Art. 139, inc. VII da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Inciso VII do Artigo 139 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;

Nulidade Por Cerceamento de Defesa?

Artigos13/10/2020Fernanda Zanatto
Com isto prioriza-se a economia processual e instrumentalidade das formas, vinculando ainda o dever de cooperação entre as partes (art. 6º CPC ) e de prevenção (art. 139, inc..... 139 , inc....Art. 139 do CPC - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 63200 PR 2020/0066350-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

IX - O art. 139 , IV , do CPC/2015 autoriza o Juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive...XII - Embora a multa coercitiva possa ser, em tese, enquadrada como dívida ativa não tributária da União, consoante o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320 /1964, o que demandaria sua cobrança na forma da Lei.... 10 da Lei nº 9.296 /1996 (Lei de interceptação) e art. 153 , § 1º-A, do Código Penal …

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1747537 SP 2018/0145131-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. "QUINQUÊNIOS" E "SEXTA-PARTE". SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139 , IX , 485 , IV , E 502 DO CPC/2015 E ART. 14 , § 4º, DA LEI 12.016/2009 C/C ARTS. 3º E 4º DO CPC/2015 . TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. MALFERIMENTO AOS ARTS. 3º , 4º E 337 , §§ 1º E 4º , DO CPC/2015 . SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança, ajuizada por policiais militares inativos e pensionistas, visando o recebimento das diferenças dos adicionais "quinquênios" e "sexta-parte", referentes ao período dos cinco anos anteriores à impetração de Mandado de Segurança Coletivo, no qual restou reconhecido, aos substituídos, o referido direito. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados - arts. 139 , IX , 485 , IV , do CPC/2015 e art. 14 , § 4º, da Lei 12.016/2009 c/c arts. 3º e 4º do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). No caso, o Recurso Especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 . V. Não se conhece de Recurso Especial quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Por simples cotejo entre os argumentos utilizados pela parte recorrente - "já se tem a coisa julgada material, conforme prescrição do art. 502 do CPC " - e a conclusão firmada no acórdão objurgado - no sentido de que, "considerando que a decisão proferida na apelação cível nº 994.08.178766-0 ( 0600594-25.2008.8.26.0053 ) não se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada" -, observa-se que a pretensão recursal exige reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte reavaliar o conjunto probatório dos autos (Súmula 7/STJ). VII. Consoante a jurisprudência do STJ, "é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas" (STJ, REsp 1.764.345/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.758.390/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2018. VIII. Agravo interno improvido.

Encontrado em: FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00105 INC:00003 LET: A ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 01022 ART : 01025 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp 1747537 SP 2018

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

Artigos28/07/2019Leonardo Leonel Rodrigues
(art. 190; art. 81, § 3º; art. 297, parágrafo único; art. 329, inc. II; art. 520, inc.I; art. 848, inc. II)....(art. 489, inc....(art. 515, inc. V; art. 784, inc. X e XI) Os créditos referidos no art.515555, inc. V, e no art.784444, inc.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1906682 RS 2020/0307850-5

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2021

E o § 4º, inc....Ao assim decidir, violou frontalmente não apenas aquelas disposições do art. 85 , §§ 3º, inc. I, § 4º , inc....AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 125, I, 258, 259, 467, 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, 139 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DECRETO-LEI 1.025 /1969.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1266988 SC 5007614-64.2011.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

O recorrente alega contrariados o inc. XXIII do art. 5º, os incs. III e VI do art. 170 e os incs. I, III e VII, o § 3º e o caput do art. 225 da Constituição da República....Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (ARE n. 1.139.337-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 12.11.2018)....Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do a…

Limitação ao uso dos meios coercitivos atípicos no processo de execução

Artigos10/07/2019Alex Mecabô
. 649 , INC..... 139 , INC....Art. 139.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1830035 SP 2019/0138869-8

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

OFENSA AOS ARTS. 138 , 139 E 178 do CC . SÚMULA 7/STJ. ART. 2º , § 2º , DA LEI 12.651 /2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA....OFENSA AOS ARTS. 138 , 139 E 178 do CC . SÚMULA 7/STJ. ART. 2º , § 2º , DA LEI 12.651 /2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA....Aplicáveis, assim, os arts. 3º, inc. IV, e 4º, inc. VII, da Lei n. 6.938/81. 7.

Litígio Coletivo da Posse

Artigos11/06/2020Maria Carolina Garcia da Costa
Das ações possessórias – Lei nº 13.105 , de 2015. Revista Síntese - Direito Imobiliário, São Paulo, ano VII, n. 39, p.48-57, Mai-Jun/2017. NEVES, Daniel Amorim Assumpção..... 7º, inc....local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” [44] CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 5º , inc XV : “é livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa

Da Temporariedade das Medidas Coercitivas Atípicas – da Aplicação do Art. 139, IV do CPC/2015

Artigos29/06/2018Gabriela Sudbrack Crippa
III , art. 696 , art. 702 , art. 756 , art. 783 , art. 796 , § único , art. 962 , art. 1.083 , art. 1.084 , art. 1.094 , inc. VII , art. 103 , inc..... 139 , inc....Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm> . Acesso em: 09 ago.2017. [13] BRASIL. Lei n.13.105, de 15 de março de 2015.
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