Art. 139, inc. VII Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 525, § 13) Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal modular os efeitos da decisão prevista no§ 133 do art.525555. ( Grupo: Execução ) 177. (arts. 550, § 5º e 1.015, inc....(art. 1.015, inc....(arts. 1.015, II; 1.009, §§ 1º e 2º; 354, parágrafo único; 356, § 5º; 485; 487).

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

Artigos26/12/2015Paulo Antonio Papini
13.105 /2.015 Mais uma vez, reiterando o que dissemos alhures, isso é uma classificação nossa para este texto, a qual não fora incorporada na excelente obra de Wambier [9] ....No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015....O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50545397520204040000 5054539-75.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2021

VOTO O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de complementação...Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o …

TJ-DF - Inteiro Teor. 7218836320188070000

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

Confira-se, por oportuno, o teor do art. 1.015 do Código de Processo Civil : ?Art. 1.015 ..... 1.015 do Código de Processo Civil ....Lei 13.105 /2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078. Brasília - DF, 5 de fevereiro de 2019 13:36:23.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206189620184040000 5020618-96.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

II , e 1.015 , incisos II e XIII , do CPC/15 ; art. 19 , § 1º , da Lei 4.717 /65; e art. 5º , inc. LXXVIII , da CRFB/88 . O processo foi incluído em pauta....O novo CPC (Lei 13.105 /2015 - CPC-2015 ), por sua vez, estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....Civil (Lei 13.105 /2015).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 60088020098160058 PR 0006008-80.2009.8.16.0058 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2020

1.015....INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, §Ú, NCPC . APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL....INADMISSIBILIDADE RECURSAL, RECURSO NÃO CONHECIDO.INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50471746720204040000 5047174-67.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2020

O novo CPC (Lei n.º 13.105 /2015), cujo regime recursal é aplicável às decisões judiciais publicadas a partir de 18 de março de 2016, inclusive, estabelece, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento...de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos: Art. 1.015....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50471746720204040000 5047174-67.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2021

de agravo de instrumento no art. 1.015, nos seguintes termos: Art. 1.015....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. I .

TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00510435720208160000 PR 0051043-57.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2021

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. IV DO ART. 833 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1. O atual panorama jurisprudencial tem mitigado a regra da impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 e prevê, de forma excepcional, a penhora de verbas salariais. 2. Conquanto a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.815.055/SP , tenha decidido que “As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833 , IV e X , do CPC/15 , e do bem de família (art. 3º , III , da Lei 8.009 /90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios”, também consignou no referido voto que “é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833 , IV , do CPC/15 , quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3. Nessa linha, observa-se que se de um lado deve ser garantida a impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ), de outro lado, também deve ser levada em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença que transitou em julgado. 4. No vertente caso legal, deve-se sopesar que foram esgotados todos meios de busca dos bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do Agravante; não se olvidando, que, o presente feito (cumprimento de sentença) já tramita há mais 15 (quinze) anos.5. Em virtude disto, ante a necessidade de penhora da remuneração condicionada à dignidade da própria subsistência e do respectivo núcleo familiar, contudo, modulada, com a necessidade de satisfação legítima de crédito, então, judicialmente, reconhecido, isto é, efetivação de decisão judicial, determina-se o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores auferidos pelo devedor (seq. 114.1) a título de benefício previdenciário.6. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051043-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 01.03.2021)

Encontrado em: . 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos.... 782 da Lei n. 13.105 /2015.Ademais, a mencionada decisão judicial (seq. 33.1), ainda, consignou que:6....IV do § 2º do art. 833 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50415070320204040000 5041507-03.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc....Segundo a mais abalizada doutrina, o rol do art. 1.015 do CPC é considerado como numerus clausus (inc.

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