimento do recurso de agravo de instrumento, tendo eliminado do ordenamento jurídico o recurso de agravo retido... Confira-se a lição de José Miguel Garcia Medina, o qual defende a taxatividade do rol estabelecido pelo art. 1.015 , do CPC/15 : II. Cabimento restrito do agravo de instrumento. Taxatividade

  • DJBA 29/12/2022 - Pág. 15 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 28/12/2022 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão judicial que, com fulcro no inc... do CPC : Art. 1.015... 139 , CPC , inclusive BLOQUEIO na conta XXXXX-5, agencia XXXXX-4, banco do Brasil, (da qual a Prefeitura transfere recurso para a Câmara) ou em qualquer outra caso não tenha recursos suficientes na conta

  • DJDF 28/09/2021 - Pág. 257 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 27/09/2021 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    o prazo regular (art. 139, VI, e seu parágrafo único[1])... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932 e 1.015 do Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Publique-se e intimem-se. [1] Art. 139... A hipótese dos autos não versa sobre o mérito do processo, arredando-se o conhecimento do agravo com fulcro no inc. II do art. 1.015 do diploma processual

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