Art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Artigo 139 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 139. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
1º. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
II - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - s (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
2º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
3º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
4º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

TRF-3 06/12/2017 - Pág. 347 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/12/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
alémdaquele que lhe foi concedido no período de 30.10.1995 a 31.12.1999.Transcrevo, oportunamente, o art. 139 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213 /91), vigente quando da concessão...da benesse à autora:Art. 139 ....(negritei) Já a Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807 , de 26.08.1960) assimdefinia, na redação então vigente:Art. 11.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1755092 MS 2018/0161724-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2018

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º, 139, IX, 321 e 333 do CPC , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. Dispõe a Constituição Federal: "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" (§9º, art. 201 da CF/1988). 4. É possível a averbação de tempo de contribuição prestado no Regime Geral de Previdência Social para obter aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social administrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (ou vice e versa), desde que observados os critérios da legislação previdenciária. 5. A Lei 9.796/1999 disciplina "a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências" e regulamenta a forma pela qual os regimes previdenciários públicos (RGPS e RPPS) realizarão o acerto financeiro quando o segurado se utiliza de tempo de contribuição vinculado a outro regime que não aquele que ficará responsável pelo pagamento da prestação previdenciária. 6. Nesses casos, para a averbação do tempo de contribuição em regime previdenciário diverso, é necessário apresentar da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC ou de documentação suficiente que comprove o vínculo laboral e os salários de contribuição que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias, de modo a permitir a transferência dos respectivos recursos financeiros do regime de origem para o regime instituidor do benefício, que ficará responsável pelo pagamento das prestações previdenciárias. 7. No caso concreto, o acórdão recorrido entendeu faltar nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar o período laboral que alega a parte recorrente ter estado vinculada ao RGPS. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, precedentes do STF e STJ: STF. ARE 777252 AgR / MG. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 29/4/2014. Órgão Julgador: Segunda Turma; AgInt no AREsp 156.853/ES , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no REsp 995.982/RN , Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 1/2/2011. 8. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 13/11/2018 - 13/11/2018 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00201 PAR:00009 . FED LEILEI ORDINÁRIA:009796 ANO:1999 .

TJ-CE - Mandado de Segurança Cível MS 06371806120208060000 CE 0637180-61.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Eugênio Constantino de Sousa contra ato reputado ilegal do Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, consistente na realização de descontos em seus proventos de aposentadoria, em virtude da utilização de novo cálculo de alíquota de contribuição previdenciária. O impetrante aduz que o aludido desconto foi indevidamente calculado sobre o patamar equivalente a 9,5% de seus rendimentos brutos, uma vez que, no seu entender, a dedução em questão somente é aplicável quando e sobre o valor que ultrapassar o teto do maior benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do § 2º, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº 159/2016. Nesse contexto, alega a impetrante que, a teor da Lei Complementar Estadual nº 159/2016, a regra de incidência do desconto referente ao SUPSEC refere-se apenas ao valor que exceder o teto do INSS. Afirma que a autoridade impetrada está procedendo ao referido desconto de contribuição previdenciária com esteio na Lei Federal nº 13.954 /2019, que, segundo entende, não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais, os quais têm regramento próprio, cabendo ao ente federado disciplinar o sistema de proteção social de seus militares, o que