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Legislação direta

Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 34639 SP 2001.03.99.034639-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2002
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - ART. 139 DA LEI 8213 /91 - CONDIÇÃO DE POBREZA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente um de seus requisitos, vez que não restou demonstrado que a parte autora não tem meios de prover a sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, impõe-se a denegação da renda mensal vitalícia (art. 139 da Lei 8213 /91). 2. Recurso improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 PAR-1 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11 LEG-FED LEI-...8213 ANO-1991 ART-139 PAR-1 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-11 APELAÇÃO CIVEL AC 34639 SP 2001.03.99.034639

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 41639 RS 95.04.41639-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/1996
EMENTA

RENDA MENSAL VITALÍCIA DO ART-139 DA LEI- 8213 /91. A renda mensal vitalícia somente é devida a quem não for mantido por pessoa de que dependa obrigatoriamente.Na espécie, a autora confessa na inicial que dependente de seu marido. Isso é o bastante para elidir o direito.

Encontrado em: UNANIME QUINTA TURMA DJ 20/11/1996 PÁGINA: 89268 - 20/11/1996 LEG-FED DEC- 357 ANO-1991 ART-284 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 139 RENDA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30745 SP 96.03.030745-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - SENTENÇA CONCESSIVA - PESSOA IDOSA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PONTOS QUE NÃO FORAM DIRETAMENTE ENFOCADOS PELO RÉU (ART. 514 DO CPC ). 2. AFASTADOS OS ARGUMENTOS EMBASADOS QUE DIZEM RESPEITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 203 , INCISO V , DA CF/88 ), POIS O QUE SE PLEITEIA, NA ESPÉCIE, É O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91). 3. EMBORA A LEI Nº 8742 /93 EXCLUA A RENDA MENSAL VITALÍCIA DO ELENCO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXTINÇÃO DESSE BENEFÍCIO SE DEU APENAS EM 01/01/96, A TEOR DO ART. 39 DO DECRETO Nº 1774/95, SENDO POSSÍVEL A SUA POSTULAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 31/12/95 (§ ÚNICO). 4. COMPROVADO QUE A AUTORA, QUE CONTA COM MAIS DE 70 ANOS, É POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 06/07 E DEPOIMENTOS DE FLS. 24/25, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91). 5. PRELIMINARES REJEITADAS. 6. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 LEG-FED DEC-1774 ANO-1995 ART-...39 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-514 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 APELAÇÃO CIVEL AC 30745 SP 96.03.030745...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 63624 SP 94.03.063624-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - SENTENÇA CONCESSIVA - PESSOA IDOSA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - MARIDO APOSENTADO - PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL SIMPLES - LEI 8742 /93 - ABONO ANUAL - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - COMPROVADO QUE A AUTORA, QUE CONTA COM MAIS DE 70 ANOS, É POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.24/26 E DEPOIMENTOS DE FLS.62/64, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91). 2 - NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO GANHO SUFICIENTE, PARA O SUSTENTO DE SI E DA FAMÍLIA, A RENDA MÍNIMA PERCEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA, QUE NÃO É OBSTÁCULO PARA A CONCESSÃO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. 3 - O FATO DE A AUTORA SER PROPRIETÁRIA DE UM PEQUENO IMÓVEL LOCADO NÃO FAZ ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, PORQUE SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE IMÓVEL SIMPLES, CUJO ALUGUEL É DE VALOR IRRISÓRIO. 4 - AFASTADOS OS ARGUMENTOS EMBASADOS NA LEI 8742 /93, PORQUE TAL LEGISLAÇÃO TRATA DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 203 , INCISO V , DA CF/88 ), QUANDO O QUE SE PLEITEIA, NA ESPÉCIE, É O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91). 5 - A BENEFICIÁRIA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL, VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERE-SE A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, TÃO SOMENTE. 6 - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 **...*** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART-226 PAR-5 ART-201 PAR-6 LEG-FED

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 12372 SP 95.03.012372-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VIGÊNCIA DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. INOBSTANTE TENHA O AUTOR REQUERIDO O BENEFÍCIO, NA VIA JURISDICIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 8542 /93, QUE REGULAMENTOU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CF/88 , TAL LEGISLAÇÃO AINDA PRECISAVA SER REGULAMENTADA, O QUE SÓ VEIO A OCORRER COM A EDIÇÃO DO DECRETO 1774/95. 2. NÃO BASTASSE ISSO, TAL REGULAMENTO ACABOU POR CONFIRMAR A VIGÊNCIA DO ART. 139 DA LEI 8213 /91, PARA O BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA REQUERIDO ATÉ 31/12/95, COMO NA ESPÉCIE, A PARTIR DE QUANDO RESTOU EXTINTO. 3. NÃO HAVENDO O MM. JUIZ "A QUO" ANALISADO O MÉRITO DA QUESTÃO, É VEDADO, AO TRIBUNAL, CONHECER DIRETAMENTE DA MATÉRIA, EM RESGUARDO AO PRINCIPIO PROCESSUAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. É DE SE REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM O RETORNO DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL. 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED DEC-1774 ANO-1995 ART-39 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 LEG-FED LEI- 8742 ANO...-1993 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 APELAÇÃO CIVEL AC 12372 SP