ainda não teria ocorrido no âmbito do Estado do Ceará. Argui que se encontram presentes, in casu, a plausibilidade do direito e a urgência, está representada especialmente pelo aumento drástico do valor da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão montepio militar da impetrante, verba de natureza alimentar, e, por via de consequência, pela redução dos proventos de aposentadoria deste, em flagrante afronta ao disposto no artigo 37 , inciso XV , da Constituição Federal , que institui o princípio da irredutibilidade vencimental, a demandar, portanto, a concessão da tutela de urgência, em caráter liminar. Liminar deferida pela decisão de fls. 22/31. O Estado do Ceará defendeu o ato impugnado às fls. 42/79. A autoridade impetrada, a despeito de regularmente intimada, não se manifestou. Manifestação da PGJ às fls. 132/137. Manifestação do Estado do Ceará, às fls. 139/155. É o breve Relatório. Decido. Pugna o impetrante pela concessão de segurança, de modo a garantir que a autoridade coatora apontada se abstenham de efetuar o desconto, em sua pensão militar, no percentual de 9,5% (nove e meio por cento) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total destes. Ab initio, impositivo atentar quanto à questão da modificação da Lei que atribui competência de gestão sobre Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares - SUPSEC. Com efeito, com a vigência da Lei Complementar nº 218, de 3 de junho de 2020 – que reformulou a coordenação, a execução, a supervisão e o controle do Sistema único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares SUPSEC do Estado do Ceará - desvinculou-se qualquer ato relativo à implementação de vencimentos de aposentadoria ou à exação da contribuição respectiva da competência do Secretário de Planejamento e Gestão SEPLAG. Essa legislação alterou profundamente o sistema previdenciário estadual, tendo criado a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (CEARAPREV), entidade que possui personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Indireta do Estado, tendo passado a exercer as funções de unidade gestora única do SUPSEC. Estão no âmbito de competência da CEARAPREV o gerenciamento e operacionalização do sistema, arrecadação e gestão dos recursos e fundos previdenciários, coordenação e execução de atividades inerentes à previdência estadual, dentre muitas outras atribuições, na Lei Complementar nº 218/2020. Confira-se: Art. 2º. A Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta do Estado, exercerá as funções de unidade gestora única do Supsec, sendo responsável pela administração, pelo gerenciamento e pela operacionalização do Sistema, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previdenciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão, ao pagamento e à manutenção dos benefícios previdenciários. (...) Art. 5º. São competências da Cearaprev: (...) III - em relação às atividades do SUPSEC: a) planejar, coordenar, executar, supervisionar e controlaras atividades inerentes ao Sistema; b) arrecadar e cobrar as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do plano de benefícios do Sistema; (...) j) realizar o pagamento dos benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes do Estado, Instituições, Órgãos e Entidades autônomos integrantes do Sistema, com base em informações individualizadas e consolidadas das folhas de pagamento; Outrossim, o art. 6º, da mencionada Lei elenca as atribuições do Presidente da Fundação Cearaprev, onde se observa que caberá a este: Art. 6.º Sem o prejuízo de outras competências definidas em regulamento, caberá ao Presidente da Cearaprev: I gerenciar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec; II - conceder, negar e rever os benefícios de aposentadoria dos segurados do Supsec, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; III - assinar, juntamente com o titular da pasta de segurança pública, os atos de transferência para a reserva remunerada e reforma dos militares estaduais, para efetivação da medida pelo Governador do Estado, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev; IV - conceder, negar e rever os benefícios de pensão previdenciária em favor dos dependentes previdenciários dos segurados, ativos e inativos, falecidos, vinculados ao Supsec, compreendendo os Poderes do Estado, instituições, órgãos e entidades autônomos que compõem o Sistema Previdenciário Estadual, mediante prévia análise técnica dos setores competentes da Cearaprev. § 1.º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas por ato do Presidente da Cearaprev aos diretores superiores da entidade apenas em casos de afastamentos e impedimentos legais e regulamentares."