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 234564 AC 12372 SP 95.03.012372-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - VIGÊNCIA DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. INOBSTANTE TENHA O AUTOR REQUERIDO O BENEFÍCIO, NA VIA JURISDICIONAL, APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI 8542 /93, QUE REGULAMENTOU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 203 DA CF/88 , TAL LEGISLAÇÃO AINDA PRECISAVA SER REGULAMENTADA, O QUE SÓ VEIO A OCORRER COM A EDIÇÃO DO DECRETO 1774/95. 2. NÃO BASTASSE ISSO, TAL REGULAMENTO ACABOU POR CONFIRMAR A VIGÊNCIA DO ART. 139 DA LEI 8213 /91, PARA O BENEFICIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA REQUERIDO ATÉ 31/12/95, COMO NA ESPÉCIE, A PARTIR DE QUANDO RESTOU EXTINTO. 3. NÃO HAVENDO O MM. JUIZ "A QUO" ANALISADO O MÉRITO DA QUESTÃO, É VEDADO, AO TRIBUNAL, CONHECER DIRETAMENTE DA MATÉRIA, EM RESGUARDO AO PRINCIPIO PROCESSUAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 4. É DE SE REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM O RETORNO DOS AUTOS Á VARA DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL. 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: DJU DATA:23/09/1997 PÁGINA: 77422 - 23/9/1997 LEG-FED DEC-1774 ANO-1995 ART-39 LEG-FED LEI- 8213 ANO-...1991 ART-139 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13087 SC 1998.04.01.013087-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 139 DA LEI- 8213 /91.ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. 1. O entendimento predominante desta Corte, na concessão de benefício de renda mensal vitalícia em tais circunstâncias, é no sentido de que deve ser o mesmo negado na hipótese de a autora ser mantida por pessoa de quem obrigatoriamente dependa. 2. A assistência judiciária regulada pela LEI- 1060 /50, ART- 11 e ART-12, e recepcionada pela CF-88 , não se confunde com a assistência jurídica integral prevista no ART- 5 , INC-74, deste Diploma legal.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13087 SC 1998.04.01.013087-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/1999
EMENTA

ART- 139 DA LEI- 8213 /91.ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INSTITUTOS DIVERSOS. 1. O entendimento predominante desta Corte, na concessão de benefício de renda mensal vitalícia em tais circunstâncias, é no sentido de que deve ser o mesmo negado na hipótese de a autora ser mantida por pessoa de quem obrigatoriamente dependa. 2. A assistência judiciária regulada pela LEI- 1060 /50, ART- 11 e ART-12, e recepcionada pela CF-88 , não se confunde com a assistência jurídica integral prevista no ART- 5 , INC-74, deste Diploma legal.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 313689 AC 30745 SP 96.03.030745-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - SENTENÇA CONCESSIVA - PESSOA IDOSA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE CONHECE DA PRELIMINAR, NO QUE DIZ RESPEITO AOS PONTOS QUE NÃO FORAM DIRETAMENTE ENFOCADOS PELO RÉU (ART. 514 DO CPC ). 2. AFASTADOS OS ARGUMENTOS EMBASADOS QUE DIZEM RESPEITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 203, INCISO V, DA 139 DA LEI 8213 /91). 3. EMBORA A LEI Nº 8742 /93 EXCLUA A RENDA MENSAL VITALÍCIA DO ELENCO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXTINÇÃO DESSE BENEFÍCIO SE DEU APENAS EM 01/01/96, A TEOR DO ART. 39 DO DECRETO Nº 1774/95, SENDO POSSÍVEL A SUA POSTULAÇÃO JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 31/12/95 (§ ÚNICO). 4. COMPROVADO QUE A AUTORA, QUE CONTA COM MAIS DE 70 ANOS, É POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 06/07 E DEPOIMENTOS DE FLS. 24/25, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91). 5. PRELIMINARES REJEITADAS. 6. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:23/09/1997 PÁGINA: 77428 - 23/9/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139...LEG-FED DEC-1774 ANO-1995 ART-39 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...-514 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-203 INC-5 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 63624 SP 94.03.063624-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/1997
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - RENDA MENSAL VITALÍCIA - SENTENÇA CONCESSIVA - PESSOA IDOSA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 139 DA LEI 8213 /91 - MARIDO APOSENTADO - PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL SIMPLES - LEI 8742 /93 - ABONO ANUAL - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - COMPROVADO QUE A AUTORA, QUE CONTA COM MAIS DE 70 ANOS, É POBRE, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DA PALAVRA, E QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 5 ANOS, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.24/26 E DEPOIMENTOS DE FLS.62/64, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA (ART. 139 DA LEI 8213 /91). 2 - NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO GANHO SUFICIENTE, PARA O SUSTENTO DE SI E DA FAMÍLIA, A RENDA MÍNIMA PERCEBIDA PELO MARIDO DA AUTORA, QUE NÃO É OBSTÁCULO PARA A CONCESSÃO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA. 3 - O FATO DE A AUTORA SER PROPRIETÁRIA DE UM PEQUENO IMÓVEL LOCADO NÃO FAZ ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, PORQUE SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE IMÓVEL SIMPLES, CUJO ALUGUEL É DE VALOR IRRISÓRIO. 4 - AFASTADOS OS ARGUMENTOS EMBASADOS NA LEI 8742 /93, PORQUE TAL LEGISLAÇÃO TRATA DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 203, INCISO V, DA 139 DA LEI 8213 /91). 5 - A BENEFICIÁRIA DE RENDA MENSAL VITALÍCIA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ABONO ANUAL, VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERE-SE A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, TÃO SOMENTE. 6 - RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DJ DATA:07/05/1997 PÁGINA: 30964 - 7/5/1997 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-139 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-...3 LEG-FED LEI- 8742 ANO-1993 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-203 INC-5 ART...-226 PAR-5 ART-201 PAR-6 LEG-FED DEC-1774 ANO-1995 PREVIDENCIÁRIO, APELAÇÃO, BENEFÍCIO, PRESTAÇÃO CONTINUADA...