(negritei) Ponha-se em ressalto, por pertinente, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Observa-se, portanto, que a partir da citada modificação legislativa, a gestão do SUPSEC fora deslocada da SEPLAG para o âmbito exclusivo da Cearaprev, entidade fundacional com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do Estado, em clara opção do legislador estadual pela descentralização do gerenciamento da Previdência local. Como resultado da recente modificação, passando a gestão do SUPSEC ao âmbito da Cearaprev, fundação dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, sem vinculação hierárquica aos órgãos da Administração Direta, a aplicação da alíquota e da base de cálculo supostamente indevidas aos proventos de inatividade do autor não pode ser atribuída diretamente ao Governador nem ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, já que deles não partiram a suposta violação a direito líquido e certo do impetrante. Destaque-se que a exação reputada ilegal que se visa combater, no presente mandamus, renova-se mensalmente, em relação de trato sucessivo, e, quando da impetração do presente writ, já havia se perfectibilizado toda a nova sistemática do SUPSEC, de forma que não se poderia mais imputar ao gestor da SEPLAG qualquer prática de ato ilegal ou inclusive capacidade para revisar ou reverter a referida ilegalidade (art. 6º , § 3º , Lei nº 12.016 /09), pois este não possuía mais qualquer ingerência sobre o setor. Assinalo que a teoria da encampação não se revela aplicável ao caso concreto, pois inexiste vínculo de hierarquia entre o Presidente da Cearaprev e o Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará. No sentido da legitimidade exclusiva do Presidente da Cearaprev para figurar no polo passivo de mandados de segurança idênticos ao presente, são as decisões monocráticas, proferidas por diversos membros do Órgão Especial deste Tribunal: Mandado de Segurança nº 0637989-51.2020.8.06.0000 da Relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, proferida em 05.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621220-31.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, datada de 1º.02.2021; Mandado de Segurança nº 0621028-98.2021.8.06.0000, da Relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, prolatada em 02.02.2021; e Mandado de Segurança nº 0621091-26.2021.8.06.0000, emanada do Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, proferida em 29.01.2021. O sistema de precedentes instituído pelo CPC/2015 , artigos 926 e 927 do CPC/15 , enfatiza que as decisões colegiadas proferidas pelos Órgãos Especiais dos Tribunais Estaduais terão efeito vinculante (inciso V, do art. 927 , do CPC ). Por essa razão, reverenciando a coerência, a integridade e a segurança jurídica das decisões judiciais, deve prevalecer o entendimento pacificado do Órgão Especial desta Corte de Justiça, que reconhece a ilegitimidade passiva do Secretário de Planejamento e Gestão. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONSTATAÇÃO. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAÇÃO PÚBLICA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO À SEPLAG. MERA VINCULAÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STJ continua emitindo orientação no sentido da impossibilidade de se ensejar a emenda à exordial de MS, para corrigir a autoridade coatora, quando a providência implicar em modificação da competência, com redirecionamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o que ocorreria no caso em apreço. Precedentes da Corte Superior. 2. Na hipótese, embora à época do protocolo do requerimento administrativo, em 28/06/2019, fosse do Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará a competência para analisar o pleito previdenciário, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 218, de 3 de junho de 2020, tal atribuição passou a ser do PRESIDENTE DA CEARAPREV, cabendo à Secretariado Planejamento e Gestão apenas supervisionar a execução dos planos, programas e projetos deliberados e distinguidos pelo Conselho Estadual de Políticas de Previdência Social CEPPS para o Supsec. 3.Diversamente do Ministério Público Estadual, a impetrante se conformou com decisão ora agravada, tanto é que impetrou outro MS, desta vez indicando a correta autoridade coatora, ou seja, o PRESIDENTE DA CEARAPREV (Processo nº 0635622-54.2020.8.06.0000 ), estando o referido mandamus em tramitação no primeiro grau de jurisdição. 4. Registre-se, outrossim, que a vinculação da CEARAPREV à SEPLAG não representa subordinação ao órgão da Administração Direta, vez que a fundação, nos termos da legislação, possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e jurídica. Tal entidade não integra a estrutura organizacional das Secretarias de Estado. O legislador optou pela descentralização das atividades inerentes à previdência estadual, atribuindo essa responsabilidade a entidade que compõe a Administração Indireta. 5. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual este recurso, embora conhecido, deve ser desprovido. (TJCE. AgInt no MS nº 0630154-12.2020.8.06.0000/50000 . Rel. Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. Órgão Especial. Data do julgamento: 17/12/2020) Nesse contexto, filio-me à compreensão sedimentada nesta Corte de Justiça, em outras ações mandamentais de igual figuração, para anunciar que no caso concreto é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade dita coatora. Por fim, rememora-se que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora só pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a actio tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus, não sendo essa a hipótese sub judice, de vez que a mudança da autoridade impetrada modificará a competência de julgamento do writ. Precedentes: AgRg no RMS 46.032/RJ , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg no RMS46.748/RJ , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17.3.2015. Ante o exposto, conforme dispõe a atual Legislação Previdenciária do Estado do Ceará, reconheço a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, consequentemente, extingo o feito, sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485 , inciso VI , § 3º , do CPC , e art. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009, cassando, por decorrência lógica, a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários (art. 25 , da Lei nº 12.016 /2009; Súmula nº 512, do STF, e Súmula nº 105, STJ) Publique-se. Arquive-se. Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete. Fortaleza, 09 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1118451 APELREE 11634 SP 2004.61.10.011634-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. ANÁLISE À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE: PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA EXTRA PETITA ANULADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º DO CPC . APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, PREVISTO NO ART. 139 DA LEI 8.213 /93: AÇÃO PROPOSTA ANTES DE 31.12.95, DATA LIMITE PARA REQUERER TAL BENEFÍCIO, DE ACORDO COM O ART. 40 , § 2º , DA LEI 8.742 /93. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO COMPROVADO. PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL, A APELAÇÃO AUTÁRQUICA E O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. - O benefício previdenciário deve ser analisado à luz da legislação então vigente, em razão do princípio tempus regit actum. - O pleito em tela deve ser apreciado de acordo com os requisitos do benefício de renda mensal vitalícia, previsto no art. 139 da Lei 8.213 /93, uma vez que a ação foi proposta antes de 31.12.95, data limite para requerer tal benefício, de acordo com o art. 40 , § 2º , da Lei 8.742 /93. - A parte autora pretende a concessão do benefício de renda mensal vitalícia, com direito aos proventos estabelecidos no art. 139 da Lei 8.231 /91. O r. Juízo a quo concedeu-lhe o amparo social previsto nos arts. 20 da Lei 8.742 /93 e 203 , V , da CF . - Por conseguinte, a sentença afigurou-se extra petita e foi anulada, de ofício (art. 460 do CPC ). - Na hipótese enfocada, a prolação de sentença nula não impediu a apreciação do pedido por esta Corte. A demanda estava em condições de imediato julgamento, cujo conhecimento atendeu aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como encontrou respaldo na Constituição Federal (art. 5º , LXXVIII, com a redação dada pela EC n. 45 /2004) e na legislação adjetiva (art. 515 , § 3º , do CPC ). - A renda mensal vitalícia tem o escopo de prestar amparo aos idosos e inválidos que não tenham meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias e que de alguma forma estiveram filiados à previdência. - A ausência de elementos probatórios nos autos, quanto a miserabilidade da parte autora, impede a concessão do benefício requerido. - Improcedência do pedido. - Isenção de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Precedentes desta Corte. - De ofício, anulada a sentença por ser extra petita. Nos termos do artigo 515 , § 3º do Código de Processo Civil , julgado improcedente o pedido inicial. Prejudicada a remessa oficial, a apelação autárquica e o recurso adesivo da parte autora.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1905920185090000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 E DA LEI Nº 13.746/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA NATURAL. ARTIGO 790 , §§ 3º E 4º , DA CLT . REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. I - 1. Trata-se de ação rescisória em que, na petição inicial, o Autor postulou a concessão do benefício da gratuidade de justiça para fins de dispensa do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT e das custas do processo. 2. Por meio da decisão monocrática, o i. Desembargador Relator indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e, como consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito da presente ação rescisória, por ausência de depósito prévio, com fundamento no art. 968 , § 3º , c/c art. 15 do CPC e 769 da CLT ; decisão mantida pela Corte Regional no julgamento do agravo regimental. 3. No entanto, ajuizada a ação rescisória já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 , a identificação de vício na constituição e validade do processo comportava intimação da parte para saná-lo, mormente quando postulado e indeferido o pedido de gratuidade de justiça. 4. Não bastassem os inúmeros dispositivos constantes do novo Códex que preconizam pela supressão de decisões surpresa no processo e pela resolução do mérito da controvérsia (arts. 10 , 139 , IX , 231 , parágrafo único , e 317 do CPC de 2015 ) o § 2º do art. 99 do CPC impõe ao julgador o ônus de, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício. Constatando-se, no entanto, que os documentos colacionados com a declaração de insuficiência econômica contêm elementos suficientes à reanálise do pedido por esta Corte, mostra-se superável tal providência. II - 1 . A proteção da assistência judiciária aos necessitados decorre de aplicação do princípio da igualdade substancial no âmbito do processo, de forma que para que a lei exerça seu caráter de abstratividade e generalidade indistintamente a todos os cidadãos, deve proporcionar mecanismos de acesso à Justiça àqueles que não dispõem de igualdade de recursos. Constitui condição indispensável à realização do ideário de justiça social, que pressupõe "acesso efetivo", nos dizeres de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em relevante estudo sobre o tema que resultou na obra "Acesso à Justiça", publicada no Brasil pela Sergio Fabris Editor. 2. Essa preocupação sempre esteve presente no direito brasileiro, sendo a Constituição Republicana de 1934, pioneira dentre as Constituições da época, a elevar, pela primeira vez, o princípio da assistência judiciária ao nível de proteção constitucional. 3. Suprimida pela Constituição do Estado Novo (1937), o princípio foi reinserido na Constituição de 1946, com eficácia contida, remetendo à legislação específica a regulamentação da matéria, a fim de operacionalizar os serviços públicos e as condições necessárias à sua efetivação. 4. Nesse cenário, surgiu a Lei Federal nº 1.060 /50, a qual cuidou de definir como "necessitado", para seus fins, "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sustento próprio e da família" (art. 2º). 5. Em 1970, a Lei nº 5.584 veio a regulamentar a aplicação do benefício na esfera trabalhista, estabelecendo, no art. 4º, que a miserabilidade é presumida para todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benesse àqueles que declararem, sob as penas da lei, não estarem em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 6. A Constituição Federal de 1988 reafirmou a imprescindibilidade da garantia para a promoção da igualdade material na defesa dos direitos subjetivos, na forma da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tanto por meio da criação das defensorias públicas, como da concessão de isenção do pagamento de custas e emolumentos do processo (gratuidade de justiça), aos que comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV). 7. A jurisprudência desta Corte, interpretando o sentido e o alcance das Leis nºs 1.060 /50 e 5.584 /70, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, entendia que essa comprovação era feita por simples afirmação do declarante ou de seu advogado, entendimento esse que veio ao encontro do que posteriormente veio a ser normatizado no § 3º do art. 99 do CPC de 2015 , ao dispor que "presume-se verdadeira a alegação de suficiência deduzida por pessoa natural", exigindo apenas a declinação de poderes específicos no instrumento de procuração para essa finalidade (art. 105 do CPC ). 8. Esta Corte, ao converter esse verbete no item I da Súmula nº 463 do TST, procedeu às atualizações decorrentes do CPC de 2015 , aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39 do TST e do art. 15 do CPC/2015 . 9. O novo Códex Processual, no caput do art. 98, também normatizou a possibilidade de o benefício ser extensível às pessoas jurídicas, consoante já era vastamente reconhecido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, com o diferencial de que para estas é exigível a comprovação inequívoca da insuficiência de recursos. 10. Recentemente a Lei nº 13.746/2017 - ao promover a Reforma Trabalhista-, alterou o § 3º do art. 790 da CLT , adotando novo parâmetro para presunção de hipossuficiência econômica, passando a ser o "salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", e introduziu o § 4º, o qual manteve o direito à garantia "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" - destacou-se. 11. A par da inconstitucionalidade do preceito, sob apreciação pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, conclui-se que a lei trabalhista passou a impor maior rigor à pessoa natural para a concessão de assistência judiciária que a legislação processual civil, equiparando-a à pessoa jurídica, quanto à necessidade de comprovação da situação econômica deficitária, em flagrante quebra de isonomia em relação às pessoais naturais que litigam na Justiça Comum. Nesse sentido, tive a oportunidade de me pronunciar no julgamento do TST- RR-1002229-50.2017.5.02.0385 ,pela 3ª Turma, em voto de minha relatoria, publicado no DJ de 07/06/2019. III - As ações rescisórias ajuizadas no âmbito da jurisdição trabalhista objetivando desconstituir suas decisões, embora tenham como fonte subsidiária o Código de Processo Civil, permanecem regidas pela legislação trabalhista naquilo que a Consolidação das Leis do Trabalho cuidou de especificar, impondo, portanto, no que toca à pretensão de gratuidade de justiça à observância dos parâmetros que passaram a vigorar a partir de 11/11/2017 os quais alcançam a presente rescisória ajuizada em 07/03/2018 . IV - 1. A nova diretriz apresentada ao julgador pela Lei nº 13.746/2017 impõe-lhe o desafio de, na aplicação da lei aos casos concretos, sopesar a prova dos autos considerando as realidades econômica e social em que esta se insere, sem as quais não se faz possível, de uma forma minimamente factível, a efetivação do acesso à justiça na perspectiva do Estado de Direito concebido pela Constituição Federal de 1988. 2. No caso em análise, o autor juntou com a inicial da presente rescisória a declaração de hipossuficiência econômica e documentos que comprovam que a soma de seus rendimentos mensais não é suficiente para fazer frente às suas despesas pessoais e de seus familiares, mormente se for considerado que tem quatro filhos menores, como fazem prova as respectivas certidões de nascimento, sob sua dependência econômica, sendo inverossímil concluir-se de maneira diversa, frente à presente crise econômica do país e o crescente déficit social do Estado na prestação de serviços públicos de saúde e educação. 3. Comprovada, portanto, a hipossuficiência econômica do autor, devem ser-lhe deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, que compreendem a dispensa do recolhimento do depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT , bem como das custas processuais, a fim de que, afastada a extinção do processo, sem resolução do mérito, retornem os autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20295 DF 2013/0211033-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PEDIDO DE APROVEITAMENTO E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, que pertenceu ao quadro da Lloyd Brasileiro, requer seu imediato aproveitamento e a conversão para a condição de aposentado, bem como o pagamento dos respectivos valores, considerada a prescrição, a partir do Decreto 62.938/1968 c/c a Lei 1.711/1952 e a Lei 8.112/1990. 2. Embora a autoridade apontada como responsável pelo ato omissivo ilegal (Ministro do Transporte) não seja, atualmente, competente para reaproveitar e aposentar o requerente, tem-se que o ato é, em verdade, comissivo, consistente no Despacho que negou expressamente o enquadramento almejado. 3. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, é parte legítima não somente quem pode executar diretamente o ato, mas quem delegou essa possibilidade. Não se exige, quanto à legitimidade, que o impetrante conheça toda a distribuição de competências do órgão em que atua a autoridade. 4. A decisão denegatória expressa, aposta no Processo nº 14.261-98, afasta a hipótese de ato coator omissivo e leva à verificação da decadência para impetrar o Mandado de Segurança. 5. Não obstante a decadência do direito de impetração, de forma excepcional, à luz dos princípios da primazia da decisão de mérito, previsto nos arts. 4º e 6º do CPC de 2015; da duração razoável do processo; da celeridade; da instrumentalidade das formas, bem como da aplicação analógica dos arts. 139, IX e 1.029, § 3º, do CPC de 2015, não é o caso de se extinguir o presente Mandado de Segurança sem adentrar o mérito da demanda, pois o ajuizamento da demanda se deu há mais de 3 (três) anos, e a causa está pronta para julgamento, com documentos e argumentos lançados por ambas as partes. 6. Ademais, e mais importante, a segurança é manifestamente incabível, sendo desarrazoado extinguir o writ sem apreciar o direito material do impetrante, que poderia acessar as vias processuais ordinárias demandando a formação de uma nova relação processual. 7. Por ser manifestamente inadmissível, caberia a pronta denegação da segurança por decisão monocrática (art. 212 do Regimento Interno), o que permitiria a análise do mérito. Consequentemente, e diante dos fundamentos expostos, é de se permitir tal análise neste momento do processo. 8. O nome do impetrante não consta na lista anexa ao Decreto 62.938/1968, de modo que não foi integrado ao quadro do Ministério do Trabalho. 9. Ainda que tivesse ocorrido, os marítimos não possuem direito à percepção cumulativa de duas aposentadorias, uma pelo Regime Próprio da União e outra pelo Regime Geral da Previdência Social. Interpretação da Lei 2.752/1956 que não prevê a referida acumulação para os servidores autárquicos, seja da Lloyd Brasileiro, seja da Companhia Costeira. Precedentes. 10. Segurança denegada.

Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 29/11/2016 - 29/11/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:012016 ANO:2009 LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00006 PAR:00003 ART:00023 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00009 ART:01029 PAR:00003 ....FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00212 . FED DECDECRETO EXECUTIVO:062938 ANO:1968 .

TRF-1 10/03/2016 - Pág. 139 - Caderno Judicial - SJPI - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/03/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima SEGURADA ESPECIAL....LEI Nº 10.259 /2001, ART. 1º , C/C LEI Nº 9.099 /1995, ART. 46 . ___________ RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso 1....REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL consubstanciado em documentação idônea e contemporânea dos (RGPS). SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00047319220154036111 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei nº 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - O laudo pericial de ID 102738377 - páginas 133/139, elaborado em 08/06/16, diagnosticou a autora como portadora de “esclerose múltipla e síndrome do pânico”. Salientou que a autora está impossibilitada, no momento, de exercer atividades que demandem esforço físico moderado ou intenso, tal como sua atividade laboral habitual. Concluiu pela incapacidade parcial e temporária. 9 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal (art. 85 , §§ 2º e 3º , CPC ), ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% estabelecido na sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 13 - Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

Encontrado em: INSS para estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

- Página 17 de 139 RE 576967 / PR prestações devidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS): “Art. 18....atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.” [16] Art. 15....Inclusive, há a possibilidade de a segurada desempregada, que mantém o vínculo com a Previdência, receber o benefício (art. 15 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 – Art. 15 .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00375748620154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. I. A Lei 6.179 /74 instituiu o amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos. Nos termos do art. 2º , § 1º , da referida lei, a renda mensal não poderia ser acumulada com qualquer tipo de benefício concedido pela Previdência Social urbana ou rural, sendo que tal vedação restou mantida pelo § 4º , do art. 139 , da Lei 8.213 /1991. II. Com a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial, igualmente no valor mínimo. Com o advento da Lei 8.742 /1993, a renda mensal vitalícia foi substituída pelo benefício assistencial de prestação continuada, com a mesma vedação quanto à cumulação dos benefícios. III. Por ser a exequente detentora de benefício de ordem assistencial, consubstancia violação a literal disposição de lei a coexistência de dito amparo com outra benesse de natureza previdenciária (STJ - Resp: 1418250 RS 2013/0374583-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 26/04/2018). IV. No período de cálculo a autora não faz jus ao recebimento conjunto da pensão por morte com o amparo previdenciário por invalidez/trabalhadora rural, não havendo motivos para reforma da sentença. V. Recurso improvido.